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Revogado pelo art 6º do [[Decreto n° 56.797 de 01 de março de 2011]] <s>Fixa o valor mensal da Bolsa de Estudo de Médicos Residentes, e dá providências correlatas MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - O valor mensal da Bolsa de Estudo do Médico Residente fica fixado na quantia resultante da aplicação do coeficiente 1,46 (um inteiro e quarenta e seis centésimos) sobre a somatória do valor do padrão 3-A, da Tabela I, da Escala de Vencimentos Nível Universitário, prevista no inciso III do artigo 6º, da [[Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992]], da Gratificação Especial por Atividade - GEA, prevista no artigo 2º da mesma Lei Complementar e da Gratificação Especial, instituída pela [[Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992]], com o percentual fixado pela [[Lei nº 7.796, de 8 de abril de 1992]]. Artigo 1º -O valor mensal da Bolsa de Estudo de Médico Residente fica fixado na quantia resultante da aplicação do coeficiente 1,373 (um inteiro, trezentos e setenta e três milésimos) sobre a somatória do valor do Padrão 3-A, da Tabela I, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, prevista no inciso III do artigo 6.º da [[Lei Complementar n.º 674, de 8 de abril de 1992]], e da Gratificação Especial de Atividade - GEA, prevista no artigo 20 da mesma lei complementar. (Redação dada pelo [[Decreto nº 40.762, de 4 de abril de 1996]]) Artigo 1º - O valor mensal da Bolsa de Estudo de Médico Residente fica fixado na quantia resultante da aplicação do coeficiente 1,373 (um inteiro, trezentos e setenta e três milésimos) sobre a somatória do valor do Padrão 1-A, da Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, prevista no inciso III do artigo 6º da [[Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992]], alterado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997, e da Gratificação Especial de Atividade - GEA, prevista no artigo 20 da [[Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992]]. (Redação dada pelo [[Decreto Nº 43.341, de 21 de julho de 1998]]) Artigo 1º - O valor mensal da Bolsa de Estudo de Médico Residente fica fixado na quantia resultante da aplicação do coeficiente 1,57502 (um inteiro e cinqüenta e sete mil, quinhentos e dois centésimos de milésimos) sobre a somatória do valor do Padrão 1-A, da Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, prevista no inciso III do artigo 6º da [[Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992]], alterado pelo artigo 4º da [[Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997]], e da respectiva Gratificação Especial de Atividade - GEA, prevista no artigo 20 da [[Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992]]. (Redação dada pelo [[Decreto nº 46.739, de 02 de maio de 2002]]) Artigo 1º - O valor mensal da Bolsa de Estudo de Médico Residente fica fixado na quantia resultante da aplicação do coeficiente 1,69885 (um inteiro e sessenta e nove mil e oitocentos e oitenta e cinco centésimos de milésimos) sobre a somatória do valor do Padrão 1-A, da Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, prevista no inciso III do artigo 6º da [[Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992]], alterado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997, e da respectiva Gratificação Especial de Atividade - GEA, prevista no artigo 20 da [[Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992]].". (NR) Obs. Artigo 1º (Redação dada pelo [[Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003]]) Artigo 1º - O valor mensal da Bolsa de Estudo de Médico Residente fica fixado em R$ 1.916,45 (um mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos). Obs. Artigo 1º (Redação dada pelo [[Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007]]) Artigo 2º - As despesas decorrentes das Bolsas concedidas em razão de programas ministrados por entidades públicas do Estado de São Paulo serão cobertas com recursos postos à disposição da Fundação do Desenvolvimento Administrativo, na seguinte conformidade: I - na quantia indicada no artigo 1º deste decreto, quando a residência ocorrer em instituição diretamente integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde; II - na quantia correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor apurado nos termos do artigo 1º deste decreto, para a residência nas autarquias vinculadas à Secretaria da Saúde, bem como nas demais instituições, inclusive as com ela conveniadas. II - na quantia correspondente a 84,768% (oitenta e quatro inteiros e setecentos e sessenta e oito centésimos por cento) do valor fixado nos termos do artigo 1º deste decreto, para a residência nas autarquias vinculadas à Secretaria da Saúde, bem como nas demais instituições, inclusive as com ela conveniadas. Obs. O inciso II do artigo 2º (Redação dada pelo Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007) Artigo 3º - O número-limite de Bolsas de Estudo dos Médicos Residentes, a que alude o inciso III do artigo 2º do [[Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988]], fica fixado em 4.166 (quatro mil cento e sessenta e seis), para o exercício de 1996. Artigo 4º - O § 2º, do artigo 7º, do [[Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979]], passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º - Desses recursos, caberá à Fundação do Desenvolvimento Administrativo 8% (oito por cento) do valor pago, pelo Governo do Estado, por Bolsa concedida, além de qualquer outra despesa legal, a fim de fazer face ao ônus relativo à sua administração." Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1995, revogado o artigo 2º, do [[Decreto nº 34.850, de 4 de maio de 1992]]. Disposição Transitória Artigo único - Até 31 de dezembro de 1995, incumbirá à Secretaria da Saúde, com recursos provenientes do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, proceder à complementação da diferença entre o valor da bolsa fixado pelo artigo 1º do [[Decreto nº 34.850, de 4 de maio de 1992]], e o valor estabelecido pelo artigo 1º deste decreto, observadas as disposições dos incisos I e II de seu artigo 2º.</s> Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1995 MÁRIO COVAS Antônio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de outubro de 1995. ==Dados técnicos da Publicação== Publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de outubro de 1995 [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1995/executivo%2520secao%2520i/outubro/28/pag_0001_A6PIGIM8FI07AeFBF5M91P8K2S8.pdf&pagina=1&data=28/10/1995&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100001, consultar DOE] [[Categoria: Decreto]] [[Categoria: Decreto 1995]] [[Categoira: 1995]]

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