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- | ''Dispõe sobre Regulamento de adaptação do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo ao Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969'' | + | ''Dispõe sobre a concessão de Adicional de Local de Exercício, para as unidades escolares da rede estadual de ensino.'' |
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- | '''ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''', usando de suas atribuições e nos termos do artigo 15 do Decreto-lei Complementar nº 7 de 6 de novembro de 1969, do artigo 89, da Lei Estadual nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 e do Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, | + | '''JOSÉ SERRA,''' Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991]], que instituiu o adicional de local de exercício aos integrantes do Quadro do Magistério e no parágrafo único do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 687, de 7 de outubro de 1992]], que instituiu o adicional de local de exercício aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar; e Considerando a necessidade de estabelecer um indicador consistente para identificação de unidades escolares, situadas em áreas expostas aos diferentes níveis de vulnerabilidade social, |
- | Decreta:
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| + | '''Decreta:''' |
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- | '''Artigo 1º -''' Fica aprovado Regulamento do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, anexo a este decreto.
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| + | '''Artigo 1º -''' O adicional de local de exercício será devido aos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar que estejam desempenhando suas atividades em unidades escolar localizada: |
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- | '''Artigo 2º -''' Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados: o Decreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939; o Decreto nº 12.716, de 23 de maio de 1942, o Decreto nº 12.762, de 18 de junho de 1942; o Decreto nº 16.968, de 24 de fevereiro de 1947; o Decreto nº 18.914, de 27 de outubro de 1949; o Decreto 19.102-A de 15 de janeiro de 1960; o Decreto nº 2.291, de 19 de março de 1952; o Decreto nº 31.065, de 27 de fevereiro de 1958; o Decreto nº 36.371, de 14 de março de 1960; o decreto 36.525, de 27 de abril de 1960; os artigos 1º, 9º e 10 do Decreto nº 43.402, de 10 de junho de 1964; o Decreto nº 43.403, de 10 de junho de 1964; o Artigo 3º da Lei nº 8.227, de 13 de julho de 1964; o Decreto nº 46.110, de 24 de março de 1966; a Lei nº 9.496, de 18 de julho de 1966; o Decreto nº 46.965, de 26 de outubro de 1966; o Decreto nº 47.514, de 6 de janeiro de 1967; o Decreto nº 47.511, de 6 de janeiro de 1967; o Decreto nº 47.512, de 6 de janeiro de 1967; o Decreto nº 47.513, de 6 de janeiro de 1967; o Decreto nº 52.198, de 18 de julho de 1969 e a Lei 10.41, de 17 de julho de 1968. | + | '''I -''' em zona rural; |
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- | Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 1971.
| + | '''II -''' em zona periférica dos grandes centros urbanos, que apresente condições ambientais precárias. |
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- | ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
| + | '''Parágrafo único -''' Para efeito do disposto neste artigo considera-se: |
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- | Dílson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
| + | 1. zona rural, aquela definida pela lei municipal de zoneamento; |
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| + | 2. zona periférica de grande centro urbano, aquela com condições ambientais precárias, integrantes da Região Metropolitana de São Paulo e de municípios com população igual ou superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes e que se constituem em área de risco ou de difícil acesso, caracterizadas pelo grau de vulnerabilidade social. |
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- | Virgílio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração
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- | Publicado na Casa Civil, aos 4 de março de 1971.
| + | '''Artigo 2º -''' Para identificação das condições previstas no inciso II do artigo anterior serão observados: |
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- | Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A .
| + | '''I -''' quanto à população, dados divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE; |
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- | REGULAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
| + | '''II -''' quanto ao grau de vulnerabilidade social, dados resultantes de estudos realizados pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE. |
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- | '''CAPÍTULO I
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- | Do órgão e Suas Finalidades'''
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| + | '''Artigo 3º -''' Serão identificadas por ato do Secretário da Educação, considerada a disponibilidade financeira, as escolas localizadas em zona rural e em regiões de maior índice de vulnerabilidade social. |
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- | '''Artigo 1º-''' O Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP), criado pelo artigo 93 da Constituição Estadual, de 9 de julho de 1935, uma entidade autárquica com personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede e foro na Capital do Estado de São Paulo vinculada a Secretaria do Trabalho e Administração e goza dos privilégios, regalias e isenções próprios da Fazenda Estadual.
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| + | '''Artigo 4º -''' A Secretaria da Educação editará normas complementares para execução deste decreto. |
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- | '''Artigo 2º -''' São finalidades do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo:
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- | '''I -''' assegurar pensão mensal aos beneficiários de seus contribuintes nos termos da Legislação própria. | + | '''Artigo 5º -''' Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o [[Decreto nº 36.447, de 12 de janeiro de 1993]]. |
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- | '''II -''' administrar sistemas de previdência de grupos profissionais diferenciados;
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- | '''III -''' operar Carteira Predial para seus contribuintes.
| + | Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 2008 |
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- | '''§ 1º -''' São contribuintes do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo:
| + | JOSÉ SERRA |
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- | '''1 -''' os servidores públicos estaduais inclusive inativos, da administração direta e indireta do Estado não sujeitos à Legislação Trabalhista;
| + | Maria Helena Guimarães de Castro |
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- | '''2 -''' os Servidores públicos municipais, mediante convênio com as respectivas Prefeituras;
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- | '''3 -''' os contribuintes remanescentes do Seguro Familiar e outros regimes extintos.
| + | Secretária da Educação |
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- | '''§ 2º -''' O IPESP administrará, nos termos do inciso II deste artigo:
| + | Aloysio Nunes Ferreira Filho |
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- | '''1 -''' a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, nos termos da Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970;
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- | '''2 -''' a Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo, nos termos da Lei nº 7.384, de 6 de novembro de 1962, e do Decreto nº 43.544, de 13 de junho de 1964;
| + | Secretário-Chefe da Casa Civil |
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- | '''3 -''' a Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, nos termos da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970.
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- | '''§ 3º -''' A Carteira Predial do IPESP poderá ser operada de acordo com o Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da autorização contida no Decreto nº 50.482, de 3 de outubro de 1968.
| + | Publicado na Casa Civil, aos 29 de janeiro de 2008. |
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- | '''§ 4º -''' O IPESP operará sua Carteira Predial de acordo com as disposições do Decreto-lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970, e com as determinações da Junta de Coordenação Financeira do Estado de São Paulo nos termos do Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970.
| + | ==Dados Técnicos da Publicação== |
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- | '''§ 5º -''' As operações relativas a Pensão Mensal são reguladas pelas Leis nº 4.832, de 4 de setembro de 1958, e nº 8.679, de 3 de fevereiro de 1960, e pelo Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970.
| + | <ul> |
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| + | <li>Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aoa 29 de janeiro de 2008.</li> |
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- | '''CAPÍTULO II
| + | <li>Publicado no DOE de 30.01.2008, pág.01 [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2008/executivo%2520secao%2520i/janeiro/30/pag_0001_018NQLI8RUEMAeAEE8KHLUVH450.pdf&pagina=1&data=30/01/2008&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10001 Consultar DOE]</li> |
- | Do Patrimônio e da Receita'''
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| + | </ul> |
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- | '''Artigo 3º -''' A receita, as rendas e o patrimônio do IPESP serão empregados exclusivamente na consecução das finalidades descritas neste Regulamento.
| + | [[Categoria: Decreto]] |
- | | + | [[Categoria: Decreto 2008]] |
- | | + | [[Categoria: 2008]] |
- | '''Artigo 4º -''' A aplicação dos recursos financeiros disponíveis do IPESP terá em vista a consecução de suas finalidades, a manutenção ou aumento do valor real de seu patrimônio e a obtenção de recursos adicionais destinados ao custeio de suas atividades-fins.
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- | '''Artigo 5º -''' O patrimônio do IPESP constitui-se de:
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- | '''I -''' bens móveis e imóveis de sua propriedade, os que venham a ser adquiridos ou que lhes forem legados;
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- | '''II -''' suas máquinas, instalações e equipamentos de trabalho;
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- | '''III -''' ações, apólices, títulos e outros valores;
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- | '''IV -''' reservas técnicas e de fundos de previdência.
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- | '''Artigo 6º -''' Constituem receita do IPESP.
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- | '''I -''' contribuições do Estado e entidades de sua administração descentralizada, destinadas a constituição do fundo da pensão mensal;
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- | '''II -''' contribuições dos servidores inscritos no regime da Pensão Mensal;
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- | '''III -''' contribuições dos Municípios e de seus servidores inscritos no regime de Pensão Mensal, mediante convênios;
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- | '''IV -''' multas cobradas de contribuintes em atraso e as decorrentes de penalidades;
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- | '''V -''' taxas e emolumentos oriundos de prestação de serviços;
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- | '''VI -''' aluguéis de imóveis;
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- | '''VII -''' juros e produtos de suas operações de crédito;
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- | '''VIII -''' produtos da correção monetária em suas operações;
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- | '''IX -''' descontos diversos;
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- | '''X -''' comissões sobre consignações;
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- | '''XI -''' produtos de alienação de bens móveis e imóveis, nos termos da Legislação vigente;
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- | '''XII -''' amortização de empréstimos;
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- | '''XIII -''' legados doações, subscrições e quaisquer outros recursos provindos de entidades públicas ou particulares;
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- | '''XIV -''' dividendos;
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- | '''XV -''' outras rendas eventuais.
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- | '''CAPÍTULO III
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- | Da Organização
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- | SEÇÃO I
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- | Da Estrutura'''
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- | '''Artigo 7º -''' O IPESP passa a ter a seguinte estrutura:
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- | '''I -''' órgãos de Administração Superior:
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- | a) Superintendência, com Assessoria Técnica e Gabinete do Superintendente;
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- | b) Conselho Consultivo;
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- | '''II -''' unidades de apoio técnico:
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- | a) Procuradoria Jurídica, com a organização dada pelo Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969;
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- | b) Seção Atuarial;
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- | c) Divisão de Engenharia;
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- | '''III -''' unidades - fim da Autarquia:
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- | a) Divisão de Contribuintes e Benefícios;
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- | b) Divisão de Administração de Carteiras Autônomas;
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- | c) Divisão de Carteira Predial;
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- | d) Divisão de Atividades Complementares;
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- | '''IV -''' unidades de Administração Geral:
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- | a) Divisão de Contabilidade e Finanças;
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- | b) Divisão de Pessoal e Serviços;
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- | c) Divisão de Controle e Arrecadação.
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- | '''Parágrafo único -''' Integram, também a estrutura do IPESP, trinta e nove Seções, sendo nove para comando de nível universitário a serem distribuídas pelas unidades citadas nas letras "a" e "c" do inciso II, e nos incisos III e IV deste artigo, nos termos do artigo 37 deste decreto.
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- | '''SEÇÃO II
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- | Da Superintendência'''
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- | '''Artigo 8º -''' O IPESP será dirigido por um Superintendente, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado.
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- | '''§ 1º -''' A nomeação para o cargo de Superintendente deverá recair em pessoa de reconhecida capacidade técnica e administrativa, relacionada com as atividades da Autarquia.
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- | '''§ 2º -''' Nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Superintendente, responderá pelo expediente do IPESP o Chefe de Gabinete de Autarquia. (Redação dada pelo art. 1º do Dec. 24309, de 19 de novembro de 1985)
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- | <s>'''ORIGINAL: Artigo 8º''' - O IPESP será dirigido por um Superintendente, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, mediante prévia aprovação da Assembléia Legislativa do Estado, demissível, pelo Governador do Estado, a qualquer tempo.
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- | § 1º - A indicação para o exercício do cargo de Superintendente deverá recair em pessoa de reconhecida capacidade técnica e administrativa, relacionada com as atividades do IPESP.
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- | § 2º - A forma e o valor da retribuição do Superintendente serão fixadas por decreto.
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- | § 3º - O Superintendente será substituído, em seus impedimentos por um membro do Conselho Consultivo da Autarquia, por ele mesmo, Superintendente, indicado ao Governador do Estado.
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- | § 4º - No caso de vacância do cargo de Superintendente, o Governador designará um membro do Conselho Consultivo da Autarquia para responder pelo órgão at a nomeação de novo Superintendente.</s>
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- | '''Artigo 9º -''' Compete ao Superintendente:
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- | '''I -''' representar a Autarquia em juízo ou fora dele, ativa e passivamente;
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- | '''II -''' propor diretrizes e planos gerais de ação da Autarquia e submetê-los ao Conselho Consultivo, ao Secretário do Trabalho e Administração e ao Governador do Estado;
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- | '''III -''' administrar a Autarquia, dar-lhe organização interna, fixar competências e atribuições;
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- | '''IV -''' admitir, nomear, distribuir, dispensar, exonerar, promover, aposentar, colocar em disponibilidade, aplicar penalidades e praticar todos os demais atos de Administração do Pessoal da Autarquia, sob qualquer regime de trabalho;
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- | '''V -''' praticar todos os atos de Administração de Material, de Patrimônio, de Finanças, de Transportes e outros, necessários às atividades da Autarquia;
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- | '''VI -''' ordenar a liberação, restituição de substituição de caução ou fiança dada em garantia de execução de contrato, obedecida as disposições legais aplicáveis;
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- | '''VII -''' criar e fixa taxas de expediente, serviços e outros, para cobrança das atividades do IPESP, ouvido o Conselho Consultivo;
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- | '''VIII -''' encaminhar, ao Conselho Consultivo, a matéria a ser por ele apreciada;
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- | '''IX -''' manifestar-se decisoriamente nas deliberações do Conselho Consultivo em casos de empate;
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- | '''X -''' vetar, com efeito suspensivo, e submeter à decisão do Secretário do Trabalho e Administração, dentro de quinze dias úteis de seu conhecimento, as deliberações do Conselho Consultivo com as quais não esteja de acordo, cabendo-lhe, ainda, recurso ao Governador do Estado dentro de dez dias do conhecimento daquela decisão.
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- | Parágrafo único - O Superintendente poderá delegar atribuições a seus subordinados de acordo com as necessidades dos serviços da Autarquia.
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- | '''Artigo 10 -''' Ao Chefe do Gabinete do Superintendente compete:
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- | '''I -''' representar o Superintendente quando designado e assisti-lo em seus trabalhos;
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- | '''II -''' dirigir o expediente e o pessoal do Gabinete da Superintendência;
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- | '''III -''' supervisionar os trabalhos de relações públicas da Superintendência;
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- | '''IV -''' receber as partes interessadas que comparecerem ao Gabinete da Superintendência e solucionar as questões apresentadas;
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- | '''V -''' receber a correspondência oficial endereçada ao Superintendente, encaminhando aos órgãos competentes a que depender de informação ou instrução.
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- | '''Artigo 11 -''' O Gabinete do Superintendente compreende:
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- | '''I -''' um Chefe de Gabinete;
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- | '''II -''' quatro Assistentes Técnicos de Direção;
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- | '''III -''' um Assistente para Administração Geral;
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- | '''IV -''' dois Oficiais de Gabinete;
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- | '''V -''' dois Auxiliares de Gabinete.
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- | '''Parágrafo único -''' Os componentes do Gabinete poderão ser livremente escolhidos pelo Superintendente, devendo, a escolha, recair, em pessoas de reconhecida capacidade técnica e administrativa relacionada com as atividades que deverão exercer na Autarquia.
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- | '''SEÇÃO III
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- | Do Conselho Consultivo'''
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- | '''Artigo 12 –''' O Conselho Consultivo do instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP, que terá também funções deliberativas, será constituído de cinco membros, sendo quatro nomeados pelo Governador do Estado dentre pessoal de notória capacidade em matéria relacionada com os objetivos da Autarquia, e um representante dos funcionários do Instituto, eleito livremente dentre eles. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto Nº 28.294, de 21 de março de 1988)
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- | '''§ 1.º -''' Os membros do conselho Consultivo do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP exercerão mandato de quatro anos, sendo que o não eleito será demissível “ad nutum” pelo Governador do Estado.
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- | '''§ 2.º -''' O mandato do Conselho eleito e o do nomeado para cobrir vacância, esperarão juntamente com o dos demais membros do Conselho Consultivo.
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- | '''§ 3.º -''' Os membros do Conselho Consultivo , classificados no Grupo “a” dos órgãos de deliberação coletiva do Estado (Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969), terão uma gratificação devida por sessão a que comparecerem, calculada com base no valor fixado para o padrão 1-A da Tabela 1 da Escala de Vencimentos 1, à razão de 20% (vinte por cento).
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- | '''§ 4.º -''' O limite de sessões remuneradas será de 9 (nove) mensais.
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- | '''§ 5.º -''' As sessões do Conselho Consultivo realizar-se-ão com a presença mínima de 3 (três) Conselheiros.
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- | '''§ 6.º -''' defeso aos membros do Conselho Consultivo manter, direta ou indiretamente, negócios com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – Ipesp.
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- | '''§ 7.º -''' Não poderão servir, simultaneamente, como membros do conselho Consultivo, parentes at o 3.º (terceiro) grau.
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- | '''§ 8.º -''' A periodicidade de reuniões e demais aspectos do funcionamento do Conselho Consultivo constatarão de seu Regimento Interno”.
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- | <s>'''ORIGINAL: Artigo 12 -''' O Conselho Consultivo do IPESP, que terá também funções deliberativas, será constituído de quatro membros, nomeados em comissão e demissíveis "ad nutum" pelo Governador do Estado, dentre pessoas de notória capacidade em matéria relacionada com os objetivos da Autarquia.
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- | § 1º - A forma e o valor da retribuição dos membros do Conselho serão fixados por decreto, nos termos do Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969;
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- | § 2º - defeso aos membros do Conselho Consultivo manter, direta ou indiretamente, negócios com o IPESP.
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- | § 3º - Não poderão servir, simultaneamente, como membros do Conselho Consultivo, parentes at o terceiro grau;
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- | § 4º - As sessões do Conselho realizar-se-ão com a presença mínima de três Conselheiros.
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- | § 5º - A periodicidade de reuniões e demais aspectos do funcionamento do Conselho constarão de seu Regimento Interno.</s>
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- | '''Artigo 13 -''' O Superintendente poderá participar das reuniões do Conselho Consultivo, com direito a voto, apenas no caso previsto no inciso X, do artigo 9º deste Regulamento.
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- | '''Artigo 14 -''' Compete ao Conselho Consultivo:
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- | '''I -''' como funções deliberativas:
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- | a) aprovar o balanço anual do IPESP e seus balancetes mensais;
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- | b) aceitar e recusar doações e legações, bem como deliberar sobre a aquisição ou alienação de bens imóveis e títulos;
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- | c) fixar normas sobre as atividades da Carteira Predial e sobre prioridades de aplicação dos recursos da Autarquia;
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- | d) decidir sobre os convênios a serem celebrados pela Autarquia;
| + | |
- | e) deliberar sobre assuntos de relevância para a Administração que lhe sejam submetidos;
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- | f) elaborar seu Regimento Interno e modificações, submetendo-os a aprovação do Governador do Estado, através do Superintendente e do Secretário do Trabalho e Administração.
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- | '''II -''' como funções consultivas:
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- | a) manifestar-se sobre o Orçamento-Programa
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- | b) opinar sobre a política administrativa e planos gerais de trabalho da Autarquia;
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- | c) examinar as propostas de modificação deste Regulamento ou sugeri-las;
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- | d) opinar sobre pedidos de concessão de uso de bens imóveis da Autarquia, a título gratuito;
| + | |
- | e) opinar nos relatórios de trabalho da Autarquia;
| + | |
- | f) manifestar-se sobre assuntos de relevância que lhe sejam submetidos pelo Superintendente.
| + | |
- | | + | |
- | | + | |
- | '''Artigo 15 -''' Junto ao Conselho Consultivo, servirá um Secretário, designado em comissão, pelo Superintendente, por indicação da maioria dos membros do Conselho, com as atribuições constantes do Regimento Interno desse órgão.
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- | '''SEÇÃO IV
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- | Das Atribuições dos Órgãos'''
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- | '''Artigo 16 -''' A Procuradoria Jurídica tem por atribuições:
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- | '''I -''' defender a Autarquia, judicial e extrajudicialmente, através de suas Procuradorias;
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- | '''II -''' exercer as funções de Consultoria Jurídica da Superintendência do Conselho Consultivo e dos demais órgãos da Autarquia;
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- | '''III -''' dirigir e orientar o funcionamento da Biblioteca Jurídica;
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- | | + | |
- | '''IV -''' prestar serviços de apoio jurídico às unidades da Autarquia.
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- | | + | |
- | '''Artigo 17 -''' A Seção Atuarial tem por atribuições:
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- | '''I -''' calcular as reservas matemáticas e fundos de garantia;
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- | '''II -''' calcular o valor de resgate de pensões mensais, pecúlios, e aposentadorias;
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- | '''III -''' analisar a evolução das operações realizadas pela Autarquia;
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- | '''IV -''' elaborar novos planos previdenciários;
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- | '''V -''' realizar aplicações financeiras;
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- | '''VI -''' elaborar tabelas financeiras e atuariais;
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- | '''VII -''' exercer as funções de consultoria técnico-atuarial das unidades da Autarquia;
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- | '''VIII -''' propor medidas de interesse da Autarquia, decorrentes de seus estudos e pesquisas.
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- | '''Artigo 18 -''' A Divisão de Engenharia tem por atribuições:
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- | '''I -''' proceder a estudos de projetos, concorrências, orçamentos, reajustamentos e preços, bem como a trabalhos de Agrimensura;
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- | '''II -''' organizar o cadastro e os mapas de valores de imóveis localizados na Capital e no interior do Estado, mantendo atualizados os serviços de Estatística correspondentes;
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- | '''III -''' avaliar obras na Capital e no interior do Estado;
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- | '''IV -''' fiscalizar e manter a conservação dos próprios da Autarquia;
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- | '''V -''' vistoriar e fiscalizar obras de contribuintes e outras, executadas sob qualquer regime na Capital e no interior do Estado.
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- | '''VI -''' proceder a vistorias técnicas solicitadas por unidades da Autarquia;
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- | '''VII -''' autorizar modificações nos imóveis financiados;
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- | '''Artigo 19 -''' A Divisão de Contribuintes e Benefícios tem por atribuições:
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- | '''I -''' proceder a inscrição dos servidores estaduais, contribuintes da Pensão Mensal, e dos servidores municipais das Prefeituras que mantenham convênio com a Autarquia;
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- | '''II -''' registrar e manter atualizados os assentamentos dos contribuintes;
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- | '''III -''' manter a documentação relativa aos contribuintes da Pensão Mensal e de outros regimes, bem como o arquivo dos respectivos processos;
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- | '''IV -''' promover exame, cálculo, partilha para pagamentos da Pensão Mensal e regimes remanescentes;
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- | '''V -''' expedir declarações decorrentes de seus registros e assentamentos.
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- | '''Artigo 20 -''' A Divisão de Administração de Carteiras Autônomas tem por atribuições:
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- | '''I -''' inscrever os contribuintes das Carteiras Autônomas, administradas pela Autarquia;
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- | '''II -''' registrar e manter atualizados os assentamentos, manter a documentação respectiva e arquivar processos de contribuintes das Carteiras Autônomas.
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- | '''III -''' efetuar cálculos necessários ao recolhimento de contribuições ou ao pagamento de benefícios;
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- | '''IV -''' autorizar e conceder benefícios a contribuintes, de acordo com a Legislação respectiva;
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- | '''Artigo 21 -''' A Divisão da Carteira Predial tem por atribuições:
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- | '''I -''' promover o financiamento de casa própria a seus contribuintes;
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- | '''II -''' inscrever contribuintes e manter a documentação adequada aos objetivos da Divisão;
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- | '''III -''' organizar planos para atendimento dos contribuintes e propor normas para sua execução;
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- | '''IV -''' propor planos de modificação dos Regulamentos da Carteira Predial, quando necessário;
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- | '''V -''' promover a exata execução dos convênios firmados com entidades do Sistema Financeiro da Habitação;
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- | '''VI -''' promover a fiscalização da manutenção dos imóveis da Autarquia.
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- | '''Artigo 22 -''' A Divisão de Atividades Complementares tem por atribuições:
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- | '''I -''' efetuar serviços complementares, necessários à segurança dos imóveis financiados ou próprios da Autarquia;
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- | '''II -''' manter seguro contra acidente de trabalho para o pessoal admitido a título precário na administração do Estado, nos termos do Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968;
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- | '''III -''' manter registros necessários à contratação dos seguros vida dos contemplados pela Carteira Predial da Autarquia.
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- | '''IV -''' executar outras tarefas necessárias às atividades - fins da Autarquia.
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- | '''Artigo 23 -''' A Divisão de Contabilidade e Finanças tem por atribuições:
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- | '''I -''' elaborar o Orçamento-Programa anual da Autarquia e das Carteiras Autônomas;
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- | '''II -''' elaborar a programação financeira e orçamentária da Autarquia e das Carteiras Autônomas;
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- | '''III -''' executar o Orçamento da Autarquia e das Carteiras Autônomas;
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- | '''IV -''' organizar, executar e controlar os serviços de Contabilidade;
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- | '''V -''' promover e controlar os recebimentos e pagamentos da Autarquia e das Carteiras Autônomas;
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- | '''VI -''' manter sob guarda títulos e valore pertencentes à Autarquia e a terceiros;
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- | '''VIII -''' apresentar o balanço anual e balancetes na forma regulamentar.
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- | '''Artigo 24 -''' A Divisão de Pessoal e Serviços tem por atribuições:
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- | '''I -''' administrar o pessoal da Autarquia;
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- | '''II -''' realizar trabalhos de Administração de Material e de Administração de Transportes;
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- | '''III -''' manter a limpeza, a conservação e a vigilância dos imóveis em que funcione a Autarquia;
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- | '''IV -''' manter adequado serviço de comunicações administrativas;
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- | '''V -''' tomar as providências cabíveis nas comemorações cívicas, lutos oficiais e demais cerimônias;
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- | '''VI -''' inscrever, em livro próprio as dívidas ativas da Autarquia, para efeito de fornecimento de certidões.
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- | '''Artigo 25 -''' A Divisão de Controle da Arrecadação tem por atribuições;
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- | '''I -''' manter fichários dos contribuintes da Pensão Mensal, dos aluguéis dos próprios da Autarquia, dos prestamistas da Carteira Predial, dos inscritos remanescentes do Seguro Familiar e dos servidores cuja aposentadoria esteja a cargo da Autarquia.
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- | '''II -''' exercer controle analítico das consignações, registrando em fichas individuais;
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- | '''III -''' efetuar cálculos necessários ao reajuste de descontos ou a sua sustação e fazer a comunicação respectiva;
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- | '''IV -''' receber e encaminhar à unidade competente, cheques remetidos por correspondência à Autarquia;
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- | '''V -''' informar, regularmente, às unidades competentes da Autarquia os saldos devedores a serem cobrados;
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- | '''VI -''' planificar e executar a mecanização de seus serviços e dos solicitados pelas unidades da Autarquia;
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- | '''VII -''' receber, das diversas dependências os elementos necessários à execução do serviço mecanizado;
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- | '''VIII -''' efetuar levantamentos para fins de cálculo e atualização de reservas e outros necessários aos serviços da Autarquia.
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- | '''CAPÍTULO IV
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- | Do Pessoal'''
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- | '''Artigo 26 -''' Na elaboração do seu Quadro de Pessoal, o IPESP adotará obrigatoriamente, plano de classificação de funções, com retribuições compatíveis com as do mercado de trabalho.
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- | '''Artigo 27 -''' O provimento de cargo ou função do Quadro do IPESP será feito mediante sistema de seleção.
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- | '''Parágrafo único -''' O disposto neste artigo não se aplica aos cargos ou funções de confiança como tal definidos no Quadro da Autarquia.
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- | '''Artigo 28 -''' O Quadro de Pessoal do IPESP será fixado pelo Governador, ouvido o Conselho Estadual de Política Salarial.
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- | '''Artigo 29 -''' Aos servidores do IPESP, pertencentes à Parte Especial de seu Quadro de Pessoal, aplica-se o Estatuto dos Funcionários públicos Civis do Estado, de acordo com o artigo 2º, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
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- | '''Artigo 30 -''' Os cargos da parte Especial do IPESP poderão ser reclassificados para sua adaptação às necessidades dos serviços da Autarquia ou para sua harmonização com a política salarial.
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- | '''Artigo 31 -''' Caberá ao Superintendente do IPESP convocar servidor, da Parte Especial do Quadro da Autarquia, para exercer funções previstas nesse Quadro mediante a remuneração própria destas funções, sem prejuízo dos direitos e vantagens de seu cargo ou função, pessoais ou não, retornando à antiga situação quando finda a convocação.
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- | '''Parágrafo único -''' O servidor convocado na forma deste artigo perderá, durante o tempo da convocação, os vencimentos, salários e respectivas vantagens pecuniárias de seu cargo ou função, se por eles não optar. (Revogado pelo art. 2º do Dec. 20790, de 11 de março de 1983)
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- | '''Artigo 32 -''' vedado o afastamento de servidores do IPESP, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários a não ser no estrito interesse das finalidades da Autarquia.
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- | '''CAPÍTULO V
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- | Da Gestão Financeira'''
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- | '''Artigo 33 -''' O IPESP adotará atendendo a normas estaduais aplicáveis às entidades autárquicas, os seguinte instrumentos de Administração Financeira:
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- | '''I -''' orçamento de custeio e de investimento;
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- | '''II -''' programação financeira;
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- | '''III -''' plano e sistema de contabilidade de custos, de forma a permitir as seguintes análises;
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- | a) econômica;
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- | b) financeira;
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- | c) operacional.
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- | '''Artigo 34 -''' As aquisições, serviços e obras serão realizadas de acordo com os princípios da licitação e normas estaduais vigentes, bem assim as alienações de bens móveis e imóveis ficando, estas, sujeitas a autorização legislativa.
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- | '''§ 1º -''' Excetuam-se do disposto neste artigo as alienações de imóveis realizadas para atendimento das finalidades próprias da Autarquia.
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- | '''§ 2º -''' O IPESP manterá cadastro de contratantes, indicativos de sua capacidade financeira e operacional bem como de seu comportamento em relação à Autarquia.
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- | '''Artigo 35 -''' Por ocasião do balanço, serão calculadas as reservas técnicas que se destinem a garantir os contratos que envolvam contingência de vida, assim como as reservas ou fundos para as operações de caráter financeiro.
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- | '''Parágrafo único -''' Estabelecidos os fundos e as reservas referidas neste artigo, todo o "superavit" econômico apurado inclusive o decorrente de outras operações de crédito e capitais, será anualmente creditado ao fundo de previdência.
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- | '''Capítulo VI
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- | Das Disposições Gerais'''
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- | '''Artigo 36 -''' Desde que atenda aos interesses da Autarquia, poderá esta utilizar-se da rede bancária para seus serviços, de acordo com convênios a serem celebrados.
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- | '''Artigo 37 -''' O detalhamento das atribuições, descritas nos artigos 16 a 25, bem como a subordinação das unidades citadas no parágrafo único do artigo 7º e outras normas necessárias ao funcionamento da Autarquia, serão fixadas por portaria do Superintendente.
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- | '''Artigo 38 -''' Serão realizadas, pelo Departamento Médico do Serviço Civil do Estado as inspeções de saúde necessárias aos servidores do IPESP.
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- | '''Artigo 39 -''' Serão submetidos à aprovação do Secretário do Trabalho e Administração os atos que devam ser definitivamente aprovados pelo Governador.
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- | '''Artigo 40 -''' Serão submetidos a aprovação do Governador, além dos atos atribuídos a sua competência por disposições constitucionais ou de leis federais:
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- | '''I -''' os planos e programas de trabalho;
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- | '''II -''' as aquisições de equipamentos de processamento de dados;
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- | '''III -''' as tabelas de preços, taxas e serviços da Autarquia, quando no interesse público, lhe for determinado.
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1. zona rural, aquela definida pela lei municipal de zoneamento;
2. zona periférica de grande centro urbano, aquela com condições ambientais precárias, integrantes da Região Metropolitana de São Paulo e de municípios com população igual ou superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes e que se constituem em área de risco ou de difícil acesso, caracterizadas pelo grau de vulnerabilidade social.