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- Decreto n° 47.363, de 27 de novembro de 2002
- Decreto n° 50.495, de 23 de janeiro de 2006
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- Decreto n° 52.926, de 20 de abril de 1972
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- Decreto n° 55.561, de 12 de março de 2010
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- Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011
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- Decreto n° 57.741, de 18 de janeiro de 2012
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- Decreto n° 57.785, de 10 de fevereiro de 2012
- Decreto n° 57.786, de 10 de fevereiro de 2012
- Decreto n° 57.827, de 1° de março de 2012
- Decreto n° 57.865, de 13 de março de 2012
- Decreto n° 57.870, de 14 de março de 2012
- Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012
- Decreto n° 58.852, de 22 de janeiro de 2013
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- Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013
- Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013
- Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013
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- Decreto n° 59.312, de 21 de junho de 2013
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- Decreto nº 13.439, de 28 de março de 1979
- Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979
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- Decreto nº 13.717, de 26 de julho de 1979
- Decreto nº 13.804, de 14 de agosto de 1979
- Decreto nº 13.854, de 30 de agosto de 1979
- Decreto nº 13.878, de 03 de setembro de 1979
- Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979
- Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979
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- Decreto nº 14.824, de 11 de março de 1980
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- Decreto nº 17.022, de 19 de maio de 1981
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- Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982
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- Decreto nº 20.900, de 18 de abril de 1983
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- Decreto nº 21.347, de 08 de setembro de 1983
- Decreto nº 21.414, 23 de setembro de 1983
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- Decreto nº 22.031, de 22 março de 1984
- Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984
- Decreto nº 22.077, de 2 de abril de 1984
- Decreto nº 22.091, de 06 de abril de 1984
- Decreto nº 22.106, de 18 de abril de 1984
- Decreto nº 22.107, de 18 de abril de 1984
- Decreto nº 22.158, de 03 de maio de 1984
- Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984
- Decreto nº 22.418, de 29 de junho de 1984
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D cont.
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- Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985
- Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985
- Decreto nº 23.883, de 03 de setembro de 1985
- Decreto nº 23.984, de 20 de setembro de 1985
- Decreto nº 24.162, de 25 de outubro de 1985
- Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985
- Decreto nº 24.309, de 19 de novembro de 1985
- Decreto nº 24.433, de 04 de dezembro de 1985
- Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985
- Decreto nº 24.556, de 27 de dezembro de 1985
- Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985
- Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986
- Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986
- Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986
- Decreto nº 24.800, de 28 de fevereiro de 1986
- Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986
- Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986
- Decreto nº 24.932, de 24 de março de 1986
- Decreto nº 24.933, de 24 de março de 1986
- Decreto nº 24.938, de 26 de março de 1986
- Decreto nº 24.948, de 03 de abril de 1986
- Decreto nº 24.949, de 03 de abril de 1986
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- Decreto nº 24.990, de 15 de abril de 1986
- Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986
- Decreto nº 25.110, de 5 de maio de 1986
- Decreto nº 25.173, de 12 de maio de 1986
- Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986
- Decreto nº 25.239, de 22 de maio de 1986
- Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986
- Decreto nº 25.322, de 03 de junho de 1986
- Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986
- Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986
- Decreto nº 25.390, de 19 de junho de 1986
- Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986
- Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986
- Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986
- Decreto nº 26.215, de 12 de novembro de 1986
- Decreto nº 26.349, de 28 de novembro de 1986
- Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986
- Decreto nº 26.369, de 03 de dezembro de 1986
- Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986
- Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987
- Decreto nº 26.721, de 6 de fevereiro de 1987
- Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987
- Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987
- Decreto nº 26.906, de 15 de março de 1987
- Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987
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- Decreto nº 27.084, de 19 de junho de 1987
- Decreto nº 27.149, 02 de julho de 1987
- Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987
- Decreto nº 27.390, de 23 de setembro de 1987
- Decreto nº 27.424, de 06 de outubro de 1987
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- Decreto nº 27.590, de 13 de novembro de 1987
- Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987
- Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987
- Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988
- Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988
- Decreto nº 28.132, de 20 de janeiro de 1988
- Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988
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