Gratificação de Função - Procurador de Estado
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LEI DE CRIAÇÃO
Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 (vigência 01/03/93)
APLICAÇÃO
Aos ocupantes de cargos de Procurador do Estado Chefe de Procuradoria e Procurador do Estado Assistente, bem como os que exercem função de Corregedor Auxiliar.
Não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito nem poderá ser percebida cumulativamente com a gratificação de representação, incorporada ou não, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968.
BASE DE CÁLCULO (Atual)
Vigência: 01/06/10
A x B
- A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
- B = Coeficiente de acordo com a função exercida
- Procurador do Estado Chefe de Procuradoria - 8.32;
- Procurador do Estado Assistente - 6,66;
- Corregedor Auxiliar - 6,66;
HISTÓRICO
- Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 (vigência 01/03/93)
- Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010 (vigência 01/06/10)
