Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016

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Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2017

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 8º, parágrafo único, e 49 da Lei 15.266, de 26-12-2013, alterada pela Lei 16.080, de 28-12-2015, e considerando que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiro a 31-12-2017 é de R$ 25,07, comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2017 serão os constantes das tabelas anexas.

Anexos

Disponíveis em DOE de 21/12/2016 Consultar DOE, pág 26

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no DOE de 21/12/2016 Consultar DOE, pág 26