Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015
De Meu Wiki
Dispõe sobre a fixação das metas e linhas de base para os indicadores globais da São Paulo Previdência - SPPREV para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, para o exercício de 2015
O Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário de Governo,
considerando o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, e nos arts.
7º e 9º da Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015, resolvem:
Artigo 1° - Para o exercício de 2015, as metas e as linhas
de base para os indicadores globais da São Paulo Previdência
- SPPREV a que se refere a Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados
- BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, ficam fixadas nos termos
do Anexo que faz parte integrante desta resolução conjunta.
Artigo 2º - O Índice de Satisfação dos Usuários Externos dos
Serviços Prestados será apurado com base em escala de 1,0 a
5,0, significando:
I – 1,0(um): péssimo;
II – 2,0 (dois): ruim;
III – 3,0 (três): regular;
IV – 4,0 (quatro): bom;
V – 5,0 (cinco): ótimo.
Artigo 3º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°-1-2015.
ANEXO
a que se refere o artigo 1º da
Resolução Conjunta CC/SG-7, de 29-10-2015
LINHAS DE BASE E METAS DOS INDICADORES GLOBAIS DA
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV
INDICADOR | LINHA DE BASE | META |
I1 - Economia com a eliminação de pagamentos indevidos | R$93.474.204,19 | R$319.920.000,00 |
I2 – Quantidade de protocolos de pensão por morte finalizados dos fluxos habilitação de inclusão e reinclusão que foram solicitados no período de 1º-6-2009 a 31-12-2014 | 682 | 1.167 |
I3 - Percentual de benefícios de pensão por morte concedidos em até 20 dias | 66,49% | 76,49% |
I4 - Prazo médio dos protocolos de pensão por morte do fluxo de inclusão e reinclusão | 44,19 dias | 20 dias |
I5 - Quantidade de protocolos de aposentadoria finalizados que foram solicitados no período de 1º-6-2010 a 30-4-2013 | 431 | 863 |
I6 - Estoque de protocolos de aposentadoria finalizados que foram solicitados no período de 1º-5-2013 a 30-9-2014 | 1.755 | 4.058 |
I7 – Prazo médio de concessão dos benefícios de aposentadoria dos protocolos que foram solicitados no período de 1º-10-2014 a 31-12-2015 | 58,41 | 54,41 dias |
I8 - Índice de satisfação do segurado | 3,50 | 4,29 |
Dados Técnicos da Publicação
Publicado no DOE de 30/10/2015 Consultar DOE