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Edição de 19h30min de 10 de abril de 2018

Aplicação

Aos policiais civis quando no exercício do cargo ou função em regime de plantão ou em serviços de investigação por período ininterrupto:

• superior a 12 (doze) horas diárias, desde que não recebam alimentação em espécie ou qualquer outra indenização a título de alimentação.
• superior a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas diárias, corresponderá à metade do valor da ajuda de custo para alimentação, bem como o limite máximo mensal de sua concessão.

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 31/03/11

(A x B) x C

• A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 103,50)

• B = 0,2

• C = Número de Plantões

Vantagens

A ajuda de custo para alimentação não se incorporará aos vencimentos e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem pecuniária.

Limite Máximo Mensal

O limite máximo mensal de concessão de ajuda de custo para alimentação fica fixado em 12 (doze).

Histórico

• Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991 (vigência 01/07/90)
• Decreto nº 35.115, de 15 de junho de 1992 Revogado pelo Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993
• Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993 Revogado pelo Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996
• Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 Revogado pelo Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008
• Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
• Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008 (vigência 30/12/08) Revogado pelo Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011
• Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011 (vigência 31/03/11)
• Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (vigência 01/02/18)