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Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999

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Dá denominação à Penitenciária de Iaras.


MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Administração Penitenciária,


Decreta:


Artigo 1º - A Penitenciária de Iaras, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, da Secretaria da Administração Penitenciária, passa a denominar-se Penitenciária "Orlando Brando Filinto".


Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 1999

MÁRIO COVAS

João Benedicto de Azevedo Marques,


Secretário da Administração Penitenciária

Celino Cardoso,


Secretário-Chefe da Casa Civil

Antônio Angarita,


Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de maio de 1999.


Dados Técnicos da Publicação

  • Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 21 de maio de 1999.
  • Publicado no DOE de 22.05.1999, pág.01.Consultar DOE
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%B0_44.007,_de_21_de_maio_de_1999"