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Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

TÍTULO I

Da Organização da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda

CAPÍTULO I

Do Campo Funcional

Artigo 1º - Constitui o campo funcional da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda: (Revogado pelo art. 104 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998)

I - Política e Administração Tributárias

a - formulação da política econômico-tributária do Governo do Estado;

b - estudo da legislação e seu controle;

c - arrecadação de tributos e seu controle;

d - fiscalização e controle da aplicação da legislação tributária;

e - orientação dos contribuintes para a correta observância da legislação tributária.

II - Política e Administração Financeiras

a - formulação da política financeira e orçamentária do Governo do Estado;

b - execução de atividades centrais referentes aos sistemas orçamentários e financeiros;

c - execução do controle interno do Poder Executivo;

d - formulação e execução da política de crédito do Governo do Estado.

CAPÍTULO II

Da Estrutura Funcional

Artigo 2º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda terá a seguinte estrutura funcional: (Revogado pelo art. 104 do Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998)

I - Administração Centralizada

1.1 - Direção Superior

1.11 - Serviços de Gabinete;

1.12 - Formulação e avaliação da política financeira, tributária, administrativa e de crédito público geral;

1.13 - Planejamento setorial e controle geral dos resultados,

1.2 - Administração Tributária

1.21 - Estudo e regulamentação na legislação tributária;

1.22 - Orientação aos contribuintes para a correta observância da legislação tributária;

1.23 - Planejamento fiscal;

1.24 - Arrecadação;

1.25 - Fiscalização de tributos;

1.26 - Contencioso administrativo-fiscal;

1.27 - Controle da Dívida Ativa do Estado;

1.28 - Administração geral do setor.

1.3 - Administração Financeira

1.31 - Administração central do orçamento do Estado;

1.32 - Planejamento financeiro;

1.33 - Processamento central de despesas públicas;

1.34 - Tesouraria;

1.35 - Administração da dívida pública;

1.36 - Contabilidade geral do Estado;

1.37 - Controle interno e prestação geral de contas;

1.38 - Controle da administração descentralizada;

1.39 - Administração geral do setor.

II - Administração Descentralizada

2.1 - Administração de Crédito Geral e de poupança popular.