Decreto nº 60.072, de 16 de janeiro de 2014
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Altera o anexo II, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012, que fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de Plantões por mês dos integrantes das classes de Agente Técnico de Assistência à Saúde, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 49 da
Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011,
Decreta:
Artigo 1º - O anexo II, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012, passa a vigorar na conformidade
do Anexo que faz parte deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 59.381, de 24 de julho de 2013.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de janeiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Wilson Modesto Pollara - Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
Edson Aparecido dos Santos - Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de janeiro de 2014.
| ANEXO | ||||
|---|---|---|---|---|
| a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 60.072, de 16 de janeiro de 2014 | ||||
| Autarquias | Agente Técnico de Assistência à Saúde | Enfermeiro | Técnico de Enfermagem | Auxiliar de Enfermagem |
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