DNG, de 04 de junho de 1986 - Licença por motivo de doença em pessoa da família

No processo PGE-85.342-83 c/ap. SENA -538-83, sobre licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista no art. 199, da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968|Lei 10.261-68]]: "Diante da reperesentação elaborada pela Consultoria Jurídica da Secretaria da Administração, aprovada pelo Secretário desta Pasta, bem como das manifetações da Procuradoria Geral do Estado e do parecer 517-86, da Assessoria Jurídica do Governo, decido, em caráter normativo, que o termo cônjuge, inserto no art. 199, da Lei 10.261-68, abrange o companheiro ou companheira, desde que mantida vida em comunm durante no mínimo 5 anos, ou dessa união haja filho e persista a coabitação. A vida em comum deverá ser comprovada junto ao órgão de recursos humanos pelos meios de provas pertinentes, tais como, mesmo domicílio, conta bancária em conjunto, encargos domésticos evidentes, a indicação, como dependente, em registro de associação de qualquer natureza e na declarãção de rendimentos para efetio do imporsto de renda, ou ainda, quaisquer outros que possam formar elemento de convicção."


= Dados Técnicos da Publicação= 

<ul>

<li>[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/despachos/despacho%20normativo%20do%20gov_04_6_86.pdf Consultar DNG]</li>

</ul>

[[Categoria: DNG]]