Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989

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Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987.

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos do Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987, adiante enumerados, ficam com sua redação alterada na seguinte conformidade:

I - o artigo 99:

Artigo 99 - criado o Quadro da Secretaria do Menor, compreendendo os Subquadros e Tabelas previstos no artigo 7º da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.;

II - o artigo 100:

Artigo 100 - O Quadro da Secretaria do Menor é o conjunto de cargos e funções-atividades pertencentes à Secretaria do Menor.".

(Redação dada pelo Decreto Nº 30.342, de 29 de agosto de 1989)

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de dezembro de 1987.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

Alda Marco Antônio

Secretária do Menor

Roberto Valle Rollemberg

Secretário do Governo

Dados Técnicos da Publiicação