Decreto nº 33.747, de 06 de setembro de 1991
De Meu Wiki
Edição feita às 13h07min de 14 de outubro de 2011 por Felipekarate (disc | contribs)
Dispõe sobre a gratificação mensal concedida a título de representação
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Os percentuais utilizados para cálculo do valor da gratificação mensal, concedida a título de representação, passam a ser aplicados sobre o valor da Faixa 32 da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, prevista no inciso II do artigo 6.º da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de agosto de 1991.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 1991
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Cláudio Ferraz de Alvarenga,
Secretário do Governo
Dados Técnicos da Publicação
- Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de setembro de 1991.
- Publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de setembro de 1991, Consultar DOE .
