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-	<li>[[Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991]] (vigência 01/07/90)</li>	+	*[[Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991]] (vigência 01/07/90)
		+	*[[Decreto nº 35.115, de 15 de julho de 1992]] <span style="color:green">'''Revogado pelo decreto nº 36.698/93'''</span>
		+	*[[Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993]] <span style="color:green">'''Revogado pelo decreto nº 40.759/96'''</span>
		+	*[[Decreto nº 40.759, de 4 de abril de 1996]]  <span style="color:green">'''Revogado pelo decreto nº 53.912/08'''</span>
		+	*[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08)
		+	*[[Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008]] (vigência 30/12/08) <span style="color:green">'''Revogado pelo decreto nº 56.886/11'''</span>
		+	*[[Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011]] (vigência 31/03/11)
-	<li>[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08)</li>
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-	<li>[[Decreto nº 40.759, de 4 de abril de 1996]] (vigência 01/04/96)</li>
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	[[Categoria: Vantagem Pecuniária]]		[[Categoria: Vantagem Pecuniária]]
	[[Categoria: Conceitos]]		[[Categoria: Conceitos]]

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Edição de 13h39min de 9 de janeiro de 2014

Tabela de conteúdo 1 INSTITUIÇÃO: 2 APLICAÇÃO: 3 BASE DE CÁLCULO (Atual): 4 VANTAGENS 5 LIMITE MÁXIMO MENSAL 6 HISTÓRICO:

INSTITUIÇÃO:

Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991 (vigência 01/07/90)

APLICAÇÃO:

Aos policiais civis quando no exercício do cargo ou função em regime de plantão ou em serviços de investigação por período ininterrupto:

- superior a 12 (doze) horas diárias, desde que não recebam alimentação em espécie ou qualquer outra indenização a título de alimentação.

- superior a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas diárias, corresponderá à metade do valor da ajuda de custo para alimentação, bem como o limite máximo mensal de sua concessão.

BASE DE CÁLCULO (Atual):

Vigência: 31/03/11

(A x B) x C

• A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)

• B = 0,2

• C = Número de Plantões

VANTAGENS

A ajuda de custo para alimentação não se incorporará aos vencimentos e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem pecuniária.

LIMITE MÁXIMO MENSAL

O limite máximo mensal de concessão de ajuda de custo para alimentação fica fixado em 12 (doze).

HISTÓRICO:

• Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991 (vigência 01/07/90)
• Decreto nº 35.115, de 15 de julho de 1992 Revogado pelo decreto nº 36.698/93
• Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993 Revogado pelo decreto nº 40.759/96
• Decreto nº 40.759, de 4 de abril de 1996 Revogado pelo decreto nº 53.912/08
• Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
• Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008 (vigência 30/12/08) Revogado pelo decreto nº 56.886/11
• Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011 (vigência 31/03/11)