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Edição atual tal como 17h33min de 13 de outubro de 2015

Revogado pelo Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009

Dispõe sobre a inclusão e exclusão de cargos no Anexo VII do Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992, que disciplina a concessão de gratificação de representação

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, Decreta:

Artigo 1º - Fica incluído no Anexo VII do Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992, que disciplina a concessão de gratificação de representação, substituído pelo do Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994, o cargo de Dirigente Regional de Ensino, no Grupo IX.

Artigo 2º - Fica excluído do Anexo VII a que se refere o artigo anterior, o cargo de Delegado de Ensino.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1998.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 1998

MÁRIO COVAS

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Teresa Roserley Neubauer da Silva

Secretária da Educação

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

• Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de março de 1998.
• Publicado no Diário Oficial do Estado em 05 de março de 1998, Consultar DOE