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Agente público

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Edição atual tal como 15h47min de 21 de janeiro de 2016

Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação, ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, nos órgãos ou nas entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.