Páginas que apontam para "Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993"
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- Honorários – Docentes Civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar de SP (← links)
- Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 (← links)
- Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 (← links)
