D
- Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988
- Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988
- Decreto nº 28.132, de 20 de janeiro de 1988
- Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988
- Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988
- Decreto nº 28.294, de 21 de março de 1988
- Decreto nº 28.321, de 05 de abril de 1988
- Decreto nº 28.397, de 18 de maio de 1988
- Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988
- Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988
- Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988
- Decreto nº 28.516, de 24 de junho de 1988
- Decreto nº 28.591, de 14 de julho de 1988
- Decreto nº 28.597, de 19 de julho de 1988
- Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988
- Decreto nº 28.649, de 04 de agosto de 1988
- Decreto nº 28.651, de 08 de agosto de 1988
- Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988
- Decreto nº 28.861, 06 de setembro de 1988
- Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988
- Decreto nº 28.956, de 30 de setembro de 1988
- Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988.
- Decreto nº 28.965, de 04 de outubro de 1988
- Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988
- Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988
- Decreto nº 28.968, de 04 de outubro de 1988
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D cont.
- Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988
- Decreto nº 28.970, de 04 de outubro de 1988
- Decreto nº 28.971, de 04 de outubro de 1988
- Decreto nº 28.972, de 04 de outubro de 1988
- Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988
- Decreto nº 28.974, de 04 de outubro de 1988
- Decreto nº 28.975, de 04 de outubro de 1988
- Decreto nº 28.976, de 04 de outubro de 1988
- Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988
- Decreto nº 28.982, de 07 de outubro de 1988
- Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988
- Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988
- Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988
- Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988
- Decreto nº 29.329, de 14 de dezembro de 1988
- Decreto nº 29.439, de 28 de dezembro de 1988.
- Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988
L
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L cont.
- Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988
- Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988
- Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988
- Lei Complementar nº 558, de 15 de julho de 1988
- Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988
- Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988
- Lei Complementar nº 566, de 20 de julho de 1988
- Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988
- Lei Complementar nº 570, de 21 de setembro de 1988
- Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988
- Lei Complementar nº 575 de, 11 de novembro de 1988
- Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988
- Lei Complementar nº 577, de 13 de dezembro de 1988
- Lei Complementar nº 578, de 13 de dezembro de 1988
- Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988
- Lei Complementar nº 583, de 20 de dezembro de 198
- Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988
- Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988
- Lei Complementar nº 589, de 21 de dezembro de 1988
- Lei Complementar nº 591, de 29 de dezembro de 1988
- Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 1988
- Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998
- Lei nº 6.228, de 11 de novembro de 1988
- Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988
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