Decreto nº 58.092, de 29 de maio de 2012
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GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, | GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, | ||
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para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, | para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, | ||
será submetido à avaliação semestral, como condição para | será submetido à avaliação semestral, como condição para | ||
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3ª Classe em estágio probatório, propondo sua confirmação ou | 3ª Classe em estágio probatório, propondo sua confirmação ou | ||
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§ 1º - Sendo desfavorável a conclusão da Corregedoria | § 1º - Sendo desfavorável a conclusão da Corregedoria | ||
Geral da Polícia Civil, esta dará vista dos autos ao defensor | Geral da Polícia Civil, esta dará vista dos autos ao defensor | ||
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e junte ou indique provas que justifiquem a modificação | e junte ou indique provas que justifiquem a modificação | ||
pretendida. | pretendida. | ||
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§ 2º - Recebida a manifestação do interessado e produzidas | § 2º - Recebida a manifestação do interessado e produzidas | ||
as provas eventualmente requeridas e deferidas, se houver | as provas eventualmente requeridas e deferidas, se houver | ||
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contra a confirmação, na carreira, do Delegado de Polícia de 3ª | contra a confirmação, na carreira, do Delegado de Polícia de 3ª | ||
Classe em estágio probatório. | Classe em estágio probatório. | ||
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- | de 2011, será regido pelos critérios da celeridade, simplicidade | + | '''Artigo 6º -''' O procedimento administrativo de que trata o § |
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e economia processual e iniciado por portaria da autoridade | e economia processual e iniciado por portaria da autoridade | ||
policial, devendo o Delegado de Polícia de 3ª Classe avaliado | policial, devendo o Delegado de Polícia de 3ª Classe avaliado | ||
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facultada a apresentação de defesa prévia onde indicará provas | facultada a apresentação de defesa prévia onde indicará provas | ||
e arrolará até 3 (três) testemunhas de seu interesse. | e arrolará até 3 (três) testemunhas de seu interesse. | ||
- | Artigo 7º - Os processos apreciados pelo Conselho da | + | |
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Polícia Civil, nos termos do artigo 3º e do § 2º do artigo 5º | Polícia Civil, nos termos do artigo 3º e do § 2º do artigo 5º | ||
deste decreto, e os que contenham manifestação favorável daCorregedoria Geral da Polícia Civil, serão remetidos para homologação | deste decreto, e os que contenham manifestação favorável daCorregedoria Geral da Polícia Civil, serão remetidos para homologação | ||
- | ou não do Delegado Geral de Polícia, que os enviará: | + | ou não do Delegado Geral de Polícia, que os enviará: |
- | - para a Assistência Policial Administrativa da Delegacia Geral | + | |
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de Polícia Adjunta - DGPAD, os que acolherem a proposta de | de Polícia Adjunta - DGPAD, os que acolherem a proposta de | ||
confirmação na carreira, com a finalidade de serem preparadas | confirmação na carreira, com a finalidade de serem preparadas | ||
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os 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo | os 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo | ||
exercício no cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe; | exercício no cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe; | ||
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II - para o Governador do Estado, por meio do Titular da | II - para o Governador do Estado, por meio do Titular da | ||
Pasta, os que contiverem decisão contrária à confirmação na | Pasta, os que contiverem decisão contrária à confirmação na | ||
carreira, acompanhados dos respectivos atos exoneratórios do | carreira, acompanhados dos respectivos atos exoneratórios do | ||
cargo, devidamente fundamentados. | cargo, devidamente fundamentados. | ||
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§ 1º - A tramitação dos processos que contenham manifestação | § 1º - A tramitação dos processos que contenham manifestação | ||
desfavorável deverá ser feita com a urgência necessária, | desfavorável deverá ser feita com a urgência necessária, | ||
de maneira a possibilitar que os atos exoneratórios possam ser | de maneira a possibilitar que os atos exoneratórios possam ser | ||
expedidos antes de findo o período de estágio probatório. | expedidos antes de findo o período de estágio probatório. | ||
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§ 2º - O ato de confirmação na carreira ou de exoneração | § 2º - O ato de confirmação na carreira ou de exoneração | ||
do servidor será publicado no Diário Oficial do Estado. | do servidor será publicado no Diário Oficial do Estado. | ||
- | Artigo 8º - A inverdade, comissiva ou omissiva, na prestação | + | |
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+ | '''Artigo 8º -''' A inverdade, comissiva ou omissiva, na prestação | ||
das informações que possibilitem verificar a satisfação | das informações que possibilitem verificar a satisfação | ||
dos requisitos do estágio probatório, praticada por servidores | dos requisitos do estágio probatório, praticada por servidores | ||
estaduais, constituirá ilícito penal e administrativo, punível com | estaduais, constituirá ilícito penal e administrativo, punível com | ||
as sanções legais. | as sanções legais. | ||
- | Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua | + | |
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+ | '''Artigo 9º -''' Este decreto entra em vigor na data de sua | ||
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial | publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial | ||
- | o Decreto nº 30.743, de 14 de novembro de 1989. | + | o [[Decreto nº 30.743, de 14 de novembro de 1989]]. |
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Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2012 | Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2012 | ||
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GERALDO ALCKMIN | GERALDO ALCKMIN | ||
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Antonio Ferreira Pinto | Antonio Ferreira Pinto | ||
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Secretário da Segurança Pública | Secretário da Segurança Pública | ||
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Sidney Estanislau Beraldo | Sidney Estanislau Beraldo | ||
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Secretário-Chefe da Casa Civil | Secretário-Chefe da Casa Civil | ||
- | Publicado na Casa Civil, aos 29 de maio de 2012. | + | |
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+ | ==Dados Técnicos da Publicação== | ||
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+ | <li>Publicado na Casa Civil, aos 29 de maio de 2012.</li> | ||
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+ | <li>Publicado no DO de 30 de maio de 2012 [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2012/executivo%2520secao%2520i/maio/30/pag_0003_AA6LIOQP9KGFTe4IVMTP038O6SV.pdf&pagina=3&data=30/05/2012&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100003 Consultar DOE]</li> | ||
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+ | [[Categoria: Decreto]] | ||
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+ | [[Categoria: Decreto 2012]] | ||
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+ | [[Categoria: Estágio Probatório]] |
Edição atual tal como 12h07min de 30 de maio de 2012
Regulamenta a avaliação especial de desempenho para fins de estágio probatório dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, abrangidos pela Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 5º
do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011,
Decreta:
Artigo 1º - Fica regulamentada, na forma deste decreto,
a avaliação especial de desempenho para fins de estágio
probatório aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia,
abrangidos pela Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - O estágio probatório é o período dos 3 (três)
primeiros anos de efetivo exercício em que o servidor, nomeado
para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público,
será submetido à avaliação semestral, como condição para
aquisição de estabilidade.
Parágrafo único - Para os efeitos do disposto no "caput"
deste artigo, o período de 3(três) anos equivale a 1.095 (um mil
e noventa e cinco) dias de efetivo exercício.
Artigo 3º - O Delegado de Polícia de 3ª Classe que não
preencher o requisito estabelecido no item 1 do § 1º do artigo
7º da Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011,
será reprovado nos termos do Regulamento da Academia dePolícia - RAP, devendo esta propor sua exoneração ao Conselho
da Polícia Civil.
Artigo 4º - O preenchimento dos requisitos aludidos nos
itens 3 a 8 do § 1º do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011, será apurado por meio do exame de
relatórios circunstanciados, de forma fundamentada e conclusivos,
elaborados pelo Delegado Seccional de Polícia ou pelo
Delegado Divisionário de Polícia, segundo a área de atribuição
a que esteja subordinado o Delegado de Polícia de 3ª Classe em
estágio probatório.
Parágrafo único - Os relatórios a que se refere o "caput"
deste artigo serão apresentados, semestralmente, ou a qualquer
tempo para comunicar fato relevante à avaliação do Delegado
de Polícia de 3ª Classe, à Corregedoria Geral da Polícia Civil,
independente de provocação, sob pena de responsabilidade,
pelos dirigentes de todas as unidades em que esteve em exercício
o Delegado de Polícia em estágio probatório.
Artigo 5º - A Corregedoria Geral da Polícia Civil, depois de
verificar o preenchimento do requisito estabelecido no item 2
do § 1º do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011, emitirá, antes do término dos 1.005 (um mil
e cinco) dias, manifestação final, fundamentada e conclusiva,
sobre a conduta pessoal e funcional do Delegado de Polícia de
3ª Classe em estágio probatório, propondo sua confirmação ou
não na carreira.
§ 1º - Sendo desfavorável a conclusão da Corregedoria Geral da Polícia Civil, esta dará vista dos autos ao defensor constituído, para que em 7 (sete) dias, da data da notificação, ofereça manifestação escrita para reforma da referida conclusão e junte ou indique provas que justifiquem a modificação pretendida.
§ 2º - Recebida a manifestação do interessado e produzidas as provas eventualmente requeridas e deferidas, se houver acréscimo ao conjunto de provas já produzidas, a autoridade policial presidente manifestar-se-á novamente e o procedimento será submetido à apreciação do Conselho da Polícia Civil que, pela maioria simples de seus membros, opinará a favor ou contra a confirmação, na carreira, do Delegado de Polícia de 3ª Classe em estágio probatório.
Artigo 6º - O procedimento administrativo de que trata o §
4º do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011, será regido pelos critérios da celeridade, simplicidade
e economia processual e iniciado por portaria da autoridade
policial, devendo o Delegado de Polícia de 3ª Classe avaliado
ser ouvido na presença de defensor constituído, ao qual será
facultada a apresentação de defesa prévia onde indicará provas
e arrolará até 3 (três) testemunhas de seu interesse.
Artigo 7º - Os processos apreciados pelo Conselho da
Polícia Civil, nos termos do artigo 3º e do § 2º do artigo 5º
deste decreto, e os que contenham manifestação favorável daCorregedoria Geral da Polícia Civil, serão remetidos para homologação
ou não do Delegado Geral de Polícia, que os enviará:
I - para a Assistência Policial Administrativa da Delegacia Geral de Polícia Adjunta - DGPAD, os que acolherem a proposta de confirmação na carreira, com a finalidade de serem preparadas as apostilas dando estabilidade a partir da data em que completaram os 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe;
II - para o Governador do Estado, por meio do Titular da Pasta, os que contiverem decisão contrária à confirmação na carreira, acompanhados dos respectivos atos exoneratórios do cargo, devidamente fundamentados.
§ 1º - A tramitação dos processos que contenham manifestação desfavorável deverá ser feita com a urgência necessária, de maneira a possibilitar que os atos exoneratórios possam ser expedidos antes de findo o período de estágio probatório.
§ 2º - O ato de confirmação na carreira ou de exoneração do servidor será publicado no Diário Oficial do Estado.
Artigo 8º - A inverdade, comissiva ou omissiva, na prestação
das informações que possibilitem verificar a satisfação
dos requisitos do estágio probatório, praticada por servidores
estaduais, constituirá ilícito penal e administrativo, punível com
as sanções legais.
Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial
o Decreto nº 30.743, de 14 de novembro de 1989.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2012
GERALDO ALCKMIN
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dados Técnicos da Publicação
- Publicado na Casa Civil, aos 29 de maio de 2012.
- Publicado no DO de 30 de maio de 2012 Consultar DOE