Ferramentas pessoais

Decreto nº 58.265, de 02 de agosto de 2012

De Meu Wiki

Ir para: navegação, pesquisa

Dispõe sobre a remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal das entidades que menciona


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:


Artigo 1º - É vedada a participação remunerada de agentes políticos e servidores da Administração Estadual, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de sociedades de economia mista, bem como das demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.


Artigo 2º - Os membros dos Conselhos de Administração das empresas controladas pelo Estado não farão jus a remuneração por resultados, prêmio eventual ou participação nos lucros na companhia.


Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 2012

GERALDO ALCKMIN


Mônika Carneiro Meira Bergamaschi

Secretária de Agricultura e Abastecimento


Luiz Carlos Quadrelli

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia


Marcelo Mattos Araujo

Secretário da Cultura


João Cardoso Palma Filho

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação


Edson de Oliveira Giriboni

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos


Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda


Silvio França Torres

Secretário da Habitação


Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Logística e Transportes


Eloísa de Sousa Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania


Bruno Covas

Secretário do Meio Ambiente


Rodrigo Garcia

Secretário de Desenvolvimento Social


Cibele Franzese

Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional


Giovanni Guido Cerri

Secretário da Saúde


Antonio Ferreira Pinto

Secretário da Segurança Pública


Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária


Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes

Secretário dos Transportes Metropolitanos


Carlos Andreu Ortiz

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho


José Benedito Pereira Fernandes

Secretário de Esporte, Lazer e Juventude


Ricardo Achilles

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da


Secretaria de Energia

Edmur Mesquita de Oliveira


Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano


David Zaia

Secretário de Gestão Pública


Claudio Valverde Santos

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo


Marco Antonio Ferreira Pellegrini

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência


Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil



Dados Técnicos da Publicação

  • Publicado na Casa Civil, aos 02 de agosto de 2012