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'''A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo''', no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo: '''Artigo 1º''' - Até a promulgação da lei prevista no artigo 48, XV, da Constituição Federal, fica prorrogada para a 14ª legislatura a vigência do [[Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994]]. '''Artigo 2º''' - As despesas decorrentes deste decreto legislativo correrão à conta das dotações próprias previstas no orçamento. '''Artigo 3º''' - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de março de 1999. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de março de 1999. VAZ DE LIMA - Presidente Cecília Passarelli - 1.ª Secretária Roque Barbiere - 2.º Secretário ==Dados Técnico da Publicação== Publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de março de 1999 [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1999/legislativo/marco/11/pag_0001_5CTTAUK5IS7J6eC9JJTUV0NPLU7.pdf&pagina=1&data=11/03/1999&caderno=Legislativo&paginaordenacao=10001 Consulta DOE] [[Categoria: Decreto Legislativo]] [[Categoria: 1999]]

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