http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php?title=Decreto_n%C2%BA_46.042,_de_23_de_agosto_de_2001&feed=atom&action=historyDecreto nº 46.042, de 23 de agosto de 2001 - Histórico de revisão2024-03-28T11:19:42ZHistórico de revisões para esta página nesta wikiMediaWiki 1.16.0http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php?title=Decreto_n%C2%BA_46.042,_de_23_de_agosto_de_2001&diff=31324&oldid=prevFelipekarate: moveu Decreto Nº 46.042, de 23 de agosto de 2001 para Decreto nº 46.042, de 23 de agosto de 20012018-12-05T13:57:50Z<p>moveu <a href="/Vclipping1/index.php/Decreto_N%C2%BA_46.042,_de_23_de_agosto_de_2001" class="mw-redirect" title="Decreto Nº 46.042, de 23 de agosto de 2001">Decreto Nº 46.042, de 23 de agosto de 2001</a> para <a href="/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_46.042,_de_23_de_agosto_de_2001" title="Decreto nº 46.042, de 23 de agosto de 2001">Decreto nº 46.042, de 23 de agosto de 2001</a></p>
<table style="background-color: white; color:black;">
<tr valign='top'>
<td colspan='1' style="background-color: white; color:black;">← Versão anterior</td>
<td colspan='1' style="background-color: white; color:black;">Edição de 13h57min de 5 de dezembro de 2018</td>
</tr></table>Felipekaratehttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php?title=Decreto_n%C2%BA_46.042,_de_23_de_agosto_de_2001&diff=19668&oldid=prevWvsilva: Protegeu "Decreto Nº 46.042, de 23 de agosto de 2001" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))2014-04-25T14:50:54Z<p>Protegeu "<a href="/Vclipping1/index.php/Decreto_N%C2%BA_46.042,_de_23_de_agosto_de_2001" class="mw-redirect" title="Decreto Nº 46.042, de 23 de agosto de 2001">Decreto Nº 46.042, de 23 de agosto de 2001</a>" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))</p>
<table style="background-color: white; color:black;">
<tr valign='top'>
<td colspan='1' style="background-color: white; color:black;">← Versão anterior</td>
<td colspan='1' style="background-color: white; color:black;">Edição de 14h50min de 25 de abril de 2014</td>
</tr></table>Wvsilvahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php?title=Decreto_n%C2%BA_46.042,_de_23_de_agosto_de_2001&diff=19667&oldid=prevWvsilva: Criou página com '''Altera a destinação e a estrutura organizacional da Penitenciária "Jos Parada Neto" de Guarulhos e dá providências correlatas'' '''GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado ...'2014-04-25T14:50:42Z<p>Criou página com '''Altera a destinação e a estrutura organizacional da Penitenciária "Jos Parada Neto" de Guarulhos e dá providências correlatas'' '''GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado ...'</p>
<p><b>Nova página</b></p><div>''Altera a destinação e a estrutura organizacional da Penitenciária "Jos Parada Neto" de Guarulhos e dá providências correlatas''<br />
<br />
<br />
'''GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais,<br />
<br />
<br />
Decreta:<br />
<br />
<br />
'''Artigo 1º''' - A Penitenciária de Guarulhos, prevista na alínea "o" do inciso I do artigo 2º do [[Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998]], com a denominação alterada para Penitenciária "Jos Parada Neto" de Guarulhos pelo [[Decreto nº 44.677, de 1º de fevereiro de 2000]], destina-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regimes fechado e semi-aberto.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 2º''' - A estrutura organizacional da Penitenciária "Jos Parada Neto" de Guarulhos, fixada nos termos do artigo 12, combinado com o item 12 do seu § 1º, do [[Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998]], fica acrescida das seguintes unidades:<br />
<br />
<br />
'''I''' - subordinado ao Diretor do Centro de Segurança e Disciplina, o Núcleo de Segurança, com:<br />
<br />
a) Equipe de Vigilância Regime Semi-Aberto;<br />
b) Equipe Auxiliar de Segurança Regime Semi-Aberto;<br />
<br />
<br />
'''II''' - subordinado ao Diretor do Centro de Qualificação Profissional e Produção, o Núcleo de Oficinas Regime Semi-Aberto.<br />
<br />
<br />
'''§ 1º'''- A Equipe de Vigilância Regime Semi-Aberto funcionará em 4 (quatro) turnos.<br />
<br />
'''§ 2º''' - As unidades de que trata este artigo têm os seguintes níveis hierárquicos:<br />
<br />
<br />
'''1. de Serviço''':<br />
<br />
a) o Núcleo de Segurança;<br />
b) o Núcleo de Oficinas Regime Semi-Aberto;<br />
<br />
<br />
<br />
'''2. de Seção''':<br />
<br />
a) a Equipe de Vigilância Regime Semi-Aberto;<br />
b) a Equipe Auxiliar de Segurança Regime Semi-Aberto.<br />
<br />
<br />
<br />
'''Artigo 3º''' - As atribuições das unidades de que trata o artigo anterior são as seguintes, previstas no [[Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998]]:<br />
<br />
'''I''' - do Núcleo de Segurança, por meio de suas Equipes, as do artigo 32;<br />
<br />
'''II''' - do Núcleo de Oficinas Regime Semi-Aberto, as dos artigos 36 e 37.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 4º''' - Os responsáveis pelas unidades de que trata o artigo 2º deste decreto têm as seguintes competências previstas no [[Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998]]:<br />
<br />
<br />
'''I''' - os Diretores de Serviço, as dos artigos 89, 90 e 91;<br />
<br />
'''II''' - os Chefes de Seção, as dos artigos 89 e 92.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 5º''' - Para efeito de atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 4º da [[Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993]], com as alterações da [[Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998]], ficam identificadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:<br />
<br />
<br />
'''I''' - 1 (uma) de Diretor de Serviço, destinada ao Núcleo de Segurança;<br />
<br />
'''II''' - 5 (cinco) de Chefe de Seção, destinadas:<br />
<br />
<br />
a) 4 (quatro) à Equipe de Vigilância Regime Semi-Aberto, sendo 1 (uma) para cada turno;<br />
b) 1 (uma) à Equipe Auxiliar de Segurança Regime Semi-Aberto.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 6º''' - Para efeito da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], fica classificada 1 (uma) função de serviço público de Diretor de Serviço, destinada ao Núcleo de Oficinas Regime Semi-Aberto.<br />
Parágrafo único - Será exigido do servidor designado para a função retribuída mediante "pro labore" de Diretor de Serviço, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de atuação na área.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 7º''' - Para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela [[Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998]], a Penitenciária "Jos Parada Neto" de Guarulhos fica reclassificada como COMP V.<br />
<br />
<br />
<br />
'''Artigo 8º''' - A designação para o exercício da função de serviço público retribuída mediante "pro labore" de que trata este decreto só poderá ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento da unidade.<br />
<br />
<br />
'''Parágrafo único''' - Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo [[Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983]], tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 2º e no artigo 6º deste decreto.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 9º''' - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a alínea "b" do inciso IV do artigo 1º do [[Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998]].<br />
<br />
<br />
<br />
Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2001<br />
<br />
GERALDO ALCKMIN<br />
<br />
<br />
Nagashi Furukawa<br />
<br />
Secretário da Administração Penitenciária<br />
<br />
<br />
João Caramez<br />
<br />
Secretário-Chefe da Casa Civil<br />
<br />
<br />
Antonio Angarita<br />
<br />
Secretário do Governo e Gestão Estratégica<br />
<br />
<br />
==Dados Técnicos da Publicação==<br />
<br />
Publicação no Diário Oficial do Estado em 24 de agosto de 2001.<br />
[http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2001/executivo%2520secao%2520i/agosto/24/pag_0001_96G2TNUF6MTSIe7HIARQMO2U7TD.pdf&pagina=1&data=24/08/2001&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10001, Consultar DOE.]<br />
<br />
<br />
<br />
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de agosto de 2001.<br />
<br />
<br />
[[Categoria: Decreto]]<br />
[[Categoria: Decreto 2001]]<br />
[[Categoria: 2001]]</div>Wvsilva