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Decreto nº 60.170, de 20 de fevereiro de 2014

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Publicado na Casa Civil, aos 20 de fevereiro de 2014.
Publicado na Casa Civil, aos 20 de fevereiro de 2014.

Edição atual tal como 20h09min de 19 de maio de 2015

Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, para o exercício de 2013


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no § 1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, Decreta:


Artigo 1º - Para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal dos servidores da Secretaria de Gestão Pública, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, fica fixado em 20% (vinte por cento).


Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.


Palácio dos Bandeirantes, 20 de fevereiro de 2014

GERALDO ALCKMIN


Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda


Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional


Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil


Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de fevereiro de 2014 Consultar DOE pag 08

Publicado na Casa Civil, aos 20 de fevereiro de 2014.