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Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983

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Revogado pelo art°8 do Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 - Vigência: 12/07/1985


Altera o valor da gratificação de representação concedida ao Coordenador dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado


ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:


Artigo 1° - A gratificação mensal concedida a título de representação ao Coordenador dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado passa a corresponder a 1 (uma) vez o valor do padrão 10-A da Tabela I da Escala de Vencimentos 4, instituída pela Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981, alterada pela Lei Complementar n° 307 de 7 de fevereiro de 1983,


Artigo 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1983. ANDRÉ FRANCO MONTORO


José Carlos Dias

Secretário da Justiça


João Sayad

Secretário da Fazenda


Antonio Carlos Mesquita

Secretário da Administração


José Serra

Secretário de Economia e Planejamento


Dados Técnicos da Publicação

  • Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 7 de julho de 1983. Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.
  • Publicado no Diário Oficial do Estado em 08 de julho de 1983, Consultar DOE