Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV nº 01, de 29 de maio de 2018

A Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH, da
Secretaria de Planejamento e Gestão, e a São Paulo Previdência
- SPPREV, comunicam que está disponibilizado nos portais
[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/index.html| www.recursoshumanos.sp.gov.br] e [http://www.spprev.sp.gov.br/| www.spprev.sp.gov.br] cópia
do [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/pareceres/pareceres%20aposentadoria/Parecer%20PA%2042-2016.pdf| Parecer PA 42/2016], da douta Procuradoria Administrativa,
da Procuradoria Geral do Estado, que trata sobre o requisito de
efetivo exercício nas “hipóteses em que o ordenamento constitucional
o exige para a inativação do servidor”, em relação aos
casos específicos de falta médica e de licença para tratamento
de saúde da própria pessoa.

Nos termos da manifestação da Subprocuradoria Geral da
Área da Consultoria Geral, o Procurador Geral do Estado aprovou
parcialmente o [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/pareceres/pareceres%20aposentadoria/Parecer%20PA%2042-2016.pdf| Parecer PA 42/2016] e modificou a orientação
jurídica traçada nos Pareceres PA 274/2006 e 50/2012 e no
despacho de desaprovação do Parecer PA 44/2012, “para fixar a
possibilidade do cômputo do tempo de licença para tratamento
à saúde como tempo de efetivo exercício no serviço público para
fins de aposentadoria”, bem como o cômputo dessas licenças
como “tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, para fins de
aposentadoria do professor”.

À vista da orientação traçada pela Procuradoria Geral do
Estado, os dias de licença para tratamento de saúde da própria
pessoa e os dias de falta médica não devem ser descontados
na apuração do tempo de “efetivo exercício no serviço público”
previsto nos seguintes dispositivos constitucionais:

I) artigo 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal;

II) artigo 2º, inciso II, da Emenda Constitucional 41, de 2003;

III) artigo 6º, inciso III, da Emenda Constitucional 41, de
2003;

IV) artigo 6º, inciso IV, da Emenda Constitucional 41, de
2003;

V) artigo 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 47, de 2005.

No mesmo contexto, poderão ser considerados como tempo
de “efetivo exercício das funções de magistério” para fins de
aposentadoria especial dos professores, prevista no art. 40, § 5º
do artigo 40 da Constituição Federal, os dias de falta médica e
os dias de licença para tratamento de saúde da própria pessoa,
desde que, ao tempo da licença ou da falta, o profissional do
ensino esteja exercendo exclusivamente as funções de magistério
na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Por fim, adota-se o mesmo entendimento para a aposentadoria
especial regrada pela [[Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010]], considerando-se os dias de licença para tratamento de
saúde da própria pessoa e os dias de falta médica na apuração
do requisito de vinte anos de efetivo exercício.

No mais, cumpre registrar que se tratando de nova interpretação
firmada pelo órgão jurídico alterando o posicionamento
anterior que vedava a contabilização de falta médica e/ou licença para tratamento de saúde como tempo de efetivo exercício
para fins de aposentadoria, que a nova orientação jurídica deve
ser aplicada aos pedidos de aposentadoria protocolados no
SIGEPREV a partir da publicação desta instrução.

==Dados Técnicos da Publicação==

Publicado no DOE de 31/05/2018 - Consultar DOE página 05