Decreto nº 46.036, de 23 de agosto de 2001

''Altera dispositivos do [[Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000]], que reorganiza o Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP e dá outras  providências''


'''GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,''' no uso de suas atribuições legais,


'''Decreta:'''


'''Artigo 1º''' - Os dispositivos adiante enumerados do [[Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000]], passam a vigorar com a seguinte redação:

'''I''' - o inciso XII do artigo 2º:

'''"XII''' - Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial."; (NR)

'''II''' - o artigo 12:

'''"Artigo 12''' - A Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial compreende:

'''I''' - Núcleo Médico, com Equipe de Enfermagem;

'''II''' - Núcleo Odontológico;

'''III''' - Núcleo Psicossocial;

'''IV''' - Equipe de Material e Esterilização;

'''V''' - Equipe de Expediente;

'''VI''' - Equipe de Recepção e Arquivo."; (NR)

'''III''' - o artigo 25:

'''"Artigo 25''' - A Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial tem as seguin-tes atribuições:

'''I''' - realizar exames de prevenção e prestar assistência médica, odonto-lógica, psicológica e social aos servidores da Polícia Civil do Estado de São Paulo;

'''II''' - elaborar perícias de aptidão física e mental, bem como perícias o-dontológicas e psicológicas, quando de nomeação para cargo público ou de admissão para função-atividade que devam ser exercidos junto às unidades da Secretaria da Segurança Pública, exceto da Polícia Militar;

'''III''' - por meio do Núcleo Médico e sua Equipe de Enfermagem:

'''a)''' realizar exames preventivos, prestar assistência médica, bem como promover campanhas na área de saúde no âmbito da Polícia Civil;

'''b)''' supervisionar e fiscalizar os serviços de enfermagem;

'''c)''' encaminhar pacientes para exames especializados ou de emergência aos órgãos especializados;

'''d)''' elaborar perícias de aptidão física e mental para ingresso no serviço público, nos candidatos nomeados a cargos e admitidos para funções-atividades da Secretaria da Segurança Pública, exceto da Polícia Militar, emitindo o respectivo laudo médico;

'''IV''' - por meio do Núcleo Odontológico:

'''a)''' realizar exames preventivos, prestar assistência odontológica,  bem como promover campanhas na área odontológica no âmbito da Polícia Civil;

'''b)''' encaminhar pacientes para exames especializados ou de emergência aos órgãos especializados;

'''c)''' elaborar perícias odontológicas para ingresso no serviço público, nos candidatos nomeados a cargos e admitidos para funções-atividades da Secretaria da Segurança Pública, exceto da Polícia Militar, emitindo o respectivo laudo odontológico;

'''V''' - por meio do Núcleo Psicossocial:

'''a)''' prestar assistência psicológica e social, bem como promover campa-nhas educativas no âmbito da Polícia Civil;

'''b)''' elaborar o perfil dos integrantes das carreiras policiais civis, comuni-cando ao órgão de saúde quando estabelecida qualquer alteração causada por intoxi-cação habitual por álcool ou substância que ocasione dependência física ou psíquica; 

'''c)''' encaminhar pacientes para exames especializados ou de emergência aos órgãos especializados;

'''d)''' elaborar perícias psicológicas para ingresso no serviço público, nos candidatos nomeados a cargos e admitidos para funções-atividades da Secretaria da Segurança Pública, exceto da Polícia Militar, emitindo o respectivo laudo psicológico;

'''VI '''- por meio da Equipe de Material e Esterilização:

'''a)''' receber, classificar, controlar a distribuição e o estoque dos medica-mentos, instrumentos e outros materiais existentes na Divisão;

'''b)''' esterilizar os instrumentos e materiais pertencentes aos Núcleos da Divisão;

'''VII '''- por meio da Equipe de Expediente:

'''a)''' receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição, arquivar e informar sobre a localização de procedimentos administrativos;

'''b)''' preparar os expedientes, a frequência dos servidores da Divisão e e-laborar certidões e guias médicas;

'''c)''' fiscalizar os serviços gerais de manutenção e limpeza nas dependên-cias da Divisão;

'''VIII''' - por meio da Equipe de Recepção e Arquivo:

'''a)''' recepcionar e encaminhar os pacientes ao Núcleo pertinente, regis-trando a consulta em livro próprio;

'''b)''' manter os prontuários arquivados em ordem cronológica do Registro Geral dos pacientes."; (NR)

'''IV '''- o artigo 36:

'''"Artigo 36''' - As Divisões de Planejamento e Controle de Recursos Hu-manos, de Planejamento e Controle de Recursos Materiais, de Planejamento e Con-trole da Execução Policial, de Suprimentos, de Transportes, de Serviços Diversos e de Prevenção e Apoio Assistencial possuem nível de Divisão Policial e contam com As-sistência Policial."; (NR)

'''V''' - do artigo 37:

'''a)''' o inciso V:

'''"V''' - de Serviço Técnico de Saúde:

a)''' Núcleo Médico;

b)''' Núcleo Odontológico;

c)''' Núcleo Psicossocial;"; (NR)

b)''' o inciso VII:

'''"VII''' - de Seção Técnica de Saúde:

'''a)''' Equipe de Enfermagem;

'''b) '''Equipe de Material e Esterilização;"; (NR)

'''c) '''a alínea "g" do inciso VIII:

'''"g) '''da Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial:

'''1. '''Equipe de Expediente;

'''2.''' Equipe de Recepção e Arquivo.". (NR)


<s>'''Artigo 2º''' - O inciso II do artigo 9º do Decreto nº 29.180, de 11 de no-vembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: 

'''"II '''- pela Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial, do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, quando de nomeação para cargo público ou de admissão para função-atividade que devam ser exercidos junto às uni-dades da Secretaria, exceto da Polícia Militar;". (NR)</s>

 (*) Revogado o artigo 2º pelo [[Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007]].

'''Artigo 3º '''- Os Anexos I e II do [[Decreto nº 37.641, de 08 de outubro de 1993]], que identifica as funções específicas das classes de Médico e de Cirurgião Den-tista, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, a serem retribuídas na forma do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]], ficam substituídos pelos Anexos I e II deste decreto.


'''Artigo 4º''' - A alínea "b" do inciso I do artigo 1º do [[Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995]], passa a vigorar com a seguinte redação:

'''"b)''' a Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial, do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP;". (NR)


'''Artigo 5º''' - O Anexo I do [[Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995]], fica alterado na seguinte conformidade:

'''"Anexo I''' - As unidades identificadas "Divisão de Saúde do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP: Núcleo Médico; Núcleo de Perícias" ficam substituídas por: "Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial do Depar-tamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP: Núcleo Médico; Nú-cleo Odontológico; Núcleo Psicossocial; Equipe de Material e Esterilização; Equipe de Expediente e Equipe de Recepção e Arquivo.". (NR)


'''Artigo 6º''' - Para fins de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público, a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:

'''I''' - 1 (uma) de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, destinada ao Núcleo Psicossocial;

'''II '''- 1 (uma) de Enfermeiro Chefe, destinada à Equipe de Enfermagem do Núcleo Médico;

'''III''' - 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica de Saúde, destinada à Equipe de Material e Esterilização.

'''Parágrafo único''' - Serão exigidos dos servidores designados para as funções retribuídas mediante "pro labore", nos termos deste artigo, os seguintes requi-sitos de escolaridade ou habilitação legal:

'''1.''' para Diretor Técnico de Serviço de Saúde, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente nas áreas de Psicologia ou  Serviço Social;

'''2.''' para Enfermeiro Chefe, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente na área de Enfermagem;

'''3.''' para Chefe de Seção Técnica de Saúde, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente nas áreas de Medicina, Odontologia, Enfermagem ou Farmácia.


'''Artigo 7º''' - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, fican-do revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso II do artigo 37, os artigos 39 e 41 e o inciso I do artigo 42 do [[Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000]].

Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2001

GERALDO ALCKMIN


ANEXO I				
					
a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 46.036, de 23 de agosto de 2001				
					
<table border="1" align="rigth">					
<tr><th>	UNIDADES A QUE SE DESTINAM	<th>	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	<th>	QUANTIDADE
<tr><td>	Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - Dap Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial	<th>	Diretor Técnico de Serviço de Saúde	<th>	1
<tr><td>	Núcleo Médico	<th>		<th>	
<tr><td>	Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Divisão De Habilitação de Condutores de Veículos Serviço Médico	<th>	Diretor Técnico de Serviço de Saúde	<th>	1
<tr><td>	Equipe Médica	<th>	Supervisor de Equipe	<th>	1
</table>					
					

ANEXO II				
				
a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 46.036, de 23 de agosto de 2001				
					
<table border="1" align="rigth">					
<tr><th>	UNIDADE A QUE SE DESTINA	<th>	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	<th>	QUANTIDADE
<tr><td>	Departamento de Administração e Planejamento Da Polícia Civil - Dap - Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial - Núcleo Odontológico	<th>	Diretor Técnico de Serviço de Saúde	<th>	1
</table>


== Dados Técnicos da Publicação==

Publicado no Diário Oficial do Estado em 24, de agosto de 2001
[http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2001/executivo%2520secao%2520i/agosto/24/pag_0001_96G2TNUF6MTSIe7HIARQMO2U7TD.pdf&pagina=1&data=24/08/2001&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10001, consultar DOE]


[[Categoria: Decreto]]
[[Categoria: Decreto 2001]]
[[Categoria: 2001]]