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Ajuda de Custo para Alimentação - Polícia Civil

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Intituição:

Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991 (vigência 01/07/90)

Aplicação:

Aos policiais civis quando no exercício do cargo ou função em regime de plantão ou em serviços de investigação por período ininterrupto:

- superior a 12 (doze) horas diárias, desde que não recebam alimentação em espécie ou qualquer outra indenização a título de alimentação.

- superior a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas diárias, corresponderá à metade do valor da ajuda de custo para alimentação, bem como o limite máximo mensal de sua concessão.


Base de Cálculo (Atual):

Vigência: 31/03/11

(A x B) x C

• A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)

• B = 0,2

• C = Número de Plantões

Vantagens

A ajuda de custo para alimentação não se incorporará aos vencimentos e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem pecuniária.


Limite Máximo Mensal

O limite máximo mensal de concessão de ajuda de custo para alimentação fica fixado em 12 (doze).

Histórico: