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Edição de 02h28min de 30 de junho de 2011

Tabela de conteúdo 1 LEI DE CRIAÇÃO 2 APLICAÇÃO 3 NÃO FARÁ JUS AO AUXÍLIO 4 HISTÓRICO

LEI DE CRIAÇÃO

Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 (vigência 27/01/92)

APLICAÇÃO

Servidores da Administração Centralizada

BASE DE CÁLCULO (Atual):

Vigência: 01/06/00

A x B

• A = R$ 4,00
• B = número de dias efetivamente trabalhados

NÃO FARÁ JUS AO AUXÍLIO

Quando a retribuição global no mês anterior ao do recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 141 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do mês de referência do pagamento.

Obs. Valor da UFESP (Jan a Dez/2011) = R$17,45

HISTÓRICO

• Lei 7.524, de 28 de outubro de 1991 (27/01/92)
• Decreto 34.064, de 28 de outubro de 1991 (vigência 29/10/91)
• Decreto 34.426, de 20 de dezembro de 1991 (vigência 21/12/91)
• Decreto 34.741, de 27 de março de 1992 (vigência 01/03/92)
• Decreto 34.966, de 08 de maio de 1992 (vigência 01/05/92)
• Decreto 35.372, de 23 de julho de 1992 (vigência 01/07/92)
• Lei 8.106, de 27 de outubro de 1992 (vigências 01/05/92; 28/10/92)
• Decreto 35.923, de 29 de outubro de 1992 (vigência 01/10/92)
• Decreto 36.464, de 26 de janeiro de 1993 (vigência 01/01/93)
• Decreto 36.702, de 23 de abril de 1993 (vigência 01/04/93)