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Ajuda de Custo para Alimentação - Polícia Civil

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Edição feita às 19h29min de 10 de abril de 2018 por Zilvania (disc | contribs)
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Tabela de conteúdo

Aplicação

Aos policiais civis quando no exercício do cargo ou função em regime de plantão ou em serviços de investigação por período ininterrupto:

  • superior a 12 (doze) horas diárias, desde que não recebam alimentação em espécie ou qualquer outra indenização a título de alimentação.
  • superior a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas diárias, corresponderá à metade do valor da ajuda de custo para alimentação, bem como o limite máximo mensal de sua concessão.


Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 31/03/11

(A x B) x C

  • A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 103,50)
  • B = 0,2
  • C = Número de Plantões

Vantagens

A ajuda de custo para alimentação não se incorporará aos vencimentos e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem pecuniária.


Limite Máximo Mensal

O limite máximo mensal de concessão de ajuda de custo para alimentação fica fixado em 12 (doze).


Histórico