Comunicado IPESP s/nº Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos
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Edição de 17h55min de 25 de agosto de 2011
Comunicado FAZENDA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO DE ORIGEM É RESPONSÁVEL PELA CONTRIBUIÇÃO AO RPPS REFERENTE A SERVIDORES CEDIDOS
1 - Servidores cedidos sem prejuízo de vencimentos
Os órgãos, poderes ou entidades do Estado de São Paulo que
possuírem servidores cedidos a outro ente federativo ou a outros órgãos
da administração direta ou indireta são responsáveis por:
1 - realizar o desconto da contribuição previdenciária devida pelo servidor (11%);
2 - pagar a contribuição patronal devida (22%)
3 - repassar a SPPREV as importâncias relativas a essas duas contribuições (11% + 22% = 33%)
Segundo o artigo 10 do Decreto 52.859, de 02 de abril de 2008, isso significa que o poder, órgão ou entidade de origem deverá ser responsável perante a SPPREV pela contribuição previdenciária dos seus servidores ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS).
Caberá sempre ao órgão cedente a regularização previdenciária de seus servidores, cujo cálculo de contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo do qual o servidor é titular.
2 - Servidores cedidos com prejuízo de vencimentos O órgão cessionário será responsável pelo repasse das contribuições previdenciárias do servidor e da parte patronal (33%) a SPPREV. De acordo com o artigo 9º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008, o termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias a SPPREV, conforme valores informados mensalmente pelo cedente. Caso o órgão cessionário não realize o repasse previdenciário, a SPPREV cobrará o valor das contribuições ao órgão cedente, sem prejuízo do reembolso de tais valores junto ao cessionário
