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- Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015
- Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015
- Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015
- Lei Complementar nº 1.275, de 24 de setembro de 2015
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- Lei Complementar nº 1000, de 31 de julho de 2006
- Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007
- Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009
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- Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974
- Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974
- Lei Complementar nº 119, de 28 de abril de 1975
- Lei Complementar nº 122, de 17 de outubro de 1975
- Lei Complementar nº 124, de 11 de novembro de 1975
- Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975
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- Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975
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- Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977
- Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977
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- Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978
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