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''Altera o artigo 4º do Decreto nº 52.031, de 3 de agosto de 2007, que disciplina a aplicação do artigo 4º A da [[Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006]], que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado'' JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria de Gestão Pública, '''Decreta:''' '''Artigo 1º -''' O artigo 4º do [[Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007|Decreto nº 52.031, de 3 de agosto de 2007]], passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 4º - O servidor ou militar que optar pela conversão de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, em pecúnia, deverá apresentar requerimento, no prazo de 3 (três) meses antes do mês de aniversário. “§ 1º - O órgão de recursos humanos competente deverá instruir o requerimento com: “1. informações relativas à publicação do ato de concessão da licença-prêmio e o período aquisitivo; “2. declaração de não-fruição de parcela de licença-prêmio no ano considerado, relativa ao período aquisitivo, nos termos do artigo 2º deste decreto. “§ 2º - Caberá à autoridade competente, conforme o caso, decidir sobre o deferimento do pedido, com observância: “1. da necessidade do serviço; “2. da disponibilidade orçamentária e financeira; “3. da assiduidade e da ausência de penas disciplinares, no período de 1 (um) ano imediatamente anterior à data do requerimento do servidor ou militar.". (NR) '''Artigo 2º -''' Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de agosto de 2007. Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 2007 JOSÉ SERRA Sidney Beraldo Secretário de Gestão Pública Aloysio Nunes Ferreira Filho Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 31 de agosto de 2007. [[Categoria: Decreto]] [[Categoria: Decreto 2007]] [[Categoria: licença-prêmio]]

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