Ferramentas pessoais

Comunicado UCRH nº 32, de 08 de agosto de 2014

De Meu Wiki

(Diferença entre revisões)
Ir para: navegação, pesquisa
 
Linha 8: Linha 8:
[[Categoria: Comunicado]]
[[Categoria: Comunicado]]
 +
[[Categoria: Comunicado UCRH]]

Edição atual tal como 12h46min de 11 de dezembro de 2018

Tem o presente a finalidade de COMUNICAR que, disponibilizamos no site desta Unidade: www.recursoshumanos.sp.gov.br, o Parecer PA nº 104/2013, que trata de “Aposentadoria por invalidez. Possibilidade de Enquadramento em duas Situações Distintas, Ambas Previstas pela Emenda Constitucional nº 41/2003.”.


Referido parecer foi aprovado parcialmente nos termos da manifestação do Subprocurador Geral do Estado da Área da Consultoria Geral, “tratando-se de alteração de orientação jurídica gizada quando do exame, pelo então Procurador Geral do Estado, do Parecer PA nº 130/2007” (d.n.), no sentido de que “...para fixar-se o entendimento de que na hipótese de aposentadoria compulsória ou por invalidez, a mesma deve ser processada de acordo com as regras e condições próprias dessas espécies.” (...).


Assim, este comunicado prevalece sobre o Comunicado U.C.R.H. nº 03/2008, que fica sem efeito.