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Fixa a distribuição do efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo

CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo fica distribuído na conformidade do Quadro de Organização (QO) constante do Anexo, que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 28 do Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2006

CLÁUDIO LEMBO

Marcelo Martins de Oliveira

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 2006.

Anexo