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Altera o Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978, que dispõe sobre a concessão da gratificação de representação

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O artigo 4º do Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 4º - Na concessão da gratificação de que trata este decreto, para os funcionários ou servidores designados para o exercício de função de Assistente Técnico, deverão ser observadas as seguintes condições:

I – que o funcionário ou servidor tenha diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente;

II – que o número de beneficiários não ultrapasse, no âmbito das Secretarias de Estado, os limites a seguir fixados:

a) até 10 (dez), quando o número de cargos de Assessor Técnico de Gabinete, for igual ou inferior a 5 (cinco);

b) até o número de cargos de Assessor Técnico de Gabinete mais 5 (cinco) beneficiários, quando o número desses cargos for igual ou superior a 6 (seis).

Parágrafo único – No âmbito das Autarquias, o número de beneficiários não poderá ultrapassar a 6 (seis).”

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 1978.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 1978.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel,

Secretário da Justiça

Murillo Macêdo,

Secretário da Fazenda

Paulo da Rocha Camargo,

Secretário da Agricultura

Francisco Henrique Fernando de Barros,

Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Thomaz Pompeu Borges Magalhães,

Secretário dos Transportes

José Bonifácio Coutinho Nogueira,

Secretário da Educação

Walter Sidney Pereira Leser,

Secretário da Saúde

Enio Viegas Monteiro de Lima,

Secretário da Segurança Pública

Mário de Moraes Altenfelder Silva,

Secretário da Promoção Social

Max Feffer,

Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia

Paulo Celso Fortes,

respondendo p/ Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo

Ismael Menezes Armond,

Secretário de Relações do Trabalho

Fernando Milliet de Oliveira,

Secretário da Administração

Jorge Wilheim,

Secretário de Economia e Planejamento

João Lopes Guimarães,

Secretário do Interior

Afrânio de Oliveira,

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Péricles Eugênio da Silva Ramos,

Secretário do Governo

Roberto Cerqueira Cesar,

Secretário dos Negócios Metropolitanos

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do estado em 13 de setembro de 1978 Executivo&NumeroPagina=7, consultar DOE

Publicado na Secretaria do Governo, aos 12 de setembro de 1978

Este Dec. foi revogado pelo art. 5º do Decreto nº 17.022, de 19 de maio de 1981