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<table style="background-color: white; color:black;">
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<tr valign='top'>
<td colspan='2' style="background-color: white; color:black;">← Versão anterior</td>
<td colspan='2' style="background-color: white; color:black;">Edição de 13h48min de 13 de outubro de 2011</td>
</tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 1:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 1:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>-</td><td style="background: #ffa; color:black; font-size: smaller;"><div>Dispõe sobre a identificação das Delegacias de Polícia do âmbito dos Departamentos de Polícia Judiciária do Interior do Estado para fins de Gratificação por Acúmulo de Titularidade, instituída pela Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia e dá providências correlatas</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="background: #cfc; color:black; font-size: smaller;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">''</ins>Dispõe sobre a identificação das Delegacias de Polícia do âmbito dos Departamentos de Polícia Judiciária do Interior do Estado para fins de Gratificação por Acúmulo de Titularidade, instituída pela Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia e dá providências correlatas<ins class="diffchange diffchange-inline">''</ins></div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background: #eee; color:black; font-size: smaller;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background: #eee; color:black; font-size: smaller;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background: #eee; color:black; font-size: smaller;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background: #eee; color:black; font-size: smaller;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>-</td><td style="background: #ffa; color:black; font-size: smaller;"><div>JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 4º, da Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007,</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="background: #cfc; color:black; font-size: smaller;"><div>JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 4º, da <ins class="diffchange diffchange-inline">[[</ins>Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007<ins class="diffchange diffchange-inline">]]</ins>,</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background: #eee; color:black; font-size: smaller;"><div>Decreta:</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background: #eee; color:black; font-size: smaller;"><div>Decreta:</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background: #eee; color:black; font-size: smaller;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background: #eee; color:black; font-size: smaller;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background: #eee; color:black; font-size: smaller;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background: #eee; color:black; font-size: smaller;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>-</td><td style="background: #ffa; color:black; font-size: smaller;"><div>Artigo 1º - Para fins de atribuição da Gratificação por Acúmulo de Titularidade, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, ficam identificadas as unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, nos termos dos anexos I a IX deste decreto.</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="background: #cfc; color:black; font-size: smaller;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">'''</ins>Artigo 1º<ins class="diffchange diffchange-inline">''' </ins>- Para fins de atribuição da Gratificação por Acúmulo de Titularidade, a que se refere o artigo 1º da <ins class="diffchange diffchange-inline">[[</ins>Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007<ins class="diffchange diffchange-inline">]]</ins>, para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, ficam identificadas as unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, nos termos dos anexos I a IX deste decreto.</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background: #eee; color:black; font-size: smaller;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background: #eee; color:black; font-size: smaller;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>-</td><td style="background: #ffa; color:black; font-size: smaller;"><div>Artigo 2º - Na contagem do período de incidência da Gratificação por Acúmulo de Titularidade serão considerados os dias consecutivos em que a autoridade policial acumular a direção de outra Delegacia de Polícia, recebendo 1/30 (um trinta avos) por dia sobre o valor de seu respectivo padrão de vencimento.</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="background: #cfc; color:black; font-size: smaller;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">'''</ins>Artigo 2º<ins class="diffchange diffchange-inline">''' </ins>- Na contagem do período de incidência da Gratificação por Acúmulo de Titularidade serão considerados os dias consecutivos em que a autoridade policial acumular a direção de outra Delegacia de Polícia, recebendo 1/30 (um trinta avos) por dia sobre o valor de seu respectivo padrão de vencimento.</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background: #eee; color:black; font-size: smaller;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background: #eee; color:black; font-size: smaller;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>-</td><td style="background: #ffa; color:black; font-size: smaller;"><div>Artigo 3º - O pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade independe de pedido do interessado, cabendo aos Órgãos Subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal informar na folha de frequência da respectiva autoridade beneficiada os dias de incidência para fins de pagamento através da Secretaria da Fazenda, que deverá adotar as demais providências necessárias ao atendimento do disposto neste decreto.</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="background: #cfc; color:black; font-size: smaller;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">'''</ins>Artigo 3º<ins class="diffchange diffchange-inline">''' </ins>- O pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade independe de pedido do interessado, cabendo aos Órgãos Subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal informar na folha de frequência da respectiva autoridade beneficiada os dias de incidência para fins de pagamento através da Secretaria da Fazenda, que deverá adotar as demais providências necessárias ao atendimento do disposto neste decreto.</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background: #eee; color:black; font-size: smaller;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background: #eee; color:black; font-size: smaller;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>-</td><td style="background: #ffa; color:black; font-size: smaller;"><div>Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="background: #cfc; color:black; font-size: smaller;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">'''</ins>Artigo 4º<ins class="diffchange diffchange-inline">''' </ins>- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background: #eee; color:black; font-size: smaller;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background: #eee; color:black; font-size: smaller;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background: #eee; color:black; font-size: smaller;"><div>Palácio dos Bandeirantes, 11 de agosto de 2008</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background: #eee; color:black; font-size: smaller;"><div>Palácio dos Bandeirantes, 11 de agosto de 2008</div></td></tr>
</table>Adminhttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php?title=Decreto_n%C2%BA_53.317,_de_11_de_agosto_de_2008&diff=7440&oldid=prevAdmin: Protegeu "Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))2011-10-13T13:41:17Z<p>Protegeu "<a href="/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_53.317,_de_11_de_agosto_de_2008" title="Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008">Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008</a>" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))</p>
<table style="background-color: white; color:black;">
<tr valign='top'>
<td colspan='1' style="background-color: white; color:black;">← Versão anterior</td>
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</tr></table>Adminhttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php?title=Decreto_n%C2%BA_53.317,_de_11_de_agosto_de_2008&diff=7436&oldid=prevAdmin: Criou página com 'Dispõe sobre a identificação das Delegacias de Polícia do âmbito dos Departamentos de Polícia Judiciária do Interior do Estado para fins de Gratificação por Acúmulo de ...'2011-10-13T13:24:01Z<p>Criou página com 'Dispõe sobre a identificação das Delegacias de Polícia do âmbito dos Departamentos de Polícia Judiciária do Interior do Estado para fins de Gratificação por Acúmulo de ...'</p>
<p><b>Nova página</b></p><div>Dispõe sobre a identificação das Delegacias de Polícia do âmbito dos Departamentos de Polícia Judiciária do Interior do Estado para fins de Gratificação por Acúmulo de Titularidade, instituída pela Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia e dá providências correlatas<br />
<br />
<br />
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 4º, da Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007,<br />
Decreta:<br />
<br />
<br />
Artigo 1º - Para fins de atribuição da Gratificação por Acúmulo de Titularidade, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, ficam identificadas as unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, nos termos dos anexos I a IX deste decreto.<br />
<br />
Artigo 2º - Na contagem do período de incidência da Gratificação por Acúmulo de Titularidade serão considerados os dias consecutivos em que a autoridade policial acumular a direção de outra Delegacia de Polícia, recebendo 1/30 (um trinta avos) por dia sobre o valor de seu respectivo padrão de vencimento.<br />
<br />
Artigo 3º - O pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade independe de pedido do interessado, cabendo aos Órgãos Subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal informar na folha de frequência da respectiva autoridade beneficiada os dias de incidência para fins de pagamento através da Secretaria da Fazenda, que deverá adotar as demais providências necessárias ao atendimento do disposto neste decreto.<br />
<br />
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.<br />
<br />
Palácio dos Bandeirantes, 11 de agosto de 2008<br />
<br />
JOSÉ SERRA<br />
<br />
<br />
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão<br />
<br />
Secretário da Segurança Pública<br />
<br />
<br />
Aloysio Nunes Ferreira Filho<br />
<br />
Secretário-Chefe da Casa Civil<br />
<br />
<br />
==Anexos==<br />
<br />
==Dados da Publicação==<br />
<br />
<ul><li>Publicado na Casa Civil, aos 11 de agosto de 2008.</li><br />
<li>Publicado no DOE, aos 12 de agosto de 2008. [http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20080812&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1 Consultar DOE]</li></ul></div>Admin