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''Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Agente de Telecomunicações Policial e dá providências correlatas'' GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], Decreta: '''Artigo 1º''' - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], e alterações posteriores, fica caracterizada como específica da carreira de Agente de Telecomunicações Policial, 1 (uma) função de Encarregado de Equipe, destinada à 2ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas, criada pelo [[Decreto nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011]]. '''Artigo 2º''' - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o inciso X do artigo 1º do [[Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988]], alterado pelo [[Decreto nº 51.613, de 27 de fevereiro de 2007]], passa a vigorar com a seguinte redação: "X - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas: a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento; b) 5 (cinco) de Encarregado de Equipe, destinadas a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Bragança Paulista, 1ª e 2ª de Campinas, Jundiaí e Mogi Guaçu;". (NR) '''Artigo 3º''' - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação da unidade policial de que trata o artigo 1º deste decreto. Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 2012 GERALDO ALCKMIN Antonio Ferreira Pinto Secretário da Segurança Pública Sidney Estanislau Beraldo Secretário-Chefe da Casa Civil ==Dados da Publicação== *Publicado na Casa Civil, aos 02 de outubro de 2012. *Publicado no DOE, aos 03 de outubro de 2012. [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2012/executivo%2520secao%2520i/outubro/03/pag_0001_2TBSQFHB3GD3Ce4GT5JEQTB78VP.pdf&pagina=1&data=03/10/2012&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100001 Consulte DOE]. [[Categoria: Decreto]] [[Categoria: Decreto 2012]] [[Categoria: 2012]]

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