BR no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - SP
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Edição de 14h06min de 10 de abril de 2014
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Histórico
2008
Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 18/12/08)
2013
Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 ( 25/01/13)
Decreto nº 59.685, de 31 de outubro de 2013 (vigência 01/01/13)
Resolução Conjunta CC/SGP, nº 07, de 31 de outubro de 2013 (vigência 01/01/13)
Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 (vigência 01/01/13)
2014
Portaria DETRAN nº 809, de 09 de abril de 2014 (vigência 10/04/14)
