D
- Decreto nº 36.447, de 12 de janeiro de 1993
- Decreto nº 36.448, de 14 de janeiro de 1993
- Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993
- Decreto nº 36.464, de 26 de janeiro de 1993
- Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993
- Decreto nº 36.628, de 02 de abril de 1993
- Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993
- Decreto nº 36.671, de 22 de abril de 1993
- Decreto nº 36.672, de 22 de abril de 1993
- Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993
- Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993
- Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993
- Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993
- Decreto nº 36.702, de 23 de abril de 1993
- Decreto nº 36.727, de 07 de maio de 1993
- Decreto nº 36.757, de 12 de maio de 1993
- Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993
- Decreto nº 36.895, de 11 de junho de 1993
- Decreto nº 37.026, de 12 de julho de 1993
- Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993
- Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993
- Decreto nº 37.110, de 27 de julho de 1993
- Decreto nº 37.162, de 30 de julho de 1993
- Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993
- Decreto nº 37.423, de 13 de setembro de 1993
- Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993
- Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993.
- Decreto nº 37.642, de 08 de outubro de 1993
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D cont.
- Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993
- Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993
- Decreto nº 37.675, de 20 de outubro de 1993
- Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993
- Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993
- Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993
- Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993
- Decreto nº 38.244, de 28 de dezembro de 1993
- Decreto nº 38.245, de 28 de dezembro de 1993
- Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993
- Decreto nº 38.247, de 28 de dezembro de 1993
- Decreto nº 38.248, de 28 de dezembro de 1993
- Decreto nº 38.249, de 28 de dezembro de 1993
- Decreto nº 38.250, de 28 de dezembro de 1993
L
- Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993
- Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983
- Lei Complementar nº 702, de 04 de janeiro de 1993
- Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993
- Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993
- Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993
- Lei Complementar nº 707, de 04 de janeiro de 1993
- Lei Complementar nº 714, de 19 de maio de 1993
- Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993
- Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993
- Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993
- Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993
- Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993
- Lei Complementar nº 723, de 1º de julho de 1993
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L cont.
- Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993
- Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993
- Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993
- Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993
- Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993
- Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993
- Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993
- Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993
- Lei Complementar nº 737, de 21 de dezembro de 1993
- Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 1993
- Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993
- Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993
- Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993
- Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993
- Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993
- Lei Complementar nº 774, de 20 de dezembro de 1994
- Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983
- Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993
- Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993
- Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993
- Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993
- Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993
- Lei nº 8.393, de 28 de setembro de 1993
- Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993
- Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993
- Lei nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993
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