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Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012

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Edição atual tal como 12h48min de 2 de abril de 2012

Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, relativo ao exercício de 2011

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, Decreta:


Artigo 1º - Para o exercício de 2011, o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor no período de avaliação, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, fica fixado em 20% (vinte por cento).


Parágrafo único - O período de avaliação a que se refere o "caput" deste artigo será definido em resolução do Secretário da Educação.


Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de março de 2012.


Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2012

GERALDO ALCKMIN

Herman Jacobus Cornelis Voorwald

Secretário da Educação

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 30 de março de 2012.


Dados Técnicos da Publicação