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Decreto nº 46.045, de 23 de agosto de 2001

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Cria e organiza o Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa e dá providências correlatas
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''Cria e organiza o Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa e dá providências correlatas''
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GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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'''GERALDO ALCKMIN,''' Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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Decreta:
+
'''Decreta:'''
==CAPÍTULO I - Disposições Preliminares==
==CAPÍTULO I - Disposições Preliminares==
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Artigo 1º - Fica criado na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinado ao Diretor do Departamento de Assistência à Saúde do Sistema Penitenciário, da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, o Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa.
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'''Artigo 1º''' - Fica criado na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinado ao Diretor do Departamento de Assistência à Saúde do Sistema Penitenciário, da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, o Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa.
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Parágrafo único - O Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa de que trata este artigo tem nível de Divisão Técnica.
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'''Parágrafo único''' - O Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa de que trata este artigo tem nível de Divisão Técnica.
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Artigo 2º - O Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa criado pelo artigo anterior destina-se à prestação de assistência médico-hospitalar e de atendimento ambulatorial às presas sentenciadas e provisórias do sexo feminino e, ainda, às portadoras de moléstias infecto-contagiosas.
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'''Artigo 2º''' - O Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa criado pelo artigo anterior destina-se à prestação de assistência médico-hospitalar e de atendimento ambulatorial às presas sentenciadas e provisórias do sexo feminino e, ainda, às portadoras de moléstias infecto-contagiosas.
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Parágrafo único - O Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa está localizado no prédio anexo à Penitenciária Feminina "Dra. Marina Marigo Cardoso", do Butantan.
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'''Parágrafo único''' - O Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa está localizado no prédio anexo à Penitenciária Feminina "Dra. Marina Marigo Cardoso", do Butantan.
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CAPÍTULO II - Da Estrutura
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==CAPÍTULO II - Da Estrutura==
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Artigo 3º - O Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa tem a seguinte estrutura:
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'''Artigo 3º''' - O Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa tem a seguinte estrutura:
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I - Núcleo de Assistência Médica, com:
+
'''I''' - Núcleo de Assistência Médica, com:
-
a) Equipe de Cirurgia;
+
'''a)''' Equipe de Cirurgia;
-
b) Equipe de Moléstias Infecciosas;
+
'''b)''' Equipe de Moléstias Infecciosas;
-
c) Equipe de Ginecologia e Obstetrícia;
+
'''c)''' Equipe de Ginecologia e Obstetrícia;
-
d) Equipe de Nutrição e Dietética;
+
'''d)''' Equipe de Nutrição e Dietética;
-
II - Núcleo de Apoio Diagnóstico, com:
+
'''II '''- Núcleo de Apoio Diagnóstico, com:
-
a) Equipe de Imagem;
+
'''a)''' Equipe de Imagem;
-
b) Equipe de Laboratório;
+
'''b)''' Equipe de Laboratório;
-
III - Núcleo de Administração, com:
+
'''III '''- Núcleo de Administração, com:
-
a) Equipe de Lavanderia;
+
'''a)''' Equipe de Lavanderia;
-
b) Equipe de Pessoal;
+
'''b)''' Equipe de Pessoal;
-
IV - Equipe de Vigilância;
+
'''IV''' - Equipe de Vigilância;
-
V - Equipe de Enfermagem;
+
'''V''' - Equipe de Enfermagem;
-
VI - Equipe de Arquivo Médico, Prontuários e Estatística;
+
'''VI''' - Equipe de Arquivo Médico, Prontuários e Estatística;
-
VII - Comissão de Controle de Prontuários Médicos;
+
'''VII''' - Comissão de Controle de Prontuários Médicos;
-
VIII - Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.
+
'''VIII''' - Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.
-
§ 1º - A Equipe de Vigilância funcionará em 4 (quatro) turnos.
+
'''§ 1º''' - A Equipe de Vigilância funcionará em 4 (quatro) turnos.
-
§ 2º - O Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa e os Núcleos de Assistência Médica e de Apoio  
+
'''§ 2º '''- O Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa e os Núcleos de Assistência Médica e de Apoio  
Diagnóstico contam, cada um, com uma Célula de Apoio Administrativo.
Diagnóstico contam, cada um, com uma Célula de Apoio Administrativo.
-
Artigo 4º - As Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.
+
'''Artigo 4º''' - As Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.
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Artigo 5º - As unidades do Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa têm os seguintes níveis hierárquicos:
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'''Artigo 5º '''- As unidades do Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa têm os seguintes níveis hierárquicos:
-
I - de Serviço Técnico de Saúde:  
+
'''I '''- de Serviço Técnico de Saúde:  
-
a) o Núcleo de Assistência Médica;
+
'''a)''' o Núcleo de Assistência Médica;
-
b) o Núcleo de Apoio Diagnóstico;
+
'''b)''' o Núcleo de Apoio Diagnóstico;
-
II - de Serviço, o Núcleo de Administração;
+
'''II''' - de Serviço, o Núcleo de Administração;
-
III - de Equipe Técnica de Saúde:
+
'''II''' - de Equipe Técnica de Saúde:
-
a) a Equipe de Cirurgia;
+
'''a)''' a Equipe de Cirurgia;
-
b) a Equipe de Moléstias Infecciosas;
+
'''b)''' a Equipe de Moléstias Infecciosas;
-
c) a Equipe de Ginecologia e Obstetrícia;
+
'''c)''' a Equipe de Ginecologia e Obstetrícia;
-
d) a Equipe de Nutrição e Dietética;
+
'''d)''' a Equipe de Nutrição e Dietética;
-
e) a Equipe de Imagem;  
+
'''e)''' a Equipe de Imagem;  
-
f) a Equipe de Laboratório;
+
'''f)''' a Equipe de Laboratório;
-
g) a Equipe de Enfermagem;
+
'''g)''' a Equipe de Enfermagem;
-
IV - de Seção:  
+
'''IV''' - de Seção:  
-
a) a Equipe de Lavanderia;
+
'''a)''' a Equipe de Lavanderia;
-
b) a Equipe de Pessoal;
+
'''b)''' a Equipe de Pessoal;
-
c) a Equipe de Vigilância;
+
'''c)''' a Equipe de Vigilância;
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d) a Equipe de Arquivo Médico, Prontuários e Estatística.
+
'''d)''' a Equipe de Arquivo Médico, Prontuários e Estatística.
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Artigo 6º - O Núcleo de Assistência Médica tem por atribuições promover a assistência integral em clínica médica às pacientes/presas internadas no Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa, aplicar procedimentos propedêuticos e terapêuticos específicos e, ainda:
+
'''Artigo 6º''' - O Núcleo de Assistência Médica tem por atribuições promover a assistência integral em clínica médica às pacientes/presas internadas no Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa, aplicar procedimentos propedêuticos e terapêuticos específicos e, ainda:
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I - em relação aos medicamentos:
+
'''I''' - em relação aos medicamentos:
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a) aviar receitas prescritas pelos médicos;
+
'''a)''' aviar receitas prescritas pelos médicos;
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b) manter e controlar os estoques de medicamentos, de acordo com as normas vigentes;
+
'''b)''' manter e controlar os estoques de medicamentos, de acordo com as normas vigentes;
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c) observar e controlar os prazos de validade constantes nas embalagens dos medicamentos;
+
'''c)''' observar e controlar os prazos de validade constantes nas embalagens dos medicamentos;
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II - por meio da Equipe de Cirurgia, promover a assistência integral em clínica cirúrgica às pacientes/presas  
+
'''II '''- por meio da Equipe de Cirurgia, promover a assistência integral em clínica cirúrgica às pacientes/presas  
internadas no Centro de Atendimento e realizar procedimentos propedêuticos e terapêuticos específicos;
internadas no Centro de Atendimento e realizar procedimentos propedêuticos e terapêuticos específicos;
-
III - por meio da Equipe de Moléstias Infecciosas:
+
'''III''' - por meio da Equipe de Moléstias Infecciosas:
-
a) realizar o diagnóstico, elaborar e executar o plano terapêutico para cada paciente/presa;
+
'''a)''' realizar o diagnóstico, elaborar e executar o plano terapêutico para cada paciente/presa;
-
b) prestar assistência médica ininterrupta às pacientes/presas;
+
'''b)''' prestar assistência médica ininterrupta às pacientes/presas;
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c) prestar atendimento ambulatorial e de urgência às pacientes/presas;
+
'''c)''' prestar atendimento ambulatorial e de urgência às pacientes/presas;
-
d) atender a todas as intercorrências clínicas que se manifestarem nas pacientes/presas;
+
'''d)''' atender a todas as intercorrências clínicas que se manifestarem nas pacientes/presas;
-
IV - por meio da Equipe de Ginecologia e Obstetrícia:
+
'''IV '''- por meio da Equipe de Ginecologia e Obstetrícia:
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a) prestar assistência integral à gestante/presa, à puérpera/presa e ao recém-nascido em alojamento conjunto, bem  
+
'''a)''' prestar assistência integral à gestante/presa, à puérpera/presa e ao recém-nascido em alojamento conjunto, bem  
como à mulher com patologia ginecológica;
como à mulher com patologia ginecológica;
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b) prestar atendimento ambulatorial e de urgência às pacientes/presas;
+
'''b)''' prestar atendimento ambulatorial e de urgência às pacientes/presas;
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c) propiciar condições técnico-operacionais para assistência ao parto, às intercorrências cirúrgicas da gestação  
+
'''c)''' propiciar condições técnico-operacionais para assistência ao parto, às intercorrências cirúrgicas da gestação  
e do puerpério e oferecer os primeiros cuidados ao recém-nascido;
e do puerpério e oferecer os primeiros cuidados ao recém-nascido;
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d) propor a remoção de pacientes/presas portadoras de intercorrências clínicas a serem tratadas em outros  
+
'''d)''' propor a remoção de pacientes/presas portadoras de intercorrências clínicas a serem tratadas em outros  
hospitais, acompanhando-as sempre que necessário;
hospitais, acompanhando-as sempre que necessário;
-
e) proceder a avaliação e reavaliação das pacientes/presas sob sua responsabilidade;
+
'''e)''' proceder a avaliação e reavaliação das pacientes/presas sob sua responsabilidade;
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f) organizar e controlar a documentação clínica das pacientes/presas sob sua responsabilidade;
+
'''f) '''organizar e controlar a documentação clínica das pacientes/presas sob sua responsabilidade;
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g) prestar assistência integral ao recém-nascido de médio e alto risco e aos recém-nascidos do alojamento  
+
'''g)''' prestar assistência integral ao recém-nascido de médio e alto risco e aos recém-nascidos do alojamento  
conjunto;
conjunto;
-
h) observar e controlar a execução das instruções técnicas estabelecidas para os equipamentos;  
+
'''h)''' observar e controlar a execução das instruções técnicas estabelecidas para os equipamentos;  
-
i) manter em perfeitas condições de uso os equipamentos, aparelhos e o instrumental de que trata a alínea anterior;
+
'''i)''' manter em perfeitas condições de uso os equipamentos, aparelhos e o instrumental de que trata a alínea anterior;
-
j) zelar pela organização e limpeza dos locais de trabalho;
+
'''j)''' zelar pela organização e limpeza dos locais de trabalho;
-
l) registrar dados de suas atividades;
+
'''l)''' registrar dados de suas atividades;
-
V - por meio da Equipe de Nutrição e Dietética:
+
'''V''' - por meio da Equipe de Nutrição e Dietética:
-
a) programar e supervisionar a elaboração das dietas normais e especiais às pacientes e aos servidores;
+
'''a)''' programar e supervisionar a elaboração das dietas normais e especiais às pacientes e aos servidores;
-
b) prestar assistência nutricional aos pacientes;
+
''''b)''' prestar assistência nutricional aos pacientes;
-
c) prever, requisitar, receber, armazenar e controlar os estoques de gêneros alimentícios e dos materiais;
+
'''c)''' prever, requisitar, receber, armazenar e controlar os estoques de gêneros alimentícios e dos materiais;
-
d) controlar a qualidade e a quantidade dos gêneros alimentícios recebidos;
+
'''d)''' controlar a qualidade e a quantidade dos gêneros alimentícios recebidos;
-
e) providenciar as medidas necessárias quanto ao fornecimento de mercadorias em desacordo;
+
'''e)''' providenciar as medidas necessárias quanto ao fornecimento de mercadorias em desacordo;
-
f) controlar a qualidade e o número de refeições servidas;
+
'''f) '''controlar a qualidade e o número de refeições servidas;
-
g) zelar pela qualidade e higiene da alimentação distribuída, bem como pela correta utilização dos mantimentos,  
+
'''g)''' zelar pela qualidade e higiene da alimentação distribuída, bem como pela correta utilização dos mantimentos,  
aparelhos e utensílios;
aparelhos e utensílios;
-
h) manter a limpeza dos aparelhos, utensílios e dos locais de trabalho;
+
'''h)''' manter a limpeza dos aparelhos, utensílios e dos locais de trabalho;
-
i) registrar dados de suas atividades.
+
'''i)''' registrar dados de suas atividades.
Linha 188: Linha 188:
-
Artigo 7º - O Núcleo de Apoio Diagnóstico tem as atribuições de suprir as necessidades do Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa no que diz respeito a exames clínicos, de laboratório, e, ainda:
+
'''Artigo 7º''' - O Núcleo de Apoio Diagnóstico tem as atribuições de suprir as necessidades do Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa no que diz respeito a exames clínicos, de laboratório, e, ainda:
-
I - por meio da Equipe de Imagem:
+
'''I '''- por meio da Equipe de Imagem:
-
a) realizar e interpretar exames por imagem, emitindo relatórios;
+
'''a)''' realizar e interpretar exames por imagem, emitindo relatórios;
-
b) controlar a qualidade e encaminhar os resultados dos exames;
+
'''b)''' controlar a qualidade e encaminhar os resultados dos exames;
-
II - por meio da Equipe de Laboratório:
+
'''II''' - por meio da Equipe de Laboratório:
-
a) coletar material, realizar e interpretar exames clínicos laboratoriais, emitindo relatórios;
+
'''a)''' coletar material, realizar e interpretar exames clínicos laboratoriais, emitindo relatórios;
-
b) controlar a qualidade e encaminhar resultados dos exames;
+
'''b)''' controlar a qualidade e encaminhar resultados dos exames;
-
c) promover meios para obtenção, armazenamento e fornecimento de sangue às pacientes/presas;
+
'''c)''' promover meios para obtenção, armazenamento e fornecimento de sangue às pacientes/presas;
-
d) realizar exames de controle de qualidade do sangue a ser fornecido às pacientes/presas;
+
'''d)''' realizar exames de controle de qualidade do sangue a ser fornecido às pacientes/presas;
-
e) proceder a testes de esterilização de material;
+
'''e) '''proceder a testes de esterilização de material;
-
f) executar ou orientar a colheita de material para exames laboratoriais.
+
'''f) '''executar ou orientar a colheita de material para exames laboratoriais.
Linha 214: Linha 214:
-
Artigo 8º - O Núcleo de Administração tem as seguintes atribuições:
+
'''Artigo 8º''' - O Núcleo de Administração tem as seguintes atribuições:
-
I - em relação à administração patrimonial:
+
'''I '''- em relação à administração patrimonial:
-
a) cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos;
+
'''a)''' cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos;
-
b) manter intercâmbio dos bens móveis, controlando a sua movimentação;
+
'''b)''' manter intercâmbio dos bens móveis, controlando a sua movimentação;
-
c) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para sua  
+
'''c)'''' verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para sua  
manutenção, substituição ou baixa patrimonial;
manutenção, substituição ou baixa patrimonial;
-
d) providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;
+
'''d)''' providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;
-
e) proceder, periodicamente, ao inventário dos bens móveis constantes do cadastro;
+
'''e)''' proceder, periodicamente, ao inventário dos bens móveis constantes do cadastro;
-
f) providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observada a legislação específica;
+
'''f)''' providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observada a legislação específica;
-
II - em relação ao protocolo:
+
'''II''' - em relação ao protocolo:
-
a) receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos;
+
'''a)''' receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos;
-
b) receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral;
+
'''b) '''receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral;
-
III - em relação ao arquivo:
+
'''III''' - em relação ao arquivo:
-
a) arquivar papéis e processos;
+
'''a)''' arquivar papéis e processos;
-
b) preparar certidões de papéis e processos;
+
'''b)''' preparar certidões de papéis e processos;
-
c) informar sobre a localização de papéis e processos;
+
'''c)''' informar sobre a localização de papéis e processos;
-
IV - em relação à conservação:
+
'''IV''' - em relação à conservação:
-
a) em relação às atividades gerais, verificar o estado do prédio, das instalações, dos móveis, dos objetos, bem  
+
'''a)''' em relação às atividades gerais, verificar o estado do prédio, das instalações, dos móveis, dos objetos, bem como dos equipamentos e dos aparelhos, tomando as providências necessárias para sua conservação ou preservação;
-
como dos equipamentos e dos aparelhos, tomando as providências necessárias para sua conservação ou preservação;
+
-
b) em relação à pintura, executar os serviços de pintura externa e interna do edifício e suas instalações;
+
'''b)''' em relação à pintura, executar os serviços de pintura externa e interna do edifício e suas instalações;
-
c) em relação à alvenaria:
+
'''c)''' em relação à alvenaria:
-
1. executar os serviços de alvenaria, revestimentos e coberturas;
+
'''1.''' executar os serviços de alvenaria, revestimentos e coberturas;
-
2. conservar passeios, guias, cercas, muros e similares;
+
'''2.''' conservar passeios, guias, cercas, muros e similares;
-
d) em relação à limpeza interna:
+
'''d)''' em relação à limpeza interna:
-
1. executar, diariamente, os serviços de limpeza e arrumação das dependências;
+
'''1.''' executar, diariamente, os serviços de limpeza e arrumação das dependências;
-
2. zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais de limpeza;
+
'''2.''' zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais de limpeza;
-
3. promover a guarda do material de limpeza e controlar seu consumo;
+
'''3. '''promover a guarda do material de limpeza e controlar seu consumo;
-
V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 9º do  
+
'''V '''- em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 9º do  
Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
-
VI - por meio da Equipe de Lavanderia:
+
'''VI''' - por meio da Equipe de Lavanderia:
-
a) receber, registrar roupas, lavar e passar;
+
'''a)''' receber, registrar roupas, lavar e passar;
-
b) revisar, periodicamente, o estado das roupas sob sua guarda, procedendo aos consertos;
+
'''b)''' revisar, periodicamente, o estado das roupas sob sua guarda, procedendo aos consertos;
-
c) armazenar, distribuir e controlar o estoque de roupas;
+
'''c) '''armazenar, distribuir e controlar o estoque de roupas;
-
d) confeccionar as roupas de uso das pacientes/presas;
+
'''d)''' confeccionar as roupas de uso das pacientes/presas;
-
VII - por meio da Equipe de Pessoal, as previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de  
+
'''VII '''- por meio da Equipe de Pessoal, as previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
-
1998.
+
-
Parágrafo único - O Núcleo de Administração órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal e órgão  
+
'''Parágrafo único''' - O Núcleo de Administração órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal e órgão  
detentor do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.
detentor do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.
Linha 289: Linha 287:
-
Artigo 9º - A Equipe de Vigilância tem as seguintes atribuições:
+
'''Artigo 9º''' - A Equipe de Vigilância tem as seguintes atribuições:
-
I - em relação às atividades gerais do Centro:
+
'''I''' - em relação às atividades gerais do Centro:
-
a) manter a ordem, segurança e disciplina;
+
'''a)''' manter a ordem, segurança e disciplina;
-
b) preparar o boletim de ocorrências diárias;
+
'''b)''' preparar o boletim de ocorrências diárias;
-
c) elaborar quadros demonstrativos relacionados com as atividades da unidade;
+
'''c)''' elaborar quadros demonstrativos relacionados com as atividades da unidade;
-
d) assegurar aos servidores do Centro, plena condição de trabalho em termos de segurança;
+
'''d)''' assegurar aos servidores do Centro, plena condição de trabalho em termos de segurança;
-
II - em relação às pacientes/presas:
+
'''II''' - em relação às pacientes/presas:
-
a) zelar pelo regime disciplinar;
+
'''a)''' zelar pelo regime disciplinar;
-
b) fiscalizar as visitas;
+
'''b)''' fiscalizar as visitas;
-
c) executar sua movimentação, comunicando as alterações ocorridas;
+
'''c)''' executar sua movimentação, comunicando as alterações ocorridas;
-
d) escoltar as pacientes/presas, quando em trânsito interno;
+
'''d)''' escoltar as pacientes/presas, quando em trânsito interno;
-
e) conferir, diariamente, e manter atualizado o quadro da população carcerária;
+
'''e)''' conferir, diariamente, e manter atualizado o quadro da população carcerária;
-
III - em relação à segurança do Centro:
+
'''III '''- em relação à segurança do Centro:
-
a) inspecionar, diariamente, suas condições;
+
'''a)''' inspecionar, diariamente, suas condições;
-
b) operar e controlar os serviços de telefonia, alarme, televisão e som.
+
'''b)''' operar e controlar os serviços de telefonia, alarme, televisão e som.
Linha 323: Linha 321:
-
Artigo l0 - A Equipe de Enfermagem tem as seguintes atribuições:
+
'''Artigo l0''' - A Equipe de Enfermagem tem as seguintes atribuições:
-
I - participar do atendimento nas salas de curativos e nos consultórios;
+
'''I '''- participar do atendimento nas salas de curativos e nos consultórios;
-
II - preparar, esterilizar e controlar o material do Centro;
+
'''II''' - preparar, esterilizar e controlar o material do Centro;
-
III - providenciar a realização de pesquisas bacteriológicas de materiais e de ambiente, em integração com a  
+
'''III '''- providenciar a realização de pesquisas bacteriológicas de materiais e de ambiente, em integração com a  
Comissão de Controle de Infecção Hospitalar;
Comissão de Controle de Infecção Hospitalar;
-
IV - prestar assistência integral e ininterrupta de enfermagem às pacientes/presas, aplicando e acompanhando o tratamento médico prescrito;
+
'''IV '''- prestar assistência integral e ininterrupta de enfermagem às pacientes/presas, aplicando e acompanhando o tratamento médico prescrito;
-
V - prestar cuidados especiais às pacientes/presas que necessitem de atendimento semi-intensivo;
+
'''V''' - prestar cuidados especiais às pacientes/presas que necessitem de atendimento semi-intensivo;
-
VI - colaborar no tratamento das pacientes/presas e providenciar a execução das prescrições médicas;
+
'''VI '''- colaborar no tratamento das pacientes/presas e providenciar a execução das prescrições médicas;
-
VII - proporcionar às pacientes/presas ambientes favoráveis ao seu tratamento e recuperação;
+
'''VII '''- proporcionar às pacientes/presas ambientes favoráveis ao seu tratamento e recuperação;
-
VIII - participar de procedimentos relativos à vigilância epidemiológica, no que couber à enfermagem;
+
'''VIII''' - participar de procedimentos relativos à vigilância epidemiológica, no que couber à enfermagem;
-
IX - colher material para exames de laboratório;
+
'''IX''' - colher material para exames de laboratório;
-
X - colaborar para o controle da movimentação das pacientes/presas, fornecendo dados para os levantamentos  
+
'''X '''- colaborar para o controle da movimentação das pacientes/presas, fornecendo dados para os levantamentos  
estatísticos;
estatísticos;
-
XI - registrar nos prontuários das pacientes/presas, fatos e informações que auxiliem no diagnóstico e tratamento;
+
'''XI '''- registrar nos prontuários das pacientes/presas, fatos e informações que auxiliem no diagnóstico e tratamento;
-
XII - manter estoque mínimo necessário de roupas, materiais e medicamentos, exercendo controle diário sobre os mesmos;
+
'''XII '''- manter estoque mínimo necessário de roupas, materiais e medicamentos, exercendo controle diário sobre os mesmos;
-
XIII - orientar a limpeza e a higienização das unidades de atendimento;
+
'''XIII''' - orientar a limpeza e a higienização das unidades de atendimento;
-
XIV - manter a limpeza e a higiene das pacientes/presas;
+
'''XIV''' - manter a limpeza e a higiene das pacientes/presas;
-
XV - elaborar, diariamente, relatórios de ocorrências;
+
'''XV''' - elaborar, diariamente, relatórios de ocorrências;
-
XVI - colaborar com o corpo clínico no atendimento de pacientes/presas;
+
'''XVI''' - colaborar com o corpo clínico no atendimento de pacientes/presas;
-
XVII - registrar suas atividades.
+
'''XVII''' - registrar suas atividades.
Linha 365: Linha 363:
-
Artigo 11 - A Equipe de Arquivo Médico, Prontuários e Estatística tem as seguintes atribuições:
+
'''Artigo 11''' - A Equipe de Arquivo Médico, Prontuários e Estatística tem as seguintes atribuições:
-
I - registrar as pacientes/presas encaminhando-as para o atendimento médico;
+
'''I '''- registrar as pacientes/presas encaminhando-as para o atendimento médico;
-
II - providenciar as internações e registrar todos os fatos referentes às pacientes/presas admitidas, controlando sua entrada e saída, bem como a sua movimentação dentro do Centro;
+
'''II''' - providenciar as internações e registrar todos os fatos referentes às pacientes/presas admitidas, controlando sua entrada e saída, bem como a sua movimentação dentro do Centro;
-
III - zelar pela ordenação, guarda e conservação de prontuários médicos das pacientes/presas tratadas no Centro;
+
'''III '''- zelar pela ordenação, guarda e conservação de prontuários médicos das pacientes/presas tratadas no Centro;
-
IV - fornecer atestados, declarações, laudos médicos ou reclamos de exames a pacientes/presas atendidas, de acordo com as rotinas estabelecidas;
+
'''IV '''- fornecer atestados, declarações, laudos médicos ou reclamos de exames a pacientes/presas atendidas, de acordo com as rotinas estabelecidas;
-
V - coletar e classificar dados estatísticos para elaboração de relatórios e de gráficos elucidativos;
+
'''V '''- coletar e classificar dados estatísticos para elaboração de relatórios e de gráficos elucidativos;
-
VI - produzir informações de acordo com o sistema estabelecido;
+
'''VI '''- produzir informações de acordo com o sistema estabelecido;
-
VII - zelar pelo sigilo das informações contidas nos prontuários.
+
'''VII '''- zelar pelo sigilo das informações contidas nos prontuários.
-
==SEÇÃO VII - Das Células de Apoio Administrativo===
+
===SEÇÃO VII - Das Células de Apoio Administrativo===
-
Artigo 12 - As Células de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições:
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'''Artigo 12''' - As Células de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições:
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I - preparar o expediente das respectivas unidades;
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'''I''' - preparar o expediente das respectivas unidades;
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II - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
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'''II '''- receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
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III - manter registros sobre a frequência e as férias dos servidores;
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'''III''' - manter registros sobre a frequência e as férias dos servidores;
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IV - preparar escala de serviço;
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'''IV''' - preparar escala de serviço;
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V - estimar a necessidade de material;
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'''V''' - estimar a necessidade de material;
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VI - manter registro do material e comunicar à unidade competente a sua movimentação;
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'''VI '''- manter registro do material e comunicar à unidade competente a sua movimentação;
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VII - fiscalizar os serviços prestados por terceiros e atestar sua qualidade e execução;
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'''VII '''- fiscalizar os serviços prestados por terceiros e atestar sua qualidade e execução;
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VIII - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.
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'''VIII '''- desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.
Linha 407: Linha 405:
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Artigo 13 - São atribuições comuns a todas as unidades:
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'''Artigo 13''' - São atribuições comuns a todas as unidades:
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I - colaborar com outras unidades do Centro na elaboração de projetos, atividades e trabalhos que visem as pacientes/presas;
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'''I '''- colaborar com outras unidades do Centro na elaboração de projetos, atividades e trabalhos que visem as pacientes/presas;
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II - prestar informações relativas à sua área de atividades, desde que com autorização superior;
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'''II''' - prestar informações relativas à sua área de atividades, desde que com autorização superior;
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III - solicitar a colaboração de outras unidades do Centro para solução de problemas de relacionamento com as pacientes/presas;
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'''III''' - solicitar a colaboração de outras unidades do Centro para solução de problemas de relacionamento com as pacientes/presas;
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IV - elaborar relatórios mensais de atividades, com dados qualitativos e quantitativos referentes à sua área;
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'''IV '''- elaborar relatórios mensais de atividades, com dados qualitativos e quantitativos referentes à sua área;
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V - coordenar, orientar e controlar o trabalho dos estagiários;
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'''V '''- coordenar, orientar e controlar o trabalho dos estagiários;
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VI - notificar o Diretor dos casos de indisciplina.
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'''VI''' - notificar o Diretor dos casos de indisciplina.
Linha 425: Linha 423:
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Artigo 14 - As Comissões de Controle de Prontuários Médicos e de Controle de Infecção Hospitalar têm a composição e as atribuições definidas de acordo com as resoluções do Conselho Regional de Medicina de São Paulo.  
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'''Artigo 14''' - As Comissões de Controle de Prontuários Médicos e de Controle de Infecção Hospitalar têm a composição e as atribuições definidas de acordo com as resoluções do Conselho Regional de Medicina de São Paulo.  
Parágrafo único - As funções de membros das Comissões não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante.
Parágrafo único - As funções de membros das Comissões não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante.
Linha 435: Linha 433:
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Artigo 15 - Ao Diretor do Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa, em sua área de atuação, além de suas competências específicas e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
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'''Artigo 15''' - Ao Diretor do Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa, em sua área de atuação, além de suas competências específicas e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
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I - gerir técnica e administrativamente o Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa, promovendo a adoção de medidas para garantir a totalidade e a integralidade da prestação de serviços hospitalares às suas usuárias;
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II - manter plantões clínicos, de vigilância e administrativo em período noturno, fins de semana e feriados;
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'''I''' - gerir técnica e administrativamente o Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa, promovendo a adoção de medidas para garantir a totalidade e a integralidade da prestação de serviços hospitalares às suas usuárias;
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III - dar cumprimento às determinações judiciais;
+
 
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IV - prestar, por meio do Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário, as informações que lhe forem solicitadas pelos Juízes, pelos Tribunais e por entidades públicas ou particulares;
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'''II '''- manter plantões clínicos, de vigilância e administrativo em período noturno, fins de semana e feriados;
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V - zelar pela integridade física e moral das pacientes/presas;
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VI - manter contato permanente com as pacientes/presas, ouvindo suas reclamações e pedidos, e encaminhá-los para solução;
+
'''III''' - dar cumprimento às determinações judiciais;
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VII - assinar certidões e autorizar o fornecimento de informações relativas à situação processual das pacientes/presas;
+
 
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VIII - autorizar visitas individuais ao Centro;
+
'''IV '''- prestar, por meio do Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário, as informações que lhe forem solicitadas pelos Juízes, pelos Tribunais e por entidades públicas ou particulares;
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IX - orientar a ordem e a segurança interna e externa do Centro, providenciando, no que couber, os serviços de guarda a cargo da Polícia Militar;  
+
 
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X - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 27 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1.998;
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'''V''' - zelar pela integridade física e moral das pacientes/presas;
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XI - autorizar por ato específico as autoridades que lhe são subordinadas a requisitar transporte de material por conta do Estado;
+
 
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XII - autorizar a baixa de medicamentos que se deteriorarem, forem danificados ou tornarem-se obsoletos ou inadequados para uso ou consumação;
+
'''VI''' - manter contato permanente com as pacientes/presas, ouvindo suas reclamações e pedidos, e encaminhá-los para solução;
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XIII - aplicar penalidades disciplinares às pacientes/presas, dentro de sua competência regimental;
+
 
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XIV - instaurar sindicância;
+
'''VII''' - assinar certidões e autorizar o fornecimento de informações relativas à situação processual das pacientes/presas;
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XV - organizar escala de serviço do pessoal civil de vigilância.
+
 
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SEÇÃO II
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'''VIII''' - autorizar visitas individuais ao Centro;
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Dos Diretores Técnicos de Serviço de Saúde
+
 
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Artigo 16 - O Diretor do Núcleo de Assistência Médica e o Diretor do Núcleo de Apoio Diagnóstico têm, em suas áreas de atuação, as seguintes competências:
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'''IX '''- orientar a ordem e a segurança interna e externa do Centro, providenciando, no que couber, os serviços de guarda a cargo da Polícia Militar;  
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I - elaborar a escala de plantão do pessoal da unidade;
+
 
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II - manter intercâmbio com serviços médicos externos.
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'''X '''- em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 27 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1.998;
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SEÇÃO III
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Do Diretor do Núcleo de Administração
+
'''XI''' - autorizar por ato específico as autoridades que lhe são subordinadas a requisitar transporte de material por conta do Estado;
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Artigo 17 - Ao Diretor do Núcleo de Administração, em sua área de atuação, compete:
+
 
-
I - autorizar a baixa patrimonial dos bens móveis;
+
'''XII''' - autorizar a baixa de medicamentos que se deteriorarem, forem danificados ou tornarem-se obsoletos ou inadequados para uso ou consumação;
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II - visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado;
+
 
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III- assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados;
+
'''XIII''' - aplicar penalidades disciplinares às pacientes/presas, dentro de sua competência regimental;
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IV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
+
 
-
V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de lº de março de l977.
+
'''XIV''' - instaurar sindicância;
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SEÇÃO IV
+
 
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Dos Supervisores de Equipe Técnica e dos Chefes de Seção
+
'''XV''' - organizar escala de serviço do pessoal civil de vigilância.
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Artigo 18 - Aos Supervisores de Equipe, aos Supervisores de Equipe Técnica de Saúde e aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
+
 
-
I - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados;
+
 
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II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 31 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de l998.
+
===SEÇÃO II - Dos Diretores Técnicos de Serviço de Saúde===
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Artigo 19 - Aos Supervisores de Equipe e aos Supervisores de Equipe Técnica de Saúde, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, supervisionar o trabalho de suas equipes e assegurar a qualidade e continuidade de assistência nas diversas unidades do Centro.
+
 
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SEÇÃO V
+
 
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Das Competências Comuns
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'''Artigo 16''' - O Diretor do Núcleo de Assistência Médica e o Diretor do Núcleo de Apoio Diagnóstico têm, em suas áreas de atuação, as seguintes competências:
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Artigo 20 - São competências comuns ao Diretor do Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa e demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
+
 
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I - manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;
+
'''I '''- elaborar a escala de plantão do pessoal da unidade;
-
II - avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
+
 
-
III - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
+
'''II''' - manter intercâmbio com serviços médicos externos.
-
IV - apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas;
+
 
-
V - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados;
+
 
-
VI - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados;
+
===SEÇÃO III - Do Diretor do Núcleo de Administração===
-
VII - fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
+
 
-
VIII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 30 e 34 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de l998;
+
 
-
IX - em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas.
+
'''Artigo 17''' - Ao Diretor do Núcleo de Administração, em sua área de atuação, compete:
-
Artigo 21 - São competências comuns ao Diretor do Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa e aos demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:
+
 
-
I - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
+
'''I '''- autorizar a baixa patrimonial dos bens móveis;
-
II - transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
+
 
-
III - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de suas áreas;
+
'''II''' - visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado;
-
IV - manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;
+
 
-
V - manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
+
'''III'''- assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados;
-
VI - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
+
 
-
VII - indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;
+
'''IV''' - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
-
VIII - propor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
+
 
-
IX - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
+
'''V '''- em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de lº de março de l977.
-
X - em relação à administração de material, requisitar material permanente ou de consumo.
+
 
-
Artigo 22 - As competências previstas neste Capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
+
 
-
CAPÍTULO VII
+
===SEÇÃO IV - Dos Supervisores de Equipe Técnica e dos Chefes de Seção===
-
Do "Pro Labore"
+
 
-
SEÇÃO I
+
 
-
Da Classe de Médico
+
'''Artigo 18''' - Aos Supervisores de Equipe, aos Supervisores de Equipe Técnica de Saúde e aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
-
Artigo 23 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997, ficam identificadas como específicas da classe de Médico, as seguintes funções:
+
 
-
I - 2 (duas) de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, destinadas:  
+
'''I''' - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados;
-
a) 1 (uma) ao Núcleo de Assistência Médica;
+
 
-
b) 1 (uma ) ao Núcleo de Apoio Diagnóstico;  
+
'''II''' - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 31 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de l998.
-
II - 3 (três) de Supervisor de Equipe, destinadas:
+
 
-
a) 1 (uma) à Equipe de Cirurgia;
+
 
-
b) 1 (uma) à Equipe de Moléstias Infecciosas;
+
'''Artigo 19 '''- Aos Supervisores de Equipe e aos Supervisores de Equipe Técnica de Saúde, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, supervisionar o trabalho de suas equipes e assegurar a qualidade e continuidade de assistência nas diversas unidades do Centro.
-
c) 1 (uma) à Equipe de Ginecologia e Obstetrícia.
+
 
-
Parágrafo único - Serão exigidos dos servidores designados para as funções retribuídas mediante "pro labore", nos termos deste artigo, experiência profissional de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação na área de saúde.
+
 
-
SEÇÃO II
+
===SEÇÃO V - Das Competências Comuns===
-
Da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária
+
 
-
Artigo 24 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993, alterado pela Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998, ficam identificadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, 4 (quatro) funções de Chefe de Seção, destinadas à Equipe de Vigilância, sendo l (uma) para cada turno.
+
 
-
SEÇÃO III
+
'''Artigo 20''' - São competências comuns ao Diretor do Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa e demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
-
Do "Pro Labore" do artigo 28 da 1968
+
 
-
Artigo 25 - Para fins de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público, a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:
+
'''I''' - manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;
-
I - l (uma) de Diretor Técnico de Divisão, destinada à Diretoria do Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa;
+
 
-
II - 1 (uma) de Diretor de Serviço, destinada ao Núcleo de Administração;
+
'''II '''- avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
-
III - 4 (quatro) de Supervisor de Equipe Técnica de Saúde, destinadas:
+
 
-
a) 1 (uma) à Equipe de Nutrição e Dietética;
+
'''III''' - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
-
b) 1 (uma) à Equipe de Imagem;
+
 
-
c) 1 (uma) à Equipe de Laboratório;
+
'''IV''' - apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas;
-
d) 1 (uma) à Equipe de Enfermagem;
+
 
-
IV - 3 (três) de Chefe de Seção, destinadas:
+
'''V''' - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados;
-
a)1(uma) à Equipe de Lavanderia;
+
 
-
b) 1(uma) à Equipe de Pessoal;
+
'''VI''' - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados;
-
c) 1(uma) à Equipe de Arquivo Médico, Prontuários e Estatística.
+
 
-
Parágrafo único - Serão exigidos do servidor designado para função retribuída mediante "pro labore", nos termos deste artigo, os seguintes requisitos de escolaridade ou habilitação legal e de experiência profissional:
+
'''VII''' - fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
-
1. para Diretor Técnico de Divisão, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 4(quatro) anos de atuação profissional na área de Administração Hospitalar ou Saúde Pública;
+
 
-
2. para Diretor de Serviço, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na área de atuação;
+
'''VIII '''- em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 30 e 34 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de l998;
-
3. para Supervisor de Equipe Técnica de Saúde, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de atuação profissional;
+
 
-
4. para Chefe de Seção, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, experiência na área de atuação e ser ocupante de cargo efetivo ou função-atividade de natureza permanente.
+
'''IX '''- em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas.
-
CAPÍTULO VIII
+
 
-
Da Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP
+
 
 +
'''Artigo 21''' - São competências comuns ao Diretor do Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa e aos demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:
 +
 
 +
'''I''' - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
 +
 
 +
'''II''' - transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
 +
 
 +
'''III''' - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de suas áreas;
 +
 
 +
'''IV''' - manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;
 +
 
 +
'''V '''- manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
 +
 
 +
'''VI''' - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
 +
 
 +
'''VII''' - indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;
 +
 
 +
'''VIII''' - propor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
 +
 
 +
'''IX''' - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
 +
 
 +
'''X '''- em relação à administração de material, requisitar material permanente ou de consumo.
 +
 
 +
 
 +
'''Artigo 22''' - As competências previstas neste Capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
 +
 
 +
 
 +
==CAPÍTULO VII -Do "Pro Labore"==
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 +
 
 +
===SEÇÃO I - Da Classe de Médico===
 +
 
 +
 
 +
'''Artigo 23 '''- Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997, ficam identificadas como específicas da classe de Médico, as seguintes funções:
 +
 
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'''I '''- 2 (duas) de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, destinadas:  
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 +
'''a)''' 1 (uma) ao Núcleo de Assistência Médica;
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 +
'''b)''' 1 (uma ) ao Núcleo de Apoio Diagnóstico;  
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'''II '''- 3 (três) de Supervisor de Equipe, destinadas:
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 +
'''a)''' 1 (uma) à Equipe de Cirurgia;
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'''b)''' 1 (uma) à Equipe de Moléstias Infecciosas;
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'''c) '''1 (uma) à Equipe de Ginecologia e Obstetrícia.
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'''Parágrafo único''' - Serão exigidos dos servidores designados para as funções retribuídas mediante "pro labore", nos termos deste artigo, experiência profissional de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação na área de saúde.
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 +
 
 +
===SEÇÃO II - Da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária===
 +
 
 +
'''Artigo 24''' - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993, alterado pela Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998, ficam identificadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, 4 (quatro) funções de Chefe de Seção, destinadas à Equipe de Vigilância, sendo l (uma) para cada turno.
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 +
 
 +
===SEÇÃO III - Do "Pro Labore" do artigo 28 da 1968===
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'''Artigo 25''' - Para fins de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], ficam classificadas as funções de serviço público, a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:
 +
 
 +
'''I '''- l (uma) de Diretor Técnico de Divisão, destinada à Diretoria do Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa;
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 +
'''II''' - 1 (uma) de Diretor de Serviço, destinada ao Núcleo de Administração;
 +
 
 +
'''III '''- 4 (quatro) de Supervisor de Equipe Técnica de Saúde, destinadas:
 +
 
 +
'''a)''' 1 (uma) à Equipe de Nutrição e Dietética;
 +
 
 +
'''b)''' 1 (uma) à Equipe de Imagem;
 +
 
 +
'''c)''' 1 (uma) à Equipe de Laboratório;
 +
 
 +
'''d)''' 1 (uma) à Equipe de Enfermagem;
 +
 
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'''IV '''- 3 (três) de Chefe de Seção, destinadas:
 +
 
 +
'''a)'''1(uma) à Equipe de Lavanderia;
 +
 
 +
'''b)''' 1(uma) à Equipe de Pessoal;
 +
 
 +
'''c)''' 1(uma) à Equipe de Arquivo Médico, Prontuários e Estatística.
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'''Parágrafo único''' - Serão exigidos do servidor designado para função retribuída mediante "pro labore", nos termos deste artigo, os seguintes requisitos de escolaridade ou habilitação legal e de experiência profissional:
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'''1.''' para Diretor Técnico de Divisão, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 4(quatro) anos de atuação profissional na área de Administração Hospitalar ou Saúde Pública;
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'''2.''' para Diretor de Serviço, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na área de atuação;
 +
 
 +
'''3.''' para Supervisor de Equipe Técnica de Saúde, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de atuação profissional;
 +
 
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'''4.''' para Chefe de Seção, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, experiência na área de atuação e ser ocupante de cargo efetivo ou função-atividade de natureza permanente.
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==CAPÍTULO VIII - Da Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP==
<s>'''Artigo 26''' - Para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela [[Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998]], o Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa fica classificado como COMP I.</s>
<s>'''Artigo 26''' - Para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela [[Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998]], o Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa fica classificado como COMP I.</s>
-
  Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010, revoga o artigo 26 do Decreto nº 46.045, de 2001
+
  [[Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010]], revoga o artigo 26 do Decreto nº 46.045, de 2001
-
CAPÍTULO IX
+
==CAPÍTULO IX - Disposições Finais==
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Disposições Finais
+
 
-
Artigo 27 - As designações para o exercício de funções de serviço público retribuídas mediante "pro labore" de que trata este decreto só poderão ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento das unidades.
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'''Artigo 27''' - As designações para o exercício de funções de serviço público retribuídas mediante "pro labore" de que trata este decreto só poderão ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento das unidades.
Parágrafo único - Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983.
Parágrafo único - Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983.
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Artigo 28 - Fica autorizado o fornecimento de refeições gratuitas ao pessoal do Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa e aos componentes da Polícia Militar, quando em serviço, sem prejuízo da alimentação da população prisional e respeitadas as disponibilidades orçamentárias, obedecida a seguinte ordem de prioridade:
+
 
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I - aos servidores que permaneçam em serviço por período não inferior a 12 (doze) horas;
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-
II - aos servidores que estiverem sujeitos à jornada completa de trabalho.
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'''Artigo 28''' - Fica autorizado o fornecimento de refeições gratuitas ao pessoal do Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa e aos componentes da Polícia Militar, quando em serviço, sem prejuízo da alimentação da população prisional e respeitadas as disponibilidades orçamentárias, obedecida a seguinte ordem de prioridade:
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Parágrafo único - Será fixado em regimento o fornecimento das refeições de que trata este artigo, podendo compreender almoço, jantar, lanche noturno e desjejum.  
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Artigo 29 - O regimento interno do Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa deverá dispor sobre:
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'''I''' - aos servidores que permaneçam em serviço por período não inferior a 12 (doze) horas;
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I - direitos, deveres e regalias conferidas aos presos;
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II - espécies e critérios de aplicação de penas disciplinares;
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'''II''' - aos servidores que estiverem sujeitos à jornada completa de trabalho.
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III - forma de atuação das unidades do Centro;
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IV - obrigações do pessoal penitenciário, inclusive administrativo, no tocante ao tratamento a ser dispensado aos presos;
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'''Parágrafo único '''- Será fixado em regimento o fornecimento das refeições de que trata este artigo, podendo compreender almoço, jantar, lanche noturno e desjejum.  
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V - outras matérias pertinentes.
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Artigo 30 - A implantação da estrutura constante deste decreto será feita gradativamente, mediante resoluções do Secretário da Administração Penitenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
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Artigo 31 - As atribuições das unidades administrativas de que trata este decreto poderão ser complementadas por resolução do Secretário da Administração Penitenciária.
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'''Artigo 29''' - O regimento interno do Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa deverá dispor sobre:
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Artigo 32 - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
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'''I''' - direitos, deveres e regalias conferidas aos presos;
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'''II''' - espécies e critérios de aplicação de penas disciplinares;
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'''III''' - forma de atuação das unidades do Centro;
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'''IV''' - obrigações do pessoal penitenciário, inclusive administrativo, no tocante ao tratamento a ser dispensado aos presos;
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'''V''' - outras matérias pertinentes.
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'''Artigo 30 '''- A implantação da estrutura constante deste decreto será feita gradativamente, mediante resoluções do Secretário da Administração Penitenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
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'''Artigo 31''' - As atribuições das unidades administrativas de que trata este decreto poderão ser complementadas por resolução do Secretário da Administração Penitenciária.
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'''Artigo 32 '''- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
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Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2001
Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2001
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GERALDO ALCKMIN
GERALDO ALCKMIN
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Nagashi Furukawa
Nagashi Furukawa
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Secretário da Administração Penitenciária
Secretário da Administração Penitenciária
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João Caramez
João Caramez
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Secretário-Chefe da Casa Civil
Secretário-Chefe da Casa Civil
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Antonio Angarita
Antonio Angarita
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Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
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Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de agosto de 2001.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de agosto de 2001.
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==Dados Técnicos da Publicação==
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Publicado no Diário Oficial do Estado, em 24 de agosto de 2001
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[http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2001/executivo%2520secao%2520i/agosto/24/pag_0001_96G2TNUF6MTSIe7HIARQMO2U7TD.pdf&pagina=1&data=24/08/2001&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10001, Consultar DOE Pag 04]
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[[Categoria: Decreto]]
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[[Categoria: 2001]]

Edição atual tal como 18h06min de 3 de dezembro de 2014

Cria e organiza o Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa e dá providências correlatas


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,


Decreta:


Tabela de conteúdo

CAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Artigo 1º - Fica criado na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinado ao Diretor do Departamento de Assistência à Saúde do Sistema Penitenciário, da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, o Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa.

Parágrafo único - O Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa de que trata este artigo tem nível de Divisão Técnica.


Artigo 2º - O Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa criado pelo artigo anterior destina-se à prestação de assistência médico-hospitalar e de atendimento ambulatorial às presas sentenciadas e provisórias do sexo feminino e, ainda, às portadoras de moléstias infecto-contagiosas.

Parágrafo único - O Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa está localizado no prédio anexo à Penitenciária Feminina "Dra. Marina Marigo Cardoso", do Butantan.


CAPÍTULO II - Da Estrutura

Artigo 3º - O Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa tem a seguinte estrutura:

I - Núcleo de Assistência Médica, com:

a) Equipe de Cirurgia;

b) Equipe de Moléstias Infecciosas;

c) Equipe de Ginecologia e Obstetrícia;

d) Equipe de Nutrição e Dietética;

II - Núcleo de Apoio Diagnóstico, com:

a) Equipe de Imagem;

b) Equipe de Laboratório;

III - Núcleo de Administração, com:

a) Equipe de Lavanderia;

b) Equipe de Pessoal;

IV - Equipe de Vigilância;

V - Equipe de Enfermagem;

VI - Equipe de Arquivo Médico, Prontuários e Estatística;

VII - Comissão de Controle de Prontuários Médicos;

VIII - Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.

§ 1º - A Equipe de Vigilância funcionará em 4 (quatro) turnos.

§ 2º - O Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa e os Núcleos de Assistência Médica e de Apoio Diagnóstico contam, cada um, com uma Célula de Apoio Administrativo.


Artigo 4º - As Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.


CAPÍTULO III - Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 5º - As unidades do Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa têm os seguintes níveis hierárquicos:

I - de Serviço Técnico de Saúde:

a) o Núcleo de Assistência Médica;

b) o Núcleo de Apoio Diagnóstico;

II - de Serviço, o Núcleo de Administração;

II - de Equipe Técnica de Saúde:

a) a Equipe de Cirurgia;

b) a Equipe de Moléstias Infecciosas;

c) a Equipe de Ginecologia e Obstetrícia;

d) a Equipe de Nutrição e Dietética;

e) a Equipe de Imagem;

f) a Equipe de Laboratório;

g) a Equipe de Enfermagem;

IV - de Seção:

a) a Equipe de Lavanderia;

b) a Equipe de Pessoal;

c) a Equipe de Vigilância;

d) a Equipe de Arquivo Médico, Prontuários e Estatística.


CAPÍTULO IV - Das Atribuições

SEÇÃO I - Do Núcleo de Assistência Médica

Artigo 6º - O Núcleo de Assistência Médica tem por atribuições promover a assistência integral em clínica médica às pacientes/presas internadas no Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa, aplicar procedimentos propedêuticos e terapêuticos específicos e, ainda:

I - em relação aos medicamentos:

a) aviar receitas prescritas pelos médicos;

b) manter e controlar os estoques de medicamentos, de acordo com as normas vigentes;

c) observar e controlar os prazos de validade constantes nas embalagens dos medicamentos;

II - por meio da Equipe de Cirurgia, promover a assistência integral em clínica cirúrgica às pacientes/presas internadas no Centro de Atendimento e realizar procedimentos propedêuticos e terapêuticos específicos;

III - por meio da Equipe de Moléstias Infecciosas:

a) realizar o diagnóstico, elaborar e executar o plano terapêutico para cada paciente/presa;

b) prestar assistência médica ininterrupta às pacientes/presas;

c) prestar atendimento ambulatorial e de urgência às pacientes/presas;

d) atender a todas as intercorrências clínicas que se manifestarem nas pacientes/presas;

IV - por meio da Equipe de Ginecologia e Obstetrícia:

a) prestar assistência integral à gestante/presa, à puérpera/presa e ao recém-nascido em alojamento conjunto, bem como à mulher com patologia ginecológica;

b) prestar atendimento ambulatorial e de urgência às pacientes/presas;

c) propiciar condições técnico-operacionais para assistência ao parto, às intercorrências cirúrgicas da gestação e do puerpério e oferecer os primeiros cuidados ao recém-nascido;

d) propor a remoção de pacientes/presas portadoras de intercorrências clínicas a serem tratadas em outros hospitais, acompanhando-as sempre que necessário;

e) proceder a avaliação e reavaliação das pacientes/presas sob sua responsabilidade;

f) organizar e controlar a documentação clínica das pacientes/presas sob sua responsabilidade;

g) prestar assistência integral ao recém-nascido de médio e alto risco e aos recém-nascidos do alojamento conjunto;

h) observar e controlar a execução das instruções técnicas estabelecidas para os equipamentos;

i) manter em perfeitas condições de uso os equipamentos, aparelhos e o instrumental de que trata a alínea anterior;

j) zelar pela organização e limpeza dos locais de trabalho;

l) registrar dados de suas atividades;

V - por meio da Equipe de Nutrição e Dietética:

a) programar e supervisionar a elaboração das dietas normais e especiais às pacientes e aos servidores;

'b) prestar assistência nutricional aos pacientes;

c) prever, requisitar, receber, armazenar e controlar os estoques de gêneros alimentícios e dos materiais;

d) controlar a qualidade e a quantidade dos gêneros alimentícios recebidos;

e) providenciar as medidas necessárias quanto ao fornecimento de mercadorias em desacordo;

f) controlar a qualidade e o número de refeições servidas;

g) zelar pela qualidade e higiene da alimentação distribuída, bem como pela correta utilização dos mantimentos, aparelhos e utensílios;

h) manter a limpeza dos aparelhos, utensílios e dos locais de trabalho;

i) registrar dados de suas atividades.


SEÇÃO II - Do Núcleo de Apoio Diagnóstico

Artigo 7º - O Núcleo de Apoio Diagnóstico tem as atribuições de suprir as necessidades do Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa no que diz respeito a exames clínicos, de laboratório, e, ainda:

I - por meio da Equipe de Imagem:

a) realizar e interpretar exames por imagem, emitindo relatórios;

b) controlar a qualidade e encaminhar os resultados dos exames;

II - por meio da Equipe de Laboratório:

a) coletar material, realizar e interpretar exames clínicos laboratoriais, emitindo relatórios;

b) controlar a qualidade e encaminhar resultados dos exames;

c) promover meios para obtenção, armazenamento e fornecimento de sangue às pacientes/presas;

d) realizar exames de controle de qualidade do sangue a ser fornecido às pacientes/presas;

e) proceder a testes de esterilização de material;

f) executar ou orientar a colheita de material para exames laboratoriais.


SEÇÃO III - Do Núcleo de Administração

Artigo 8º - O Núcleo de Administração tem as seguintes atribuições:

I - em relação à administração patrimonial:

a) cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos;

b) manter intercâmbio dos bens móveis, controlando a sua movimentação;

c)' verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;

d) providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

e) proceder, periodicamente, ao inventário dos bens móveis constantes do cadastro;

f) providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observada a legislação específica;

II - em relação ao protocolo:

a) receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos;

b) receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral;

III - em relação ao arquivo:

a) arquivar papéis e processos;

b) preparar certidões de papéis e processos;

c) informar sobre a localização de papéis e processos;

IV - em relação à conservação:

a) em relação às atividades gerais, verificar o estado do prédio, das instalações, dos móveis, dos objetos, bem como dos equipamentos e dos aparelhos, tomando as providências necessárias para sua conservação ou preservação;

b) em relação à pintura, executar os serviços de pintura externa e interna do edifício e suas instalações;

c) em relação à alvenaria:

1. executar os serviços de alvenaria, revestimentos e coberturas;

2. conservar passeios, guias, cercas, muros e similares;

d) em relação à limpeza interna:

1. executar, diariamente, os serviços de limpeza e arrumação das dependências;

2. zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais de limpeza;

3. promover a guarda do material de limpeza e controlar seu consumo;

V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

VI - por meio da Equipe de Lavanderia:

a) receber, registrar roupas, lavar e passar;

b) revisar, periodicamente, o estado das roupas sob sua guarda, procedendo aos consertos;

c) armazenar, distribuir e controlar o estoque de roupas;

d) confeccionar as roupas de uso das pacientes/presas;

VII - por meio da Equipe de Pessoal, as previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.

Parágrafo único - O Núcleo de Administração órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal e órgão detentor do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.


SEÇÃO IV - Da Equipe de Vigilância

Artigo 9º - A Equipe de Vigilância tem as seguintes atribuições:

I - em relação às atividades gerais do Centro:

a) manter a ordem, segurança e disciplina;

b) preparar o boletim de ocorrências diárias;

c) elaborar quadros demonstrativos relacionados com as atividades da unidade;

d) assegurar aos servidores do Centro, plena condição de trabalho em termos de segurança;

II - em relação às pacientes/presas:

a) zelar pelo regime disciplinar;

b) fiscalizar as visitas;

c) executar sua movimentação, comunicando as alterações ocorridas;

d) escoltar as pacientes/presas, quando em trânsito interno;

e) conferir, diariamente, e manter atualizado o quadro da população carcerária;

III - em relação à segurança do Centro:

a) inspecionar, diariamente, suas condições;

b) operar e controlar os serviços de telefonia, alarme, televisão e som.


SEÇÃO V - Da Equipe de Enfermagem

Artigo l0 - A Equipe de Enfermagem tem as seguintes atribuições:

I - participar do atendimento nas salas de curativos e nos consultórios;

II - preparar, esterilizar e controlar o material do Centro;

III - providenciar a realização de pesquisas bacteriológicas de materiais e de ambiente, em integração com a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar;

IV - prestar assistência integral e ininterrupta de enfermagem às pacientes/presas, aplicando e acompanhando o tratamento médico prescrito;

V - prestar cuidados especiais às pacientes/presas que necessitem de atendimento semi-intensivo;

VI - colaborar no tratamento das pacientes/presas e providenciar a execução das prescrições médicas;

VII - proporcionar às pacientes/presas ambientes favoráveis ao seu tratamento e recuperação;

VIII - participar de procedimentos relativos à vigilância epidemiológica, no que couber à enfermagem;

IX - colher material para exames de laboratório;

X - colaborar para o controle da movimentação das pacientes/presas, fornecendo dados para os levantamentos estatísticos;

XI - registrar nos prontuários das pacientes/presas, fatos e informações que auxiliem no diagnóstico e tratamento;

XII - manter estoque mínimo necessário de roupas, materiais e medicamentos, exercendo controle diário sobre os mesmos;

XIII - orientar a limpeza e a higienização das unidades de atendimento;

XIV - manter a limpeza e a higiene das pacientes/presas;

XV - elaborar, diariamente, relatórios de ocorrências;

XVI - colaborar com o corpo clínico no atendimento de pacientes/presas;

XVII - registrar suas atividades.


SEÇÃO VI - Da Equipe de Arquivo Médico, Prontuários e Estatística

Artigo 11 - A Equipe de Arquivo Médico, Prontuários e Estatística tem as seguintes atribuições:

I - registrar as pacientes/presas encaminhando-as para o atendimento médico;

II - providenciar as internações e registrar todos os fatos referentes às pacientes/presas admitidas, controlando sua entrada e saída, bem como a sua movimentação dentro do Centro;

III - zelar pela ordenação, guarda e conservação de prontuários médicos das pacientes/presas tratadas no Centro;

IV - fornecer atestados, declarações, laudos médicos ou reclamos de exames a pacientes/presas atendidas, de acordo com as rotinas estabelecidas;

V - coletar e classificar dados estatísticos para elaboração de relatórios e de gráficos elucidativos;

VI - produzir informações de acordo com o sistema estabelecido;

VII - zelar pelo sigilo das informações contidas nos prontuários.


SEÇÃO VII - Das Células de Apoio Administrativo

Artigo 12 - As Células de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições:

I - preparar o expediente das respectivas unidades;

II - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;

III - manter registros sobre a frequência e as férias dos servidores;

IV - preparar escala de serviço;

V - estimar a necessidade de material;

VI - manter registro do material e comunicar à unidade competente a sua movimentação;

VII - fiscalizar os serviços prestados por terceiros e atestar sua qualidade e execução;

VIII - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.


SEÇÃO VIII - Das Atribuições Comuns

Artigo 13 - São atribuições comuns a todas as unidades:

I - colaborar com outras unidades do Centro na elaboração de projetos, atividades e trabalhos que visem as pacientes/presas;

II - prestar informações relativas à sua área de atividades, desde que com autorização superior;

III - solicitar a colaboração de outras unidades do Centro para solução de problemas de relacionamento com as pacientes/presas;

IV - elaborar relatórios mensais de atividades, com dados qualitativos e quantitativos referentes à sua área;

V - coordenar, orientar e controlar o trabalho dos estagiários;

VI - notificar o Diretor dos casos de indisciplina.


CAPÍTULO V - Das Comissões

Artigo 14 - As Comissões de Controle de Prontuários Médicos e de Controle de Infecção Hospitalar têm a composição e as atribuições definidas de acordo com as resoluções do Conselho Regional de Medicina de São Paulo. Parágrafo único - As funções de membros das Comissões não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante.


CAPÍTULO VI - Das Competências

SEÇÃO I - Do Diretor do Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa

Artigo 15 - Ao Diretor do Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa, em sua área de atuação, além de suas competências específicas e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:

I - gerir técnica e administrativamente o Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa, promovendo a adoção de medidas para garantir a totalidade e a integralidade da prestação de serviços hospitalares às suas usuárias;

II - manter plantões clínicos, de vigilância e administrativo em período noturno, fins de semana e feriados;

III - dar cumprimento às determinações judiciais;

IV - prestar, por meio do Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário, as informações que lhe forem solicitadas pelos Juízes, pelos Tribunais e por entidades públicas ou particulares;

V - zelar pela integridade física e moral das pacientes/presas;

VI - manter contato permanente com as pacientes/presas, ouvindo suas reclamações e pedidos, e encaminhá-los para solução;

VII - assinar certidões e autorizar o fornecimento de informações relativas à situação processual das pacientes/presas;

VIII - autorizar visitas individuais ao Centro;

IX - orientar a ordem e a segurança interna e externa do Centro, providenciando, no que couber, os serviços de guarda a cargo da Polícia Militar;

X - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 27 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1.998;

XI - autorizar por ato específico as autoridades que lhe são subordinadas a requisitar transporte de material por conta do Estado;

XII - autorizar a baixa de medicamentos que se deteriorarem, forem danificados ou tornarem-se obsoletos ou inadequados para uso ou consumação;

XIII - aplicar penalidades disciplinares às pacientes/presas, dentro de sua competência regimental;

XIV - instaurar sindicância;

XV - organizar escala de serviço do pessoal civil de vigilância.


SEÇÃO II - Dos Diretores Técnicos de Serviço de Saúde

Artigo 16 - O Diretor do Núcleo de Assistência Médica e o Diretor do Núcleo de Apoio Diagnóstico têm, em suas áreas de atuação, as seguintes competências:

I - elaborar a escala de plantão do pessoal da unidade;

II - manter intercâmbio com serviços médicos externos.


SEÇÃO III - Do Diretor do Núcleo de Administração

Artigo 17 - Ao Diretor do Núcleo de Administração, em sua área de atuação, compete:

I - autorizar a baixa patrimonial dos bens móveis;

II - visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado;

III- assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados;

IV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de lº de março de l977.


SEÇÃO IV - Dos Supervisores de Equipe Técnica e dos Chefes de Seção

Artigo 18 - Aos Supervisores de Equipe, aos Supervisores de Equipe Técnica de Saúde e aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, compete:

I - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 31 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de l998.


Artigo 19 - Aos Supervisores de Equipe e aos Supervisores de Equipe Técnica de Saúde, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, supervisionar o trabalho de suas equipes e assegurar a qualidade e continuidade de assistência nas diversas unidades do Centro.


SEÇÃO V - Das Competências Comuns

Artigo 20 - São competências comuns ao Diretor do Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa e demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:

I - manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;

II - avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;

III - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

IV - apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas;

V - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados;

VI - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados;

VII - fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;

VIII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 30 e 34 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de l998;

IX - em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas.


Artigo 21 - São competências comuns ao Diretor do Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa e aos demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:

I - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

II - transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;

III - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de suas áreas;

IV - manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;

V - manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

VI - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;

VII - indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;

VIII - propor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

IX - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

X - em relação à administração de material, requisitar material permanente ou de consumo.


Artigo 22 - As competências previstas neste Capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.


CAPÍTULO VII -Do "Pro Labore"

SEÇÃO I - Da Classe de Médico

Artigo 23 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997, ficam identificadas como específicas da classe de Médico, as seguintes funções:

I - 2 (duas) de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, destinadas:

a) 1 (uma) ao Núcleo de Assistência Médica;

b) 1 (uma ) ao Núcleo de Apoio Diagnóstico;

II - 3 (três) de Supervisor de Equipe, destinadas:

a) 1 (uma) à Equipe de Cirurgia;

b) 1 (uma) à Equipe de Moléstias Infecciosas;

c) 1 (uma) à Equipe de Ginecologia e Obstetrícia.

Parágrafo único - Serão exigidos dos servidores designados para as funções retribuídas mediante "pro labore", nos termos deste artigo, experiência profissional de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação na área de saúde.


SEÇÃO II - Da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária

Artigo 24 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993, alterado pela Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998, ficam identificadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, 4 (quatro) funções de Chefe de Seção, destinadas à Equipe de Vigilância, sendo l (uma) para cada turno.


SEÇÃO III - Do "Pro Labore" do artigo 28 da 1968

Artigo 25 - Para fins de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público, a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:

I - l (uma) de Diretor Técnico de Divisão, destinada à Diretoria do Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa;

II - 1 (uma) de Diretor de Serviço, destinada ao Núcleo de Administração;

III - 4 (quatro) de Supervisor de Equipe Técnica de Saúde, destinadas:

a) 1 (uma) à Equipe de Nutrição e Dietética;

b) 1 (uma) à Equipe de Imagem;

c) 1 (uma) à Equipe de Laboratório;

d) 1 (uma) à Equipe de Enfermagem;

IV - 3 (três) de Chefe de Seção, destinadas:

a)1(uma) à Equipe de Lavanderia;

b) 1(uma) à Equipe de Pessoal;

c) 1(uma) à Equipe de Arquivo Médico, Prontuários e Estatística.

Parágrafo único - Serão exigidos do servidor designado para função retribuída mediante "pro labore", nos termos deste artigo, os seguintes requisitos de escolaridade ou habilitação legal e de experiência profissional:

1. para Diretor Técnico de Divisão, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 4(quatro) anos de atuação profissional na área de Administração Hospitalar ou Saúde Pública;

2. para Diretor de Serviço, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na área de atuação;

3. para Supervisor de Equipe Técnica de Saúde, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de atuação profissional;

4. para Chefe de Seção, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, experiência na área de atuação e ser ocupante de cargo efetivo ou função-atividade de natureza permanente.


CAPÍTULO VIII - Da Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP

Artigo 26 - Para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, o Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa fica classificado como COMP I.

Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010, revoga o artigo 26 do Decreto nº 46.045, de 2001

CAPÍTULO IX - Disposições Finais

Artigo 27 - As designações para o exercício de funções de serviço público retribuídas mediante "pro labore" de que trata este decreto só poderão ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento das unidades. Parágrafo único - Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983.


Artigo 28 - Fica autorizado o fornecimento de refeições gratuitas ao pessoal do Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa e aos componentes da Polícia Militar, quando em serviço, sem prejuízo da alimentação da população prisional e respeitadas as disponibilidades orçamentárias, obedecida a seguinte ordem de prioridade:

I - aos servidores que permaneçam em serviço por período não inferior a 12 (doze) horas;

II - aos servidores que estiverem sujeitos à jornada completa de trabalho.

Parágrafo único - Será fixado em regimento o fornecimento das refeições de que trata este artigo, podendo compreender almoço, jantar, lanche noturno e desjejum.


Artigo 29 - O regimento interno do Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa deverá dispor sobre:

I - direitos, deveres e regalias conferidas aos presos;

II - espécies e critérios de aplicação de penas disciplinares;

III - forma de atuação das unidades do Centro;

IV - obrigações do pessoal penitenciário, inclusive administrativo, no tocante ao tratamento a ser dispensado aos presos;

V - outras matérias pertinentes.


Artigo 30 - A implantação da estrutura constante deste decreto será feita gradativamente, mediante resoluções do Secretário da Administração Penitenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.


Artigo 31 - As atribuições das unidades administrativas de que trata este decreto poderão ser complementadas por resolução do Secretário da Administração Penitenciária.


Artigo 32 - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2001


GERALDO ALCKMIN


Nagashi Furukawa

Secretário da Administração Penitenciária


João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil


Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica


Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de agosto de 2001.


Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado, em 24 de agosto de 2001 Consultar DOE Pag 04