Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica.
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Prezado(a) Dirigente de Recursos Humanos,
Nos termos da Lei Complementar nº 1041, de 14/04/2008, o servidor público poderá ausentar-se em virtude de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde referente à sua própria pessoa, desde que o comprove por meio de atestado ou documento idôneo equivalente.
Referidos atestados, nos termos da referida lei, podem ser oriundos:
1. do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE;
2. de órgãos públicos e serviços de saúde contratados ou conveniados integrantes da rede do Sistema Único de Saúde – SUS;
3. de laboratórios de análises clínicas regularmente constituídos;
4. de qualquer dos profissionais da área de saúde, quais sejam: Médico, Cirurgião Dentista, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional, desde que devidamente registrados no respectivo Conselho Profissional de Classe.
Assim não há necessidade do servidor trocar atestado obtido na conformidade dos itens 2 a 4, acima relacionados, por atestado emitido pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE (item 1), para comprovação nos termos da lei citada.
De acordo com informações obtidas junto ao IAMSPE, inúmeros servidores agendam consultas junto àquele instituto com o simples objetivo de trocar atestados, ocasionando consultas desnecessárias tanto para os servidores quanto para os médicos.
Lembramos que a chamada “falta IAMSPE” não mais subsiste com o advento da Lei Complementar nº 1041/2008, portanto são válidos atestados conforme especificados na referida lei.
Desta forma solicitamos a ampla divulgação do presente às unidades do órgão/entidade, bem como aos servidores em geral.
Atenciosamente,
IVANI MARIA BASSOTTI
COORDENADOR
UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
