Ferramentas pessoais

Comunicado UCRH nº 51/2010

De Meu Wiki

Edição feita às 16h49min de 25 de agosto de 2011 por Mishikawa (disc | contribs)
(dif) ← Versão anterior | ver versão atual (dif) | Versão posterior → (dif)
Ir para: navegação, pesquisa

Estamos disponibilizando no site desta Unidade Central de Recursos Humanos:

www.recursoshumanos.sp.gov.br, o Parecer PA nº 79/2010, aprovado pelo Procurador Geral do Estado Adjunto, exarado no Expediente Protocolo Geral GS/SSP nº 1542/2009 (PGE nº 18488-108043/2010 e SPdoc nº 86643/2010), de interesse da Sra. Telma de Melo Lodi, que trata sobre o cômputo de tempo de afastamento junto aos órgãos do Estado e suas autarquias para fins de licença-prêmio, onde restou concluído que:

“... quando o afastamento implicar prestação de serviços ao Estado (vale dizer, à Administração Direta, por quaisquer dos órgãos, e suas autarquias, ou aos Poderes do Estado) não há de ser considerado causa de interrupção de exercício para fins de aquisição do direito à licença-prêmio.”.

Assim, nos termos da manifestação acima citada, será admissível a contagem de tempo para todos os fins, nos termos do caput do artigo 76 da Lei 10.261/68, de período de afastamento autorizado com fundamento nos artigos 65 e 66 do mesmo diploma legal, perante órgãos do Estado e suas Autarquias, para a formação de blocos de licença-prêmio.

UCRH, 21 de outubro de 2010.

SANDRA DE CASTRO MELO

Coordenadora Substituta


Dados Técnicos da Publicação