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DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte

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Edição atual tal como 16h27min de 25 de novembro de 2011

DESPACHOS DO GOVERNADOR

DE 22-11-2011


“No processo PGE-11.046-09 (CC-103.533-09), em que é interessada a Procuradoria Geral do Estado: “À vista da representação do Procurador Geral do Estado, decido em caráter normativo, com assento no art. 2º, XI, da LC 478-86, autorizar a extensão, aos servidores admitidos com assento na Lei 500-74, dos efeitos das decisões judiciais que reconheceram a tais agentes o direito a sexta-parte, vedado o pagamento de parcelas remuneratórias vencidas em data anterior à da publicação deste despacho.”


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