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Decreto nº 43.046, de 22 de abril de 1998

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''Autoriza o Secretário da Saúde a, representando o Estado, celebrar convênios no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP e dá providências correlatas''
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MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando as diretrizes básicas do Sistema Único de Saúde - SUS estabelecidas na Constituição da República, na Constituição do Estado, na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (LOS) e na Lei Complementar Estadual nº 791, de 9 de março de 1995 (Código Estadual de Saúde),
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MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando as diretrizes básicas do Sistema Único de Saúde - SUS estabelecidas na Constituição da República, na Constituição do Estado, na [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990] (LOS) e na [[Lei Complementar nº 791, de 09 de março de 1995|Lei Complementar Estadual nº 791, de 9 de março de 1995]] (Código Estadual de Saúde),
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'''Artigo 3º -''' Poderá, ainda, o Secretário da Saúde autorizar o afastamento de servidores e funcionários dos quadros daquela Secretaria para prestar serviços em órgãos municipais e hospitais universitários, integrantes do Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP.
'''Artigo 3º -''' Poderá, ainda, o Secretário da Saúde autorizar o afastamento de servidores e funcionários dos quadros daquela Secretaria para prestar serviços em órgãos municipais e hospitais universitários, integrantes do Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP.
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'''Artigo 4º -''' Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988.
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'''Artigo 4º -''' Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o [[Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988]].
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Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
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Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 22 de abril de 1998.
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==Dados da Publicação==
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<li>Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 22 de abril de 1998.</li>
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<li>Publicado no DOE, aos 23 de abril de 1998. [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1998/executivo%2520secao%2520i/abril/23/pag_0001_5K0I42ABP0B0PeDFLSF2NUPCL38.pdf&pagina=1&data=23/04/1998&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10001 Consultar DOE]. </li></ul>
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[[Categoria: Decreto]]
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Edição atual tal como 13h17min de 5 de dezembro de 2018

Autoriza o Secretário da Saúde a, representando o Estado, celebrar convênios no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando as diretrizes básicas do Sistema Único de Saúde - SUS estabelecidas na Constituição da República, na Constituição do Estado, na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (LOS) e na Lei Complementar Estadual nº 791, de 9 de março de 1995 (Código Estadual de Saúde),

Decreta:

Artigo 1º - Fica o Secretário da Saúde autorizado a, representando o Estado, celebrar convênios com a União, outros Estados-membros, Municípios, entidades públicas e entidades privadas nacionais, sem fins lucrativos, visando à implementação e execução de ações vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP.

Parágrafo único - Os ajustes terão por objeto a transferência de tecnologia, recursos técnicos, financeiros, humanos e materiais entre os partícipes, visando ao desenvolvimento, reorganização gerencial, aperfeiçoamento e expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde do Estado.

Artigo 2º - A instrução dos processos referente a cada convênio deverá observar as normas legais e regulamentares aplicáveis, inclusive com a aprovação da minuta de convênio pela Consultoria Jurídica da Pasta da Saúde.

Artigo 3º - Poderá, ainda, o Secretário da Saúde autorizar o afastamento de servidores e funcionários dos quadros daquela Secretaria para prestar serviços em órgãos municipais e hospitais universitários, integrantes do Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988.


Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 1998

MÁRIO COVAS

José da Silva Guedes

Secretário da Saúde

Fernando Leça

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antônio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Dados da Publicação

  • Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 22 de abril de 1998.
  • Publicado no DOE, aos 23 de abril de 1998. Consultar DOE.