Decreto nº 53.882, de 23 de dezembro de 2008

''Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º do [[Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997]], que fixa o valor de honorários pagos a título de horas-aula ministradas pelos órgãos subsetoriais, setorial de Recursos Humanos, Centros Formadores da Secretaria da Saúde e instituições conveniadas e dá providências correlatas''

'''JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,''' no uso de suas atribuições legais,


'''Decreta:'''


'''Artigo 1º''' - O § 1º do artigo 1º do [[Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997]], passa a vigorar com a seguinte redação:

'''“§ 1º''' - O valor dos honorários será calculado na forma de hora-aula, mediante aplicação dos coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, na seguinte conformidade:

'''1.''' 0,60 (sessenta centésimos), quando ministrar aulas em cursos de nível superior;
'''2.''' 0,36 (trinta e seis centésimos), quando ministrar aulas em cursos de nível médio.”.(NR)


'''Artigo 2º''' - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2008, ficando revogado o [[Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005]].


Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2008


JOSÉ SERRA


Sidney Estanislau Beraldo - Secretário de Gestão Pública


Luiz Roberto Barradas Barata - Secretário da Saúde


Humberto Rodrigues da Silva - Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil


Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 2008.


==Dados Técnicos da Publicação==


Publicado no Diário Oficial do Estado em 24 de dezembro de2008
[http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2008/executivo%2520secao%2520i/dezembro/24/pag_0001_3OKDV2B6D889Ge98PR1OTODKRBG.pdf&pagina=1&data=24/12/2008&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10001, consulta DOE, pag 9]


[[categoria: Decreto]]
[[Categoria: Decreto 2008]]
[[categoria: 2008]]