Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007

''Estabelece a classificação institucional da Secretaria de Gestão Pública''


'''JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]], que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos [[Decreto nº 51.641, de 12 de março de 2007]] e [[Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007]],


'''Decreta:'''


'''Artigo 1º''' - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Gestão Pública:

'''I''' - Secretaria de Gestão Pública;

'''II''' - Fundação do Desenvolvimento Administrativo -FUNDAP;

'''III''' - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP.


'''Artigo 2º''' - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Gestão Pública:

'''I''' - Gabinete do Secretário;

'''II''' - Unidade Central de Recursos Humanos;

'''III''' - Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações;

'''IV''' - Departamento de Administração;

'''V''' - Unidade de Coordenação Estadual PNAGE/SP-UCE/PNAGE/SP;

'''VI''' - Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação.


'''Artigo 3º''' - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o [[Decreto nº 51.515, de 24 de janeiro de 2007]].


Palácio dos Bandeirantes, 09 de maio de 2007

JOSÉ SERRA


Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento


Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil


==Dados Técnicos==

Publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de maio de 2007
[http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2007/executivo%2520secao%2520i/maio/10/pag_0001_F7V749SUHTMO7e7QKCT0L1UNH1T.pdf&pagina=1&data=10/05/2007&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10001, consultar DOE]


Publicado na Casa Civil, aos 9 de maio de 2007.


[[Categoria: Decreto]]
[[Categoria: Decreto 2007]]
[[Categoria: 2007]]