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Altera a redação do § 1.º do artigo 1.º, do Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,

Decreta:

Artigo 1.º - O § 1.º do artigo 1.º, do Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971, passa a Ter a seguinte redação:

§ 1.º - O benefício somente será concedido, quando mediar, entre o período de aulas e o expediente da repartição, tempo igual ou inferior a noventa minutos.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 1977

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel

Secretário da Justiça

Murilo Macêdo

Secretário da Fazenda

Paulo da Rocha Camargo

Secretário da Agricultura

Francisco Henrique Fernando de Barros

Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Thomaz Pompeu Borges Magalhães

Secretário dos Transportes

José Bonifácio Coutinho Nogueira

Secretário da Educação

Walter Sidney Pereira Leser

Secretário da Saúde

Antônio Erasmo Dias

Secretário da Segurança Pública

Mário de Moraes Altenfelder Silva

Secretário da Promoção Social

Max Feffer

Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia

Ruy Silva

Secretário de Esportes e Turismo

Jorge Maluly Neto

Secretário de Relações do Trabalho

Adhemar de Barros Filho

Secretário da Administração

Jorge Wilheim

Secretário de Economia e Planejamento

Raphael Baldacci Filho

Secretário do Interior

Afrânio de Oliveira

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Péricles Eugênio da Silva Ramos

Secretário do Governo

Roberto Cerqueira Cesar

Secretário dos Negócios Metropolitanos

Dados da Publicação

• Publicado na Secretaria do Governo, aos 17 de agosto de 1977.

• Publicado no DOE aos, 18 de agosto de 1977. Consulta DO.

• Revogado pelo inciso X, do artigo 24, do Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007.