http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php?title=Decreto_n%C2%BA_22.106,_de_18_de_abril_de_1984&feed=atom&action=historyDecreto nº 22.106, de 18 de abril de 1984 - Histórico de revisão2024-03-29T07:17:53ZHistórico de revisões para esta página nesta wikiMediaWiki 1.16.0http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php?title=Decreto_n%C2%BA_22.106,_de_18_de_abril_de_1984&diff=9392&oldid=prevYeda em 18h34min de 7 de dezembro de 20112011-12-07T18:34:10Z<p></p>
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<td colspan='2' style="background-color: white; color:black;">← Versão anterior</td>
<td colspan='2' style="background-color: white; color:black;">Edição de 18h34min de 7 de dezembro de 2011</td>
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<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background: #eee; color:black; font-size: smaller;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background: #eee; color:black; font-size: smaller;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background: #eee; color:black; font-size: smaller;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background: #eee; color:black; font-size: smaller;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>-</td><td style="background: #ffa; color:black; font-size: smaller;"><div>'''Artigo 1.º -''' Para efeito de arbitramento da gratificação a que se refere o [[Decreto-lei nº 152, de 18 de Setembro de 1969]], a Comissão Permanente de Acumulação de Cargos, da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, de Secretaria da Administração, fica classificada no Grupo “C”, de acordo com o artigo 1.º [[Decreto-lei nº 162 de 18 de novembro de 1969]]. </div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="background: #cfc; color:black; font-size: smaller;"><div>'''Artigo 1.º -''' Para efeito de arbitramento da gratificação a que se refere o [[Decreto-lei nº 152, de 18 de Setembro de 1969]], a Comissão Permanente de Acumulação de Cargos, da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, de Secretaria da Administração, fica classificada no Grupo “C”, de acordo com o artigo 1.º [[Decreto-lei nº 162<ins class="diffchange diffchange-inline">, </ins>de 18 de novembro de 1969 ]]. </div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background: #eee; color:black; font-size: smaller;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background: #eee; color:black; font-size: smaller;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background: #eee; color:black; font-size: smaller;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background: #eee; color:black; font-size: smaller;"></td></tr>
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<tr valign='top'>
<td colspan='1' style="background-color: white; color:black;">← Versão anterior</td>
<td colspan='1' style="background-color: white; color:black;">Edição de 18h30min de 7 de dezembro de 2011</td>
</tr></table>Yedahttp://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php?title=Decreto_n%C2%BA_22.106,_de_18_de_abril_de_1984&diff=9390&oldid=prevYeda: Criou página com '''Classifica a Comissão Permanente de Acumulação de Cargos, para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes.'' '''ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Est...'2011-12-07T18:29:48Z<p>Criou página com '''Classifica a Comissão Permanente de Acumulação de Cargos, para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes.'' '''ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Est...'</p>
<p><b>Nova página</b></p><div>''Classifica a Comissão Permanente de Acumulação de Cargos, para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes.''<br />
<br />
<br />
'''ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,''' no uso de suas atribuições legais,<br />
<br />
<br />
Decreta:<br />
<br />
<br />
'''Artigo 1.º -''' Para efeito de arbitramento da gratificação a que se refere o [[Decreto-lei nº 152, de 18 de Setembro de 1969]], a Comissão Permanente de Acumulação de Cargos, da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, de Secretaria da Administração, fica classificada no Grupo “C”, de acordo com o artigo 1.º [[Decreto-lei nº 162 de 18 de novembro de 1969]]. <br />
<br />
<br />
'''Artigo 2.º -''' A gratificação devida aos integrantes da Comissão referida no artigo anterior, por sessão a que comparecerem, será calculada à razão de 11% (onze por cento) do valor do padrão 1-A, da Tabela I, da Escala de Vencimentos 1, instituída pela [[Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981]].<br />
<br />
<br />
'''Artigo 3.º -''' Não excederá a 9 (nove) por mês o número de sessões remuneradas. <br />
<br />
<br />
'''Artigo 4.º -''' As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente.<br />
<br />
<br />
'''Artigo 5.º -''' Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.<br />
<br />
<br />
Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 1984<br />
<br />
<br />
ANDRÉ FRANCO MONTORO<br />
<br />
João Sayad,<br />
<br />
<br />
Secretário da Fazenda <br />
<br />
Antônio Carlos Mesquita,<br />
<br />
<br />
Secretário da Administração <br />
<br />
Maurício Eduardo Guimarães Cadaval, Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento<br />
<br />
Roberto Gusmão,<br />
<br />
<br />
Secretário do Governo.<br />
<br />
<br />
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de abril de 1984.<br />
<br />
<br />
==Dados Técnicos da Publicação==<br />
<br />
<ul><br />
<br />
<li>Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 18 de abril de 1984.</li><br />
<li>Publicado no DOE de 19.04.1984, pág. 02. [http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=19840419&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=2 Consultar DOE]</li><br />
</ul><br />
<br />
[[Categoria: Decreto]]<br />
[[Categoria: Decreto 1984]]<br />
[[Categoria: 1984]]</div>Yeda