BR no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - SP

==Aplicação==
A Bonificação por Resultados - BR será paga ao servidor em exercício no DETRAN-SP que tenha participado do processo para cumprimento das metas em pelo menos 2/3 (dois terços) do período de avaliação, nos termos do inciso VI do artigo 4º da [[Lei Complementar nº 1079, de 17 de dezembro de 2008]], e se encontre nas seguintes situações:

Parágrafo único - Obedecido ao disposto no "caput" deste artigo, a Bonificação por Resultados – BR, também será paga ao servidor que durante o período de avaliação:
1. ingressou ou passou a ter exercício no DETRAN-SP;

2. foi afastado ou transferido do DETRAN-SP para outras unidades administrativas da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional ou para outro Órgão ou Entidade do Governo do Estado;

3. aposentou-se, faleceu, foi exonerado ou dispensado.

4. tenha duplo vínculo no âmbito da pasta, com ato decisório publicado no DOE, nos termos da legislação em vigor;

5. afastado com fundamento na [[Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984]];

6. designado para o desempenho de atividades no POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão, nos termos da [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]], alterada pela [[Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008]], em serviços específicos da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;

==Base de Cálculo==
O valor da Bonificação por Resultados - BR, corresponderá ao produto do Percentual - P, a que se refere o § 1º do artigo 9º da [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], pelo somatório da Retribuição Mensal do Servidor no Período de Avaliação - RM, pelo Índice Agregado de Cumprimento de Metas - IAC e pelo Índice de Dias de Efetivo Exercício no Período de Avaliação - DEPA: 

BR = P x RM x ICA x DEPA 

Parágrafo Único - O Percentual – P a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor no período de avaliação será de 20% a vista do disposto no [[Decreto nº 59.685, de 31 de outubro de 2013]].

==Vedação==
É vedado o pagamento da Bonificação por Resultados - BR, de que trata esta resolução aos:

I - servidores que percebam vantagens de mesma natureza;

II - servidores do DETRAN-SP afastados para outros órgãos, entidades ou Poderes, de quaisquer dos entes federativos, salvo nas hipóteses previstas nesta portaria; e

III - aposentados e pensionistas.

==Legislação em vigor==

==Histórico==


===2008===

[[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]] (vigência 18/12/08) 


===2013===

[[Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013]] ( 25/01/13)

[[Decreto nº 59.685, de 31 de outubro de 2013]] (vigência 01/01/13)

[[Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 31 de outubro de 2013]] (vigência 01/01/13)

[[Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013]] (vigência 01/01/13)


===2014===

[[Portaria DETRAN nº 809, de 09 de abril de 2014]] (vigência 10/04/14)


===2015===

[[Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ]] (vigênia 01/01/15)

[[Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015]] (vigência 01/01/15)